DOC. 108.1513.7000.4500

STJ. Recurso. Apelação civil. Questões preliminares apresentadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação. Apreciação no segundo grau. Apelação. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515, § 2º.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.»

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