DOC. 864.2417.1855.7966

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-No caso em tela não se vislumbra a verossimilhança das alegações, uma vez que a contestação foi intempestiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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