Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 20º
Art. 20
- As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar 73, de 10/02/1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. [[Lei Complementar 73/1993, art. 36. Lei Complementar 73/1993, art. 37. Lei Complementar 73/1993, art. 38.]]
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0016785-32.2016.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.976.119 - MG - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 04/04/2022 - DJ 06/04/2022
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 11.033/2004, art. 20. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
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STJSTJ (2ª T.) - RCD no Rec. Esp. 1.871.257 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/08/2020 - DJ 10/09/2020
Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.741.398 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/06/2018 - DJ 26/11/2018
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.739.152 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/06/2018 - DJ 23/11/2018
Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c». Análise prejudicada.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.124.028 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 20/02/2018 - DJ 20/03/2018
Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 778.610 - RS - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 23/08/2016 - DJ 30/08/2016
Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Procuradores da fazenda nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Entrega dos autos. Necessidade para aperfeiçoar a intimação.
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Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade na origem. Ofensa ao Lei 11.033/2004, art. 20. Acórdão amparado no princípio da isonomia. Ausência de recurso extraordinário.
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Processual civil. União. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Julgados confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.452.827 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/03/2015 - DJ 18/03/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade de entrega dos autos com vista. Aplicabilidade do Lei 11.033/2004, art. 20. Improvimento do agravo regimental.
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