Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7440.6100

151 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do , V, «a» é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. Pelo que se verifica dos autos, a indenização foi postulada em razão de ter a recorrida adquirido máquina do ano de fabricação e tecnologia de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7496.8500

152 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Relação de trabalho. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 105, I, «d» e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.6000

153 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Cita hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«... O entendimento hoje assentado é o de que se a indenização é de caráter acidentário, ainda que de natureza civil, a competência pertence à Justiça comum, estadual, como o caso «sub examen», em que a parte fundamenta seu pedido nos arts. 159, 1.518, 1.521 e 1.522 do Código Civil de 1916, conforme a jurisprudência indicada no despacho agravado. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como, por exemplo, danos morais e materiais causados por imputação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2567.5939

154 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Erro material. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Interesse da União. Demanda indenizatória. Violação da CF/88, art. 109, I. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se a presença de erro material, pois o Tema 1.076/STF trata do dever de indenizar decorrente da demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.0000

155 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.1000

156 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a», que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do , «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente». Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.3137.2538.3260

157 - TJSP. AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO PROSPERA, VEZ QUE O art. 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM PROPOR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO, EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS - COLISÃO TRASEIRA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A DINÁMICA DO ACIDENTE E A NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS, BEM COMO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL (COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITA COLOCAR EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS EMPRESAS QUE OS REALIZOU - LEGITIMIDADE PASSIVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO CONDUTOR, ASSUMINDO O RISCO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6000.3100

158 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 976/STJ. Proposta de afetação acolhida. Falência. Ação indenizatória. Competência. Responsabilidade civil. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação indenizatória movida contra massa falida. Competência do juízo universal da falência ou do juízo cível no qual ajuizada a demanda ilíquida. Multiplicidade de processos em curso na instância de origem em que posto tal questionamento. Proposta de afetação acolhida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 976/STJ - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.Tese jurídica fixada: - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for propost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5000.1100

159 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 976/STF. Proposta de afetação acolhida. Falência. Ação indenizatória. Competência. Responsabilidade civil. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação indenizatória movida contra massa falida. Competência do juízo universal da falência ou do juízo cível no qual ajuizada a demanda ilíquida. Multiplicidade de processos em curso na instância de origem em que posto tal questionamento. Proposta de afetação acolhida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 976/STJ - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.Tese jurídica fixada: - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for propost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.1436.8788.7133

160 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL-

Indenização por danos materiais e morais - Competência do JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao Juizado - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.4700

161 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC/1973, art. 100, IV, «d». Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação. In casu, é certo que a ora recorrente pleiteia a rescisão de contrato de representação comercial e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, esclarecendo, ainda, que o fato que deu origem à ação indenizatória foi um ilícito contratual praticado pela recorrida, que, unilat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.3792.8600.9131

162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «Ação de Obrigação de Fazer» ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista / TEA, em face de Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Regional da Baixa Mogiana), com vistas à obtenção de tratamento por «equoterapia» - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu, ora suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.5416.0635.2295

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRIVACIDADE.

Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Sentença de extinção do processo. Responsabilidade extracontratual. Provimento 623/2013 combinado com a Resolução 693/2015. Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Art. 5º § 1º da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.3866.8227.7853

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.4114.0986.4310

165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.3184.8632.7103

166 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Incompetência do juízo afastada, pois desnecessária a realização de prova tratando-se de cartão furtado - Furto de cartão - Indeferimento da denunciação da lide por incabível no sistema do JEC -Litisconsórcio passivo necessário não verificado - Cabe posteriormente ao banco interessado ajuizar ação contra quem se beneficiou, pessoas que sequer foram indicadas/qualificadas nos autos - Transações realizadas por terceiros na função débito - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão com chip e senha de forma presencial - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pelo consumidor - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito - Banco condenado a restituir valor referente às transações - Dano moral fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e do réu improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.7700

167 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

«... Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por fim a condenação da União Federal em pagamento de indenização por danos morais baseada na Responsabilidade Civil do Estado. Com efeito, a pretensão deduzida pelos autores não se trata de matéria acidentária em si mesma, mas se refere em pedido de indenização baseada na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 159 e 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.5900

168 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Depreende-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pela sucessora do falecido, em nome próprio, buscando provimento jurisdicional que condene os requeridos, ex-empregadores do de cujus, ao pagamento de indenização por danos morais. Observa-se que o Min. Carlos Britto, ao examinar o CC 7.204/MG, incidente no qual se discutiu a competência para conhecer de ação de indenização ajuizada por empregado contra empregador, asseverou que: Noutro modo de dizer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6507.3980.3933

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4159.2487.9980

170 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.2409.2270.0715

171 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autarquia municipal responsável pelo Departamento de Água e Esgoto - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausente responsabilidade civil do Estado, consoante ressalva constante do próprio art. 3º, I, item I.7, «b» da Resolução 623/2013 - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.9088.5586.1812

172 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-A

presente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. 2-Deve ser observada a competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), conforme Resolução 623/13 (art. 5º, I, itens I.1 e I.29). 3-Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.6086.5549.1199

