Fazenda Publica Prazo Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9793.3176

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9204.7943

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 144.9584.1015.2500

53 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 143.1824.1057.9800

54 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o , § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 210.8150.7168.2559

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.

1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de exe... ()

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Doc. 240.4271.2485.2560

56 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.023. 2 - É entendimento consolidado nesta Corte que as empresas públicas não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, com o intuito de obter prerrogativa voltada a concessão de prazo em dobro. 3 - As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restriti... ()

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Doc. 461.4154.7024.7605

57 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM RAZÃO DAS ENCHENTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1089.9600

58 - TST. Fazenda pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1... ()

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Doc. 210.8200.9111.3857

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9432.4635

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 278.7463.2634.2329

61 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. 341.1145.6347.2240

62 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. 137.0703.4001.2800

63 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública. Intimação da sentença por intermédio do Diário da Justiça eletrônico. Publicação em que constou o nome do Procurador do Estado subscritor da inicial dos embargos à execução. Validade da publicação. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Prazo em dobro para recorrer da Fazenda Pública. Reconhecimento. Recurso protocolado após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0377.6173

64 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal.

1 - Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula do STF, Enunciado 150). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7473.5300

65 - TRT2. Embargos à execução trabalhista. Prazo. É de cinco dias o prazo para embargar a execução, conforme previsão do «caput», do CLT, art. 884. Lei 9.494/97, art. 1º-C (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Aplicabilidade somente à Fazenda Pública.

«O prazo de trinta dias apontado no art. 1º-C, incluído na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, somente se aplica à Fazenda Pública, pois referida Lei 9.494/1997 se destinou a disciplinar «... a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera(r) a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá(r) outras providências...».»

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Doc. 193.3444.5000.0100

66 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 2 - Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 193.3444.5000.0200

67 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 2 - Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 153.6393.2011.9900

68 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Em respeito ao quanto decidido pelo c. STF, ainda que sem caráter definitivo, na adc 11, o processamento dos embargos à execução manejados pela Fazenda Pública dentro do prazo de 30 dias é medida que se impõe. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o c. TST, que suspendeu efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/1993, art. 4º, mediante o qual se acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/97, que concede prazo de 30 dias para os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, na sessão realizada em 02 de setembro de 2013. Agravo de petição patronal ao qual se dá provimento.

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Doc. 210.8170.4110.2706

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto no próprio acórdão vergastado ficou consignado que a jurisprudência era vacilante sobre o tema, tendo, por fim, assentado no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas conta a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o . 2 - A fim de que não pairasse sombra de insegurança jurídica sobre a decisão embargada, determinei o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Especial 1.... ()

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Doc. 170.9962.0000.2900

70 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Configuração.

«O , ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. Realmente, considerando que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante apl... ()

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Doc. 646.4732.1996.8900

71 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELO DETRAN/RS.II. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR PELA EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL.

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Doc. 137.7952.6002.3600

72 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade. Agravo de instrumento. Cef. Gestora do fgts. Convênio com a procuradoria da fazenda nacional. Prazo em dobro. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma entendeu que a expressão Fazenda Pública, contida no , dizia respeito apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas, não gozando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, do privilégio do prazo em dobro para recorrer, não obstante a sua condição de gestora do FGTS mediante convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os arestos apresentados ao confronto mostram-se inespecíficos,... ()

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Doc. 142.5855.7015.0400

73 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, ve... ()

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Doc. 592.5389.2738.4029

74 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

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Doc. 271.3578.3832.6044

75 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE SEIS ANOS - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material ... ()

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Doc. 161.2131.7007.3300

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. De acordo com o § 6º do , as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 2. No caso em exame, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2015, considerado publicado em 30/09/2015 (quarta-feira), nos termos do , § 3º (e/STJ fl. 9... ()

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Doc. 103.1674.7373.3400

77 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput» do CPC/1973, , e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.»

