DOC. 210.4220.7789.9608

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de sentença que contém obrigação de fazer (efetuar o crédito de diferença de correção monetária em contas vinculadas do FGTS). Astreintes. Imposição de multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 461. Possibilidade.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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