CPC - Código de Processo Civil
Art. 71º
- Denunciação da lide. Citação do denunciado
- A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.108867-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO - GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1413177-31.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INVOLUNTÁRIO/COMPULSÓRIO. PESSOA IDOSA SUBMETIDA À CURATELA. PEDIDO FORMULADO EM SEU NOME PELO CURADOR PARA SUPERAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO CURATELADO. TITULARIDADE DOS DIREITOS EXISTENCIAIS PRESERVADA. LIBERDADE, AUTONOMIA E AUTODETERMINAÇÃO. COLISÃO OBJETIVA DE INTERESSES PROCESSUAIS. CPC, art. 72, I. ADEQUAÇÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INCLUSÃO DO CURATELADO NO POLO PASSIVO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTRADITÓRIO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0009772-41.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 31/08/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CURADOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.478, V, DO CC. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CURATELADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036194-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL, POSTERGANDO A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032702-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRÉDITO ALIMENTAR DE TITULARIDADE DO ALIMENTANDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.707. EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS PELA GENITORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 871. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1411746-59.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054725-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES NO POLO ATIVO. EXIBIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 401 A 403 DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030419-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 03/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA. PERDA DA LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAR O MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001171-29.2024.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR RELATIVO INCAPAZ. PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA PELO PRÓPRIO MENOR, SEM ASSINATURA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801609-65.2024.8.19.0025 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS ADOLESCENTES EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1.
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Recurso Exclusivo
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Denunciação da lide (Pesquisa Jurisprudência)
Denunciação da lide. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).
Denunciação da lide. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).