STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Fundamento da instância ordinária que diz respeito à ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Descabimento da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 5/6/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 19/9/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 21/6/2012.
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