CPC - Código de Processo Civil
Art. 168º
- Termos de juntada, vista e conclusão. Rúbrica e e data
- Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt AResp 1.350.132 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/08/2019 - DJ 19/08/2019
Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 143, III, e CPC/1973, art. 168. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.767.107 - MS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/03/2019 - DJ 29/05/2019
Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, CTN, art. 4º, art. 150 e CTN, CPC/1973, art. 168, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 896.102 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2016 - DJ 06/03/2017
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa aos CPC, art. 168 e CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Alegações de excesso no arbitramento da indenização ou da multa diária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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TJRSTJRS (9ª CC) - Ag. de Inst. 0295454-91.2015.8.21.7000 (295.454) - Porto Alegre - Rel.: Des. Miguel ângelo da Silva - J. em 13/08/2015 - DJ 13/08/2015
(Monocrática) Atos documentados pelo Escrivão devem ser por ele mesmo rubricados. Ausência de assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação. Ato considerado inválido. CPC/2015, art. 208.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 344.363 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 19/09/2013 - DJ 27/09/2013
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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TSTTST (SDI-I) - Embs. ao Recurso de Revista 131300-71.2003.5.03.0099 (131.300) - Rel.: Min(a). Renato de Lacerda Paiva - J. em 25/04/2013 - DJ 03/05/2013
Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do processo. Ausência da certidão de publicação da data da sessão de julgamento do recurso ordinário. Prova pré-constituída da não ocorrência de publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.102.402 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 17/06/2010 - DJ 29/06/2010
Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. IPTU. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CPC/1973, art. 168, II.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.091.390 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/02/2010 - DJ 24/02/2010
Tributário. Contribuição para o fusex. Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. CTN, art. 168, I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.020.729 - ES - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 18/03/2008 - DJ 19/05/2008
Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 345.576 - RJ - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 20/08/2002 - DJ 23/09/2002
Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo». Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 297.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 208 (Termos de juntada, vista e conclusão. Rúbrica e e data).