Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei Complementarmentar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

155 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Exclusão da multa imposta nos embargos de declaração. Inovação. Agravo regimental desprovido.

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Infraero. Empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da simetria. Aplicação da prescrição quinquenal quando a Fazenda Pública figura como autora. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

158 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

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159 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput». Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Decisão. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

161 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.

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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Tempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Início do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Substituição pela certidão de arquivamento. Agravo regimental tempestivo. Majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

163 - STJ. Execução. Embargos à execução. Autarquia. INSS. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Aplicação.

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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Quinquenal. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência da primeira seção. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

165 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação executiva contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

166 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia que foi recusado, pela Fazenda Pública exequente, por se tratar de apólice de seguro com prazo de vigência determinado. Impossibilidade de aceitação da garantia ofertada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

167 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Discussão acerca da verba honorária. Embargos de declaração não conhecidos em primeira instância por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum embargado. Interrupção do prazo recurso para eventual recurso, nos termos do CPC/1973, art. 538. Agravo regimental desprovido.

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

170 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

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172 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). TEMA 137 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva: trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF.interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de honorários em face da Fazenda Pública. Transcurso do prazo de cinco anos. Consumada a prescrição. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

175 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Reparação civil contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

176 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

177 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. O TRT considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos, ao fundamento de que aplicara o entendimento firmado pelo Órgão Especial daquele Tribunal Regional que, em julgamento datado de 28.03.03, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1984/2000 e edições subsequentes, na parte que acrescenta o art. 1º-B à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, considerada a inexistência de relevância e urgência na alteração do prazo processual para interposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 62). Ocorre que, no julgamento do RE Acórdão/STF (DEJT 28/11/2019, trânsito em julgado em 6/12/2019), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica correspondente ao Tema 137, de que «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública» . Recurso de revista conhecido e provido .

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178 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

179 - STF. Constitucional. Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para embargos à execução contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-B) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e CPC/1973, art. 475-L, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e CPC/2015, art. 535, III, § 5º).

180 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação pessoal da Fazenda Pública. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 4.320/1965, art. 39, § 2º. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

181 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 62.526,28. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE FALHA DO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 904), O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 4. NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA FOI CIENTIFICADA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM 08/08/2017, INICIANDO-SE, NESSA DATA, O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO FINAL EM 08/08/2023. 5. O PRAZO DA EQUIVOCADA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXISTENTES, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, POIS CABIA AO EXEQUENTE MANIFESTAR-SE TEMPESTIVAMENTE SOBRE O EQUÍVOCO E DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO JÁ ELE FOI INTIMADO DISSO E EXPRESSAMENTE COM ISSO ANUIU. 6. A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR ERRO DO JUÍZO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTÉM-SE INERTE E NÃO ADOTA MEDIDAS PARA CORRIGIR A FALHA E IMPULSIONAR O FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 904); EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

183 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 183, § 1º). EFEITO MODIFICATIVO.

184 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.

187 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia que foi recusado, pela Fazenda Pública exequente, por se tratar de apólice de seguro com prazo de vigência determinado. Impossibilidade de aceitação da garantia ofertada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

188 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM FAMILIAR POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. REINÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

189 - STF. Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Julgamento do mérito. Ampliação do prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Recurso extraordinário provido para afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

190 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

191 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento. Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do CPC, art. 910. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/1980 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279/STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC

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192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência.

194 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.

195 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento. Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do CPC, art. 910. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/1980 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279/STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC

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196 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

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197 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

198 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Estado do Rio de Janeiro. Teses defensivas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente, ausência de citação, nulidade de CDA e impenhorabilidade de conta abaixo de 40 salários mínimos. Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do embargado. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos submetidos à Lei de Execução Fiscal (LEF), ocorre após o término do prazo máximo de um ano de suspensão que se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, a Fazenda Pública foi intimada sobre o retorno do mandado de citação negativo em 27/07/2015, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de suspensão de um ano. Finda a suspensão, automaticamente teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenham sido encontrados o devedor ou bens até a data da ordem de constrição (31/03/2022), quase sete anos após o termo a quo. No período de 27/07/2015 a 31/03/2022 foram apreciados todos os pedidos de diligência da Fazenda Pública, sem que tenha havido a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens até meados de 2022. Deste modo, não se aplica ao caso o disposto no Tema Repetitivo 568 do STJ. Consoante o item 4.3 do paradigma já citado, somente ¿a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo¿. Logo, uma vez que a constrição somente ocorreu após a consumação do prazo prescricional, tem-se que foram atendidos todos os requisitos legais da prescrição intercorrente, tal como interpretado pelo STJ em sede de precedente vinculante, devendo ser mantida a sentença de acolhimento dos embargos. Precedentes. Recurso desprovido.

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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.

200 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

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