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Doc. 152.4573.1003.0900

78 - STJ. Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no , o que não lhe garante prazo em quádrup... ()

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Doc. 279.0983.7658.9393

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 980.5777.5235.0797

80 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

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Doc. 162.3361.1000.0600

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução de sentença (contra a Fazenda Pública). Prazo prescricional. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Prazo quinquenal. Precedente.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo manifesta a ausência de similitude entre os casos confrontados. 2. A orientação da Primeira S... ()

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Doc. 210.8170.4846.9867

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários periciais. Gratuidade da justiça. Responsabilidade do estado. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreton. 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto, no próprio acórdão vergastado, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte estava assentada no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas contra a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o . 2 - A fim de que não pairasse sombra de insegurança jurídica sobre a decisão embargada, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatori... ()

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Doc. 452.0153.3822.1594

83 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (CPC/2015, art. 1.030, II). Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). O STF, no julgamento do RE 590.871, em fase de repercussão geral (Tema 137), fixou a seguinte tese: «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Consta na fundamentação do acórdão proferido no julgamento do referido Recurso Extraordinário que « O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público «. No caso, esta Segunda Turma, em decisão anterior, negou provimento ao Agravo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, mantendo, assim, o acórdão do TRT que confirmou a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, por considerar inconstitucional a Medida Provisória 2.180/01, que elasteceu o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Contudo, a referida conclusão não mais se coaduna com o entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 590.871, em repercussão geral (Tema 137). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 186.5165.5001.7600

84 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. 2 - No caso dos autos, houve o feriado de Corpus Christi (15/6/2017), considerado por esta Corte como feriado local, o qual não prescinde de comprovação da par... ()

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Doc. 731.4310.0724.5345

85 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu Recurso Inominado com fundamentação baseada em hipótese diversa do caso concreto. O embargante alega erro material e requer a correção do julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na fundamentação do acórdão embargado, o que ensejaria a sua correção sem modificação substancial do julgado. III. Razões de decidir: O erro material... ()

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Doc. 187.9583.0000.1000

86 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. 2. Embargos declaratórios dos quais não se conhece.»

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Doc. 187.9583.0000.1100

87 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração das quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. 2. Embargos declaratórios das quais não se conhece.»

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Doc. 135.6334.4001.4800

88 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, ante a orientação jurisprudencial do STJ de que as ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do . Concluiu-se que o Código Civil disciplina o prazo prescricional para a pretensão da reparação civil no tocante à relação entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. Posicionamento firmado pelo rito do ... ()

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Doc. 241.1030.1856.6763

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Prazo recursal. Termo inicial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É assente no STJ que o prazo recursal inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da Fazenda Nacional. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7745.6796

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8150.2495.4571

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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Doc. 1688.6857.0209.2700

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

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Doc. 141.6054.3005.7300

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. O prazo para propositura da execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o qual não é marco interruptivo, mas termo inicial do curso prescricional. 3. «O prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente... ()

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Doc. 210.8230.9754.3941

94 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional para propositura da ação executiva. Fazenda Pública. Cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Incidência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 150/STF à espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 235.6599.8311.8698

95 - TJSP. DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8131.1317.6997

96 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Primeiro apelo. Preliminar de falta de regularidade formal. Afastada. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Decreto 4.597/42, art. 3º. Não incidência. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. 2 - O acordão recorrido afirmou que «ainda que se considere que o título executivo foi formado em 09/09/2010, data apontada pelo devedor, o ajuizamento da execução correlata ocorreu em 27/08/2015, ou seja, cerca de 13 dias antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos". 3 - O STJ tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação ... ()

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Doc. 934.5586.5102.5158

97 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo interno provido para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 132.8503.2263.3374

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Pública Recorrente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no , V. Sustenta o Recorrente a ausência de inércia e a inexistência de elementos autorizadores do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminare... ()

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Doc. 241.1120.1709.9832

99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Ausência de omissão no decisum desta corte. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado asseverou ser pacífica a orientação deste Tribunal de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes (AgRg no REsp. 1.085.391/... ()

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Doc. 905.6486.6605.3565

100 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.

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