Execucao Obrigacao De Fazer Terceiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.6457.4162.6178

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os exequentes suscitam a existência de descontos em desacordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Decisão concedendo tutela de urgência para suspender os descontos. 3. Perícia técnica atuarial conclusiva no sentido de que os descontos não guardam relação com o objeto da demanda. 4. Sentença de extinção da execução, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso do exeque... ()

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Doc. 240.7031.1704.2632

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Execução provisória. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença de mérito. Valor da multa. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2 - À luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a exe... ()

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Doc. 231.2180.6871.6568

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução de obrigação de fazer movido pelo Ministério Público de São Paulo, manteve a aplicação de multa cominatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para diminuir o valor da multa. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessári... ()

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Doc. 834.9209.9060.2838

154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFESTAÇÃO DE CUPINS SUBTERRÂNEOS NO APARTAMENTO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que condenou a ré MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A a realizar a dedetização contra cupins subterrâneos no imóvel do autor e o conserto das portas e paredes do imóvel atingidas pela infestação, além do pagamento a título de danos morais do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ... ()

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Doc. 210.4220.7789.9608

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de sentença que contém obrigação de fazer (efetuar o crédito de diferença de correção monetária em contas vinculadas do FGTS). Astreintes. Imposição de multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 461. Possibilidade.

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Doc. 329.7770.2299.3442

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVI-RIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CPC ESTABELECEU UM ESCALONAMENTO DECRESCENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE VALORES APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 486.837,59 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). DECISÃO ATACADA DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL ESTÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 439.5857.3580.2737

157 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agrava... ()

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Doc. 103.1674.7440.8800

158 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«... As dívidas fiscais contraídas exclusivamente por um dos cônjuges não alcançam a meação do outro, quando não demonstrado que a entidade familiar tenha se beneficiado com os lucros daí resultantes. Ademais, em se tratando de dívida fiscal, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento (Súmula 251/STJ) no sentido de que cumpre ao credor comprovar que foram revertidos para a entidade familiar os lucros auferidos, na constância da sociedade conjugal, pela empresa executada c... ()

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Doc. 370.0184.4702.2870

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso na cobrança da multa diária e da necessidade de extinção da obrigação de fazer por superveniente perda do objeto. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: A arrematação do imóvel por terceiro em outro processo tornou a obrigação de fazer impossível. Obrigação de fazer que não deve ser extinta, mas convertida em indenização no montante a ser aferido em primeiro grau, diante das provas dos danos experimentos pelo agravado. A multa diária fixada deve ser adequada para que in... ()

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Doc. 366.1965.8439.2362

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. DESCREDENCIAMENTO DA REDE NO MUNICIPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. I.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para que as demandadas forneçam a rede credenciada completa no município da requerente e viabilizem o atendimento no respectivo município ou, caso não haja a referida rede, sejam compelidas a reembolsar ou custear os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se estão ou não preenchidos... ()

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Doc. 345.3938.1333.5205

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTLIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória, julgada procedente em parte, rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência, deferindo o requerimento formulado na referida peça de bloqueio, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. 2. Hipótese em que o banco agravado se limitou a alegar na impugnação ao... ()

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Doc. 220.8111.0455.5160

162 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Adicional por tempo de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual foi reconhecido o direito aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas de caráter eventual. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, sob o fundamento de que as habilitações somente terão curso q... ()

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Doc. 203.0447.4200.7555

163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE MURO EM RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROJETO E ART. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a consignação das chaves da residência dos autores em juízo para que a ré inicie os reparos no muro divisório, sem apresentação de projeto da obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os agravantes alegam insegurança e risco à residência, argumentando que as obras não atenderão aos parâmetros periciais previamente estabelecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) A segura... ()

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Doc. 212.2653.8004.1300

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Inovação recursal. Inviabilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Requisitos. Observância da Súmula 375/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As questões relativas à alienação do veículo à própria esposa do executado, ao ato atentatório à dignidade da justiça, à tramitação eletrônica do... ()

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Doc. 419.7073.5520.8959

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

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Doc. 132.5182.7000.6800

166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.Anotações Nugep: - O terceiro, afetad... ()

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Doc. 646.6335.8281.2907

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer. Impossibilidade. Equívoco nas apostilas, que levaram em conta o Prêmio de Incentivo de Qualidade e não o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94. A ação ajuizada pelos exequentes foi julgada integralmente procedente e pretendia que o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/1994 fosse incluído nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Necessidade de retificação das apostilas e de c... ()

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Doc. 758.6659.1257.9330

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE APRESENTOU DEFEITO UMA SEMANA APÓS A EXECUÇÃO, TENDO A RÉ COBRADO A MAIS PARA O REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, AO AUTOR, O VALOR COBRADO A MAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1-

Autor alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, uma vez que, uma semana após iniciar procedimento odontológico com colocação de coroa, seu dente caiu e ao retornar ao consultório para reparo foi cobrado a mais pela ré o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), tendo sido proferida sentença de parcial procedência. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço, bem como, se a indenização a título de danos morais deve ser e... ()

