STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito