Fazenda Publica Prazo Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.0003.8767.6278

351 - TJSP. Embargos a execução fiscal. Jundiaí. Preliminar de prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cautelar para obtenção de CEPEN e suspensão da inscrição no CADIN que não configurou ato inequívoco de reconhecimento do débito, tampouco interrompeu a fluência do prazo prescricional. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 174, IV. Preliminar acolhida. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II, que se impõe. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado. Recurso da autora provido, para acolher os embargos e julgar extinta, com resolução do mérito, a execução fiscal.

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Doc. 770.1330.0521.3724

352 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

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Doc. 231.2180.6261.5812

353 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade da empresa executada, na qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Início do prazo da prescrição intercorrente que somente ocorre após findo o prazo de suspensão do processo por 1 ano após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na hipótese, a Fazenda Pública somente foi intimada a se manifestar nos autos acerca do resultado da primeira tentativa de citação em 2020. Demora do poder judiciário que não se pode atribuir a inércia da Fazenda Pública credora. Tema 179/STJ. Repetitivo Resp. 1.102.431/RJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Não houve omissão no acórdão recorrido, especialmente quanto a suposta distinção do acórdão indicado pelo recorrente e a matéria enfrentada no REsp. Acórdão/STJ, porquanto o que ocorreu foi prolação de decisum contrário ao interesse das partes. III - Se o recurso é inapto ao conheci... ()

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Doc. 195.0324.3003.1700

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, disp... ()

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Doc. 200.4981.6005.5800

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que in... ()

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Doc. 173.2035.0000.2900

356 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

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Doc. 202.0072.7000.3900

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma con... ()

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Doc. 241.0310.7354.1361

358 - STJ. Embargos de declaração. Execução de título judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). 3 - Nessa li... ()

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Doc. 220.3251.1744.3138

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ausência de intimação. Ciência da parte quanto ao curso do prazo prescricional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso concreto, foram fixados os honorários executivos em 2 URHS em maio de 2000 (fls. 167). Desta decisão, a parte teve ciência em junho de 2000 (fls... ()

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Doc. 184.3384.1000.1400

360 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. CPC de 2015, 1.043, II.

«I - O tema proposto no presente recurso - prazo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executiva, se do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou do momento da juntada dos documentos necessários à feitura dos cálculos, ante a morosidade no andamento processual decorrente do grande número de ações contra a Fazenda Pública - sequer foi debatido no agravo em recurso especial ante a inadmissibilidade recursal, diante da aplicação da Súmula 7/STJ. II - Tal entend... ()

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Doc. 159.8368.5130.8493

361 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 182.5083.5000.2300

362 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Recusa, pela fazenda, do bem penhorado. Sub-rogação. Alienação judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes do , § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No paradigma apontado (AREsp 4Acórdão/STJ), «com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar ... ()

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Doc. 230.5150.9487.0716

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos contados do trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o prazo prescricional para a execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da demanda coletiva, conforme tese fixada no Tema 877/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0220.8562.6477

364 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado. Não cabimento. Interrupção do prazo prescricional para propositura da ação visando ao reconhecimento de créditos do ICMS. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à prescrição para propositura da ação visando ao aproveitamento do ICMS em conta gráfica, objetiva definir se há interrupção do prazo prescricional quando instaurado procedimento administrativo para impugnação ao auto de lançamento que glosou as informações do tributo, prestadas pela contribuinte mediante GIA. 2 - No pe... ()

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Doc. 210.8150.7282.4581

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em po... ()

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Doc. 140.8133.0001.3000

366 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação Civil Pública. Fornecimento de água. Condomínios. Município de Itu. Composição entre as partes. Termo de ajustamento de conduta celebrado após julgamento dos recursos, que confirmou a procedência da Ação Civil Pública. Tutela dos direitos transindividuais em todas as suas modalidades. Impossibilidade de concessões de direito material por parte do órgão público legitimado. Ministério Público, autor da ação, não é titular do direito material já reconhecido e confirmado nos autos. Impossibilidade deste órgão dele dispor, fazendo as concessões previstas. Homologação judicial negada, bem como a suspensão dos prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 133.9762.1003.0300

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.471/RS, 2ª... ()

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Doc. 241.0260.7924.4508

368 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O aresto paradigma versa sobre a não-ocorrência da prescrição, à luz da prova dos autos e do princípio da actio nata, em função dos quais o juiz expressamente descaracterizou a inércia da Fazenda Pública, enquanto o acórdão embargado trata, de forma genérica e abstrata, do prazo para redirecionamento da Execução Fiscal, fixando como termo a quo a data da citação da pessoa jurídica. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embarga... ()

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Doc. 210.3513.6000.9400

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 142.3903.1001.5000

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Divergência jurisprudencial. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ... ()

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Doc. 250.1061.0554.3781

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2 - Não deve prosperar a tese de nulidade da execução em razão da juntada da mesma procuração apresentada na fase de conhecimento. Mas ainda que se exigisse nova procuração, seria possível a abertura de prazo para regular... ()

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Doc. 182.5083.5000.1900

372 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.