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Doc. 996.8884.1241.2000

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Tutela provisória indeferida pelo juízo a quo. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido liminar que não se coaduna com o rito do processo executório. Constituição de obrigação de fazer que pode recair em parte que não figura no polo passivo da execução. Eventual inclusão de terceiro na execução deve ser realizada por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 807.8976.1057.0467

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Verba indenizatória restrita à obrigação constante do título executivo. Valor da indenização apurado no momento da conversão. Impossibilidade de incidência de juros e correção monetária retroativos. Não deflagração da fase de liquidação do julgado. Cumprimento da obrigação pelo depósito integral da indenização fixada. Extinção da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.9160.6657.7623

171 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. 2 - As matérias impugnadas foram enfrentadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, inexistindo omissões no acórdão recorrido. 3 - O reembolso dos valores despendidos pela recorrida com passagens aéreas para vir ao Brasil a fim de se submeter ao procedimento cirúrgico é tema relativ... ()

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Doc. 334.6166.3650.5737

172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de ... ()

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Doc. 184.2595.2004.2300

173 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017. 2 - O propósito recursal é definir se o modelo de utilidade registrado pelo recorrido perante o INPI sob o MU7700824-3 foi violado pelo recorrente. 3 - A petição inicial não é inepta quando a parte autora ajuíza a ação sob a denominação de «execução» e o juízo determina seu processamento pelo rito ordinário. Ausência de prejuízo. 4 - A análise da irresigna... ()

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Doc. 220.9230.1299.4170

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O entendimento adotado pela Primeira Turma de que «o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo presc... ()

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Doc. 319.0607.9402.2329

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1.

Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobresta... ()

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Doc. 554.8745.2951.6446

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1.

Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobresta... ()

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Doc. 810.9160.2024.6565

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. -

Parte autora que, alegando violação ao uso de sua marca, busca compelir a demandada a abster-se de comercializar produtos contendo a referida menção marcária, bem como a condenação da ré a reparar os danos morais e materiais que causou. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a: I) abster-se de expor à venda, anunciar, manter em depósito ou comercializar qualquer produto que imite ou reproduza a marca da autora, sob pe... ()

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Doc. 250.2280.1562.7770

178 - STJ. Civil. Imóvel. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa de gravame hipotecário. (1) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Violação dos arts. 6, 297, 301, 501 e 536 do CPC/2015. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. (2) necessidade de pagamento à instituição financeira, violando a novação dos créditos do plano de recuperação. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. Ausência de imposição de pagamento do credor hipotecário. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu o recurso, mantendo a obrigação de diligenciar na instituição financeira para baixa de gravame hipotecário sobre imóvel adquirido por terceiro. 2 - O deferimento da recuperação judicial não isenta a devedora do cumprimento de obrigações de fazer, como a baixa hipotecária, que deve ser executada diretamente pela empresa recuperanda, salvo impossibilidade t... ()

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Doc. 156.3501.8001.1400

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Telefonia. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Re... ()

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Doc. 181.7909.5577.9395

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer - Alegação de atraso na entrega o imóvel - Decisão que indeferiu a liminar para determinar a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel - Inconformismo da autora, alegando, a necessidade da medida em proteção a terceiros e a garantir eventual e futura execução - Cabimento - Medida que visa apenas a preservação dos interesses de terceiros - Ausência de risco de danos as agravadas - Recurso provido

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Doc. 884.5154.8797.5185

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCÊNDIO QUE SE REVELA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL CASO FORTUITO QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE TOMAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, CUJA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO OU A PARCERIA COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FOI COMPROVADA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDE DE ATOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA À RECONSTRUÇÃO DO MURO ORIGINAL, RESTAURANDO O STATUS QUO ANTERIOR AOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1570.3895

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Garantia real. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Acordo. Ação pauliana. Extensão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 0099d67a-C559-491f-972c-Ff93b3bbed6b

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O Colegiado estadual concluiu que o acordo firmado na ação pauliana não poderia ser interpretado no sentido de que se estaria garantindo o crédito nos autos da execução proposta contra terceiro, em rel... ()

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Doc. 706.5165.8906.0357

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Niterói contra sentença que lhe condenou a realizar obras de contenção no imóvel da autora, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Alega a municipalidade em suas razões a inexistência de nexo causal, ante a presença de caso fortuito e força maior, bem como a ausência de omissão de sua parte. Pleiteou, por fim, a redução dos danos morais e a dilação do prazo para a realização da obra. 2. Não assiste razão ao Muni... ()

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Doc. 329.3024.7785.5043

184 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e reduziu astreintes para R$ 100.000,00. Agravante alega ausência de intimação pessoal e requer extinção da execução ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da liminar e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A intimação foi considerada regular, conforme Súmula 410/STJ, com ciência comprovada da agravante. 4. As astreintes foram mantidas em R$ 100.000,00, consideradas proporcionais e razoáveis, diante do descumprimento reiterado da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Operadora da obrigação de fazer por e-mail, com ciência comprovada, é válida. 2. A manutenção do valor das astreintes é razoável e proporcional ao descumprimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.12.2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2014

