Fazenda Publica Prazo Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2025.6200

101 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciár... ()

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Doc. 829.3734.2602.4433

102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -

Ausência de manifestação sobre a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da exclusão da multa já fixada para o caso de descumprimento - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. 155.1030.9002.5700

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Controvérsia relativa ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Embargos acolhidos para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

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Doc. 638.0929.9142.5822

104 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 428.2669.4932.0928

105 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 142.5854.9018.8000

106 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«Esta Corte tem adotado a tese de que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no . Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do , LIV e LV, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resol... ()

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Doc. 210.6150.4865.0652

107 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Dívida da Fazenda Pública. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Precedentes.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. Precedentes: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012; REsp 1.660.446/SP, Rel. Mini... ()

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Doc. 137.8102.9002.4100

108 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

«Em relação à matéria, esta Corte, em sua composição plena, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23/09/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do . Sendo assim, é de se considerar que o TRT, ao negar provimento ao recurso de embargos da executada, ante a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória 2.180-35 que dilatou por trinta dias o prazo par... ()

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Doc. 215.6282.2018.9307

109 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, DO CPC/73). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao primeiro exame do agravo de instrumento, esta Turma concluiu pela manutenção do prazo de 10 (dez) dias para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, considerando, para tanto, o prazo em dobro previsto no CLT, art. 884. Tal compreensão teve amparo no entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no processo no TST-RR-70/1992-011-04-00, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias não se revelaria proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional aos entes públicos. 2. Todavia, ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Assim, tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, forçosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Imperiosa, pois, a retratação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para exame de possível violação da CF/88, art. 62, caput, na forma do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. 1. Ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 2. Dessarte, imperiosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, no caso concreto. Caracterizada a violação da CF/88, art. 62, caput. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.0035.9005.2300

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Ação monitória. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.8122.7000.0100

111 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Contagem de prazo recursal para a Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido. 3. Erro material. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o processamento do agravo regimental.

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Doc. 151.1685.2000.3600

112 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Citação por oficial de justiça. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Início do prazo para resposta. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes.

«1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, «consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos e , intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado». 2. O, II, estatui que começa a correr o prazo para recorrer «quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado ... ()

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Doc. 899.4275.5002.5954

113 - TST. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ADC 11 E TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. Os autos retornaram para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Ao julgar o RE-590871, em repercussão geral - Tema 137, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que: «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.». Juízo de retratação exercido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 100, § 5º, da CF, e contrariedade à Súmula Vinculante 17/STF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS À EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ADC 11 E TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. A matéria não comporta mais debates diante da tese de repercussão geral correspondente ao Tema 137, no sentido de que: « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 973.8784.4222.5711

114 - TJRJ. Direito intertemporal. Direito Processual Público. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos do devedor ajuizados pela Fazenda Pública, com base no CPC/73, art. 730. Citação por carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/73. Juntada da carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/2015. Juntada da carta precatória que é o marco inicial da contagem do prazo processual. Isolamento dos atos processuais. Contagem do prazo processual que deve observar o CPC/2015. Embargos do devedor que são tempestivos. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1001.8300

115 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Omissão. Ocorrência. CPC/1973, art. 219, § 1º. Interrupção da prescrição. Aplicação do Decreto nº. 20.910/1932. Demanda contra a Fazenda Pública. Interrupção única. Prescrição que se conta pela metade. Súmula nº. 383 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que houve prescrição do fundo de direito dos embargantes, eis que, ignorando o conteúdo do despacho, os recorrentes só interpuseram a petição em 21/05/2007, ou seja, mais de quatro anos após a determinação judicial - o que por si só, já afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 2 - Assim, tendo em o decurso de prazo e o que foi dito pelo magistrado, essa petição, por lógica jurídica, deve ser considerada nova ação. 2. O p... ()

