DOC. 646.6335.8281.2907

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação de fazer. Impossibilidade. Equívoco nas apostilas, que levaram em conta o Prêmio de Incentivo de Qualidade e não o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94. A ação ajuizada pelos exequentes foi julgada integralmente procedente e pretendia que o Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/1994 fosse incluído nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Necessidade de retificação das apostilas e de comprovação da efetiva e correta implementação dos ganhos judiciais em holerite. Impossibilidade de se determinar a extinção da obrigação de fazer. Decisão reformada.

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