DOC. 210.8200.7976.7967

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Reparação civil contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

1 - Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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