«1 - A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. 2 - Na hipótese, o embargante defende que há prescrição nas execuções propostas após 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, se a liquidação do título depender de meros ... ()

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Doc. 179.4757.9361.5051

373 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a h... ()

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Doc. 211.1101.1889.8386

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 210.7050.3261.2986

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.... ()

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Doc. 193.4472.9001.9100

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que i... ()

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Doc. 153.3981.8002.0000

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Inércia da fazenda estadual. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF). Questão, ademais, que envolve amplo reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a dizer que a prescrição contra os sócios corre a partir da citação da empresa executada. Não teceu qualquer consideração sobre eventual inércia do ente público, razão pela qual além da falta de prequestionamento, porque sequer opostos Embargos Eeclaratórios para sanar eventual omissão (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a questão não prescindiria de ampla análise de matéria fático-probatória, para o fim de se identificar se houve ou não a r... ()

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Doc. 241.0260.7970.8327

378 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos po... ()

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Doc. 180.4941.3000.0900

379 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.

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Doc. 210.8230.5407.9603

380 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Não incidência. Não configuração de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea à atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, consagrou o entendimento de que não inc... ()

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Doc. 210.8150.7501.2222

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 241.1011.1173.7426

382 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Prazo prescricional. Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional 08/77. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051, de 2004. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

1 - O acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que aquele se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu... ()

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Doc. 150.4705.2025.7800

383 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Embargos da Fazenda Pública. Execução de sentença. Demora na apresentação de elementos de cálculo. Diligência da parte. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. A prescrição é instituto que existe em face da inércia do titular de um direito, com o fim de evitar que este seja exigível por tempo indeterminado. No presente caso, as autoras/agravadas agiram diligentemente, comparecendo ao processo quando intimadas pelo Juízo, razão pela qual restou descaracterizada possível inércia por parte das credoras.2.Verificado que as exequentes não restaram inertes, importa ressaltar, ainda, que os elementos de cálculo necessários à liquidação da ... ()

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Doc. 198.4058.2554.1586

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto ... ()

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Doc. 230.4120.8250.2394

385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Princípio da dialeticidade atendido. Hora repouso alimentação (HRA). Contribuição previdenciária. Incidência.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2 - Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e/STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12/9/2022, dentro do prazo legal, conform... ()

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Doc. 241.1040.9275.8174

386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Fase executória. Débito não satisfeito. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Embargos de declaração. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005). 2 - Incabível a regra prevista no quando ainda pendente o pagamento da dívida pela Fazenda Públ... ()

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Doc. 190.3530.1000.3900

387 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação dos julgados.

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Doc. 160.8061.1006.0100

388 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. O, Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nuli... ()

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Doc. 210.7091.0153.9554

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta- se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.... ()

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Doc. 196.4015.6002.2900

390 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentenç... ()

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Doc. 144.1891.8001.6900

391 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Ademais, o STJ entende que o não ... ()

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Doc. 210.7131.0970.9641

392 - STJ. Processual civil. Alegação de prescrição intercorrente acolhida. Análise do mérito dos embargos. Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Compensação tributária. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do a... ()

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Doc. 210.8150.7107.4104

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 210.8140.9907.6910

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas emjulgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 210.8140.9717.5719

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas emjulgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 162.2750.1008.4400

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inércia da parte. Ausência. Durante a ação que discute a legitimidade do sindicato não corre o prazo prescricional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Esta Corte Superior possui o firme entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva, bem como que, diante da ausência de inércia da parte, não corre o prazo prescricional para a execução enquanto o sindicato discute sua legitimidade para a propositura da ação executiva. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embarg... ()

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Doc. 241.1030.1474.6569

397 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. 3,17%. Embargos à execução.Prescrição. Renúncia tácita. Mp 2.225/01. Súmula 150/STF. 1. Não há como afastar a prescrição da presente execução. Isto, porque esta corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a Súmula 150/STF. 2. Tendo ajuizado a execução somente em 09 de janeiro de 2007, forçoso ratificar a prescrição que já fora decretada nas instâncias ordinárias. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.7932.3001.9300

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes. Inexistência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Incogitável a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimid... ()

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Doc. 208.1004.3002.2000

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 210.8170.4960.7745

400 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

1 - Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no enunciado 150/STF. Desse modo, não há falar em prescrição na hipótese em exame. 2 - Agravo regimental a que nega provimento.

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