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Doc. 210.8150.7354.6386

116 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Recurso especial não conhecido. Rediscussão de regra técnica do conhecimento. Impossibilidade. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são descabidos os embargos de divergência quando o apelo especial não é conhecido pelo aresto embargado, haja vista que o recurso de uniformização jurisprudencial não se destina ao reexame das regras técnicas de conhecimento da irresignação submetida à instância extraordinária. 2 - No caso, o acórdão embargado considerou que a questão relativa à prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ... ()

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Doc. 485.4121.1051.0488

117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O parte agravante deixou de apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia indeferido a justiça gratuita a um dos três agravantes, pelo que, desde logo, deveria recolher o preparo deste recurso de forma proporcional. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não ocorreu por decisão proferida neste recurso, de sorte que não haveria como conceder nesta sede recursal a abertura de prazo para recolhimento do preparo. 3. Inteligência do PUIL 0000002-71.2017.8.26.902... ()

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Doc. 210.8030.9511.1218

118 - STJ. Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. 2 - O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.0811.9000.4200

119 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional quinquenal. Ações de indenização contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Aplicação. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que p... ()

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Doc. 486.5268.0526.8991

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sustentando omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de coisa julgada decorrente de ação individual anterior, pleiteando a extinção do processo com fundamento no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ação coletiva gera coisa julgada em relação à ação individual, justificando a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC... ()

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Doc. 153.9805.0031.1800

121 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no , que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pú... ()

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Doc. 142.9403.4000.5800

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão recorrido. Procurador de estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Acórdão paradigma. Termo inicial para a contagem de prazo da Fazenda Pública (data da entrada do processo no órgão ou da aposição de ciência pelo procurador. Ausência de similitude fática .

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. O acórdão recorrido tratou matéria relativa à necessidade de intimação pessoal do procurador de Estado que não atua na qualidade de defensor público ou em execução fiscal. Já no acórdão paradigma, (REsp 476.769/SP), apreciou-se questão que diz respeito ao termo inicial do prazo recursal da Fazen... ()

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Doc. 118.5053.8000.5000

123 - STJ. Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Prazo prescricional. Análise da prescrição. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento. Precedentes do STJ.

«1. A prescrição pode ser invocada em sede de embargos à execução de título judicial, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária –, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva. Precedente: AgRg no REsp 658.155/S... ()

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Doc. 103.1674.7476.2200

124 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

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Doc. 206.8034.7000.2100

125 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

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Doc. 194.8920.1007.1500

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2 - Desse modo, conforme consta no acórdão recorrido, entre a sentença homologatória do acordo celebrado em 9/9/2010 e o ajuizamento da ação executiva (31/8/2015), não transco... ()

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Doc. 150.4700.1023.4300

127 - TJPE. Embargos de declaração. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - De acordo com a Súmula 106/STJ, sendo ajuizado o feito executivo dentro do prazo prescricional quinquenal, não se pode responsabilizar a Fazenda exequente pela morosidade da máquina judiciária quanto à citação da parte executada. II - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. III - Os casos previstos para man... ()

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Doc. 193.5634.8000.0900

128 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 03/08/2018. Prazo prescricional. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Equiparação com a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Multa. Afastamento.

«1 - Merece ser acolhido o pedido de afastamento da multa imposta no acordão embargado, haja vista que, no caso em tela, era cabível o agravo regimental. 2 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhi... ()

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Doc. 210.8200.9947.8653

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

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Doc. 222.5429.2115.6478

130 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato de exoneração e de indenização por danos morais decorrentes do término de contrato temporário firmado com o Município de Soledade. A autora, contratada para o cargo de Técnica em Enfermagem por prazo determinado, alega que sua dispensa teria sido motivada por perseguição política, sendo, portanto, nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 198.6795.3000.1100

131 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()

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Doc. 198.6795.3000.1200

132 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()

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Doc. 929.7087.5949.8847

133 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL POMPEIA DE CAXIAS DO SUL. TOMOGRAFIA DE TÓRAX E ABDOME. EXAMES PREVISTOS NA COBERTURA DO IPE-SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS PELO HOSPITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao Hospital Pompeia de Caxias do Sul e suspendeu a exigibilidade do ônus sucumbencial. Sustenta a intempestividade da juntada da documentação financeira e a ausência de comprovação da hipossuficiência da instituição hospitalar para concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, ... ()

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Doc. 140.8353.0002.4900

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.4862.9016.2200

135 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em junho de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. 2. Nesse diapasão, sendo caracterizada a desídia da parte exequente, ... ()

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Doc. 989.2564.5355.8777

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535.

