CPC - Código de Processo Civil
Art. 817º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416698-81.2026.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA COBERTURA DE HOSPITAL MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARTS. 784, II E XII, 814 E 815 DO CPC - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO - DESCABIMENTO - CONTRADITÓRIO RESERVADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - ASTREINTE - PRETENDIDA REDUÇÃO - DESCABIMENTO - NATUREZA COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE AFERIDA À LUZ DA EFETIVIDADE DA MEDIDA E DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO ÀS EXPENSAS DO DEVEDOR - CPC, art. 817 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702851-47.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REALIZAÇÃO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ADEQUADA. EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1410130-49.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - FACULDADE DO CREDOR - LIQUIDAÇÃO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001268-71.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS. CPC, art. 536. INAPLICABILIDADE COMO DEVER DO CPC, art. 817. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.213924-1/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - VEÍCULa LeiLOADO - SUCATA - OFÍCIO PARA BAIXA DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DESFAVOR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002656-09.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 11/05/2026 - DJ 12/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLANO DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS. AGRAVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2027020-24.2026.8.26.0000 - Ourinhos - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2389105-07.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Décio Rodrigues - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0006898-94.2025.8.05.0274 - Rel.: Juiz Maria Auxiliadora Sobral Leite - J. em 28/11/2025 - DJ 28/11/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo :0006898-94.2025.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrentes: CITYCAR COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Recorrido: JEFERSON JESUS SANTOS Origem: 1ª Vara do Sistema dos Juizados- VIT. DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. COMPRA DE AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE GARANTIA LEGAL. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. REPARAÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058445-35.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.