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Doc. 175.4832.9000.0900

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Fundamento da instância ordinária que diz respeito à ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Descabimento da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 5/6/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 19/9/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, de minha re... ()

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Doc. 792.0893.7770.1442

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE OVÁRIO DESDE 2008. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO DE LESÃO RENAL. NEGATIVA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIDOS. I-

Caso em Exame 1- A autora, beneficiária de plano de saúde, que é portadora de câncer de ovário desde 2008, sendo tratada sistematicamente com quimioterapia e hormonioterapia, mas já há alguns anos, vem apresentando lesão renal à direita a qual vem aumentando de tamanho, tendo sido indicado pelo médico, devido a sua idade, uma abordagem mais conservadora, ou seja, não cirúrgica, qual seja, o procedimento de ablação de lesão renal, o que foi negado pelo plano de saúde, sob o argum... ()

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Doc. 143.8957.2872.4127

187 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - R.

decisão agravada que fixou critérios de atualização do total devido; e estipulou a oportuna transferência dos valores objeto da execução para outro juízo, onde estaria sendo discutido o cumprimento da obrigação de fazer dos exequentes (outorga de escrituras). Critérios de Atualização. Tendo ocorrido a mora do devedor, necessária a atualização do valor do débito, bem como incidência dos encargos de mora previstos pelas partes nos instrumentos firmados. Descabida a realização ... ()

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Doc. 302.9440.5149.6120

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Arresto mantido para garantir a efetividade da execução - Ilegitimidade de parte afastada - Cessão da carteira de clientes de beneficiários para empresa terceira não repercute em termos de legitimidade na demanda - Art. 109, CPC - Obrigação de deve ser cumprida nos termos fixados em sentença - Possibilidade de cumprimento da obrigação e de imposição de astreintes - O fato de a empresa agravante não mais possuir registro jun... ()

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Doc. 145.4862.9007.4700

189 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. 2. O fundamento utilizado para a intervenção tem por base o , III, que permite a denunciação da lide em qualquer hipótese de direito regressivo previsto em lei ou contrato. Ocorre que, não há nos autos prova que ateste a previsão de garantia ou d... ()

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Doc. 230.5010.8237.5895

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução questionando a execução da obrigação de pagar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação... ()

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Doc. 220.9260.6276.9824

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.

1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2 - Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes ( ), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execuçã... ()

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Doc. 377.5535.2923.8327

192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. 1.2. Afirmam que até a presente data a parte Ré/executada ... ()

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Doc. 210.7091.0850.4731

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Infringência ao arts. 191, 199, I, 204, § 1º, do Código Civil e aos arts. 5º, 80 e 930, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento manejado pela parte agravada, contra decisão que, nos autos da Execução Individual de sentença coletiva 1044456-68.2014.8.26.0053, ajuizada pela parte agravante, julgou parcialmente procedente a execução, para acolher o excesso à execução apontado e rechaçar a tese sustentada pelo ente público, consi... ()

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Doc. 208.0061.1003.1300

194 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpez... ()

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Doc. 361.4142.6321.3405

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento de servidor. Decisão que, diante do óbito do Autor, considerou que a obrigação de fazer foi cumprida, rejeitando o início da execução, e indeferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros. Insurgência do Espólio/autor. Via eleita correta. Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e PREVIRIO. Correta a decisão que determinou a manutenção do Espólio no polo ativo. In casu, muito embora tenha ocorrido o óbito do Autor ... ()

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Doc. 150.8765.9004.9500

196 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.

«A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não ensejando a interposição de recurso. Contudo, em hipóteses excepcionais, pela dimensão dos interesses em conflito, em se tratando de execução da quantia de mais de três milhões de reais e quando se discute a existência de obrigação incerta e ilíquida, é de se conhecer do recurso. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos ... ()

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Doc. 882.6561.9734.8515

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações existentes em área de preservação permanente e outras providências relativas à recuperação da área degradada, imposta a particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que o Município execute a obrigação às expensas do devedor - Execução por terceiro () - Ente municipal que não integrou o polo passivo da ação civil pública - Ausência de dotação orçamentária para o... ()

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Doc. 356.2538.1107.4477

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 735.0215.7686.3041

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de intempestividade do recurso. Não ocorrência. Recurso protocolizado no interregno temporal que a lei conferia ao vencido para a prática do ato. Causídica do requerido que atua por indicação de convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Prazo em dobro para o manejo do instrumento recursal. Art. 186, §3º, do CPC. MÉRITO. Execução fundada em contrato de venda e compra de veículo. ... ()

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Doc. 210.8131.1991.1421

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. 1. Exame prescrito pelo médico. Negativa de custeio pela operadora de plano de saúde. Recusa injustificada. Arbitramento de multa diária. Pretensão de redução do montante total alcançado. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da mu... ()

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