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Doc. 241.1090.3338.6497

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. 2 - A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Faze... ()

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Doc. 593.1146.1558.5201

138 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública « « prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, considerando o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que, em seu art. 4º, alterou os CPC/73, art. 730 e CLT art. 884, ampliando para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Ocorre que, na hipótese, o recurso de revista impugna o acórdão regional sob o viés da dobra do prazo para oposição de embargos à execução pela autarquia - tanto que reputa ser de dez dias o prazo para a medida impugnativa (e não de trinta, como autorizaria o art. 4º da Medida Medida Provisória 2.180/2001) . 3. Assim, a pretensão deduzida no recurso de revista não diz respeito ao Tema 137 da tabela de repercussão geral, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação, por ausência de aderência temática entre a matéria jurídica devolvida por meio do recurso de revista e a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o escopo de exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II é limitado, não se confundindo com um mero rejulgamento do apelo já examinado pelo Colegiado. Ao revés, a retratação surge como oportunidade para aplicação imediata, ainda no âmbito dos tribunais inferiores, de tese vinculante fixada pela Corte Suprema, em homenagem à garantia constitucional da celeridade e ao princípio processual da uniformidade das decisões. Não sendo, contudo, a hipótese de discussão jurídica travada sob o viés do tema de repercussão geral, inexiste campo para a retratação. Juízo de retratação não exercido.

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Doc. 186.0424.4528.3762

139 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO EXECUTADA - VALIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137) - FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE Acórdão/STF - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do , II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da validade do elastecimento do prazo para proposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Na hipótese dos autos, esta 4ª Turma, em decisão ante... ()

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Doc. 230.7060.8549.3971

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional quinquenal. Princípio da isonomia.

1 - A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (, VI) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão de re... ()

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Doc. 210.7151.0399.0667

141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de duplicatas. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos apresentados em desfavor de execução por quantia certa, a qual é oriunda da comercialização de produtos hospitalares entre as partes. Por sentença, foi acolhida a prejudicial de prescrição para extinguir o processo. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, bem como determinou-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A irresignação não merece p... ()

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Doc. 210.4423.5000.0500

142 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

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Doc. 241.0260.7608.1254

143 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Sentença judicial que reconhece o direito ao recolhimento do pis de modo diferenciado. Possibilidade de constituição do crédito pela fazenda nacional. Lançamento. Prazo decadencial.

1 - Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao PIS conforme previsto no , § 2º, em relação aos períodos de 01/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma ... ()

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Doc. 975.9075.6908.5857

144 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 2- MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL

(fixação da data a partir da qual são considerados indevidos os descontos de contribuição previdenciária - falta de interesse de agir para período anterior) - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÕES RECURSAIS - CONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO(art. 13, §1º DA LEI 9.099/95) - IMPLEMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - ABORDAGEM QUE ENVOLVE O MÉRITO. 3- contribuição previdenciária - RESTITUIÇÃO D... ()

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Doc. 143.2294.2046.3100

145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'comple... ()

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Doc. 210.8170.3268.5301

146 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

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Doc. 772.1206.3816.1392

147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 200.3725.9001.3000

148 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora no fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obsc... ()

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Doc. 166.3074.5001.0400

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Aclaratórios interpostos fora do prazo de cinco dias. CPC, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Aplicável na espécie o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se conhece dos aclaratórios opostos fora do prazo recursal do e do art. 263 do RISTJ. 3. O embarga... ()

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Doc. 143.1824.1028.4700

150 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.

«O prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do . Em 28.03.2007, o Tribunal P... ()

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