173 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Narra a inicial que o requerido - na condição de empregado da empresa requerente - teria se apropriado indevidamente de equipamentos da empresa e vendido a terceiros. Competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa. Inteligência da , VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.6125.1485.6453

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. 2. A jurisprudência desta Corte confirma a competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado para casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços. 3. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4947.7730.2246

175 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA

Irresignação contra a respeitável decisão que, de ofício, declarou a incompetência para o julgamento do processo, determinando sua redistribuição para a Comarca onde o requerente possui domicílio. Não é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, devendo a parte opor a devida exceção. Inexistência, no caso, de matéria pública ou cláusula contratual abusiva a permitir a declaração de incompetência de ofício. Decisão Reformada. Recurso de agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.7909.7767.5144

176 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Petição inicial proposta em função de danos ocorridos em veículo automotor, atingido por objeto em meio a rodovia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva fundada no , § 6º - Competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.1470.8734.4185

177 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃES DA RÉ AO REBANHO DE OVELHAS DOS AUTORES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 936 DO CC) - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TEMA QUE SE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA 01ª À 10 CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - REDISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO 623/2013, DO E. TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual, decorrente dos danos causados pelos ataques dos cães da ré, dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.7096.7889.8437

178 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Questionamento recursal limitado aos danos morais - Prejuízos causados em imóvel por vazamento da rede de água e esgoto de responsabilidade da SABESP - Mantida a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito - Existência de nexo causal entre os danos causados no imóvel da autora e o vazamento de água e esgoto proveniente do rompimento de tubulação de responsabilidade da ré - Danos morais também configurados - Recurso de apelação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.5612.3252.6527

179 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ação em que se discute a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela agressão física sofrida por passageiro em estação de trem gerido pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Presença de interesse público que atrairia a competência de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4105.2412.7302

180 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Prevenção - Distribuição da petição inicial perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba - Reconhecida a incompetência do Juízo diante da existência no polo passivo de ente de direito público federal, determinando-se a redistribuição à Justiça Federal - Posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva e cessação da competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à Justiça Estadual - Redistribuição à 2ª Vara Cível de Sorocaba - Impossibilidade - Ofensa ao princípio const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6928.9340.1361

181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7974.6189.0018

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência da 12ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso; e (ii) determinar se a verba honorária deve ser revista à luz da alegação de sucumbência recíproca. A competência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.1504.8455.4914

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extrac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1000.7900

184 - TRT3. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do , conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0178.9716.6969

185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.1919.8877.3838

186 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no , que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.2505.8475.5553

187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o Foro para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência para ser configurado, ambos os Magistrados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.7660.5060.1038

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.1636.7868.2043

189 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sentença de improcedência de pedido de indenização - Alegação da autora de que teria recebido resultado errado de exame laboratorial realizado pela requerida - Entrega de resultado errado para exame de ultrassonografia - Ação fundada em falha na prestação de serviços - Hipótese em que falece competência a esta Câmara para julgamento - Competência das E. Subseções II e III (11o à 38 a Câmaras) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.4613.2177.0366

190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a agressão física ao Autor pelo Requerido Jeferson (funcionário da Requerida LEC) durante a prestação de serviços terceirizados contratados pela Requerida CPFL - Responsabilidade solidária da Requerida CPFL (concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica) pelos atos de seus prepostos no exercício da função - Caracterizados os danos morais e materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0005.7600

191 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação na inicial de responsabilidade da Municipalidade por falha de sinalização no local do acidente. Matéria de responsabilidade civil do Estado. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Competência reconhecida da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.8709.2300.0726

192 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória contra sindicatos (alegada desídia na representação de direitos do trabalhador, sindicalizado). Decisão, declinando da competência à Justiça do Trabalho, com fundamento nos arts. 8º, III e 114, III, da Contituição Federal. Recurso do autor. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.3322.4969.5910

193 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por companhia seguradora. Acidente em rodovia, relacionado à incúria de empresa pública, responsável pela manutenção da estrada. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento (competência declinada à Seção de Direito Público)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.6456.4132.8106

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Presença de ente municipal no polo passivo da demanda. Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Competência declinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7006.2674.9747

195 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório da autora, criança representada, condenando a Fazenda Municipal a pagar R$5.000,00 por danos morais devido a acidente em brinquedo de praça pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) competência da Vara Cível comum para julgar a ação; (ii) existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Município; (ii... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.2922.9293.9772

196 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de parcial procedência que arbitrou a indenização por danos morais em R$10.000,00. Insurgência da parte ré. Preliminar de incompetência da Comarca de Santos. Aplicação do disposto no art. 53, IV, «a» e V, do CPC. Competência do local do ato ou fato ou do domicílio da parte autora. Maior repercussão no domicílio do ofendido. Preliminar rejeitada. Alegação de que não está comprovada nos autos ofensa à requerente. Autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2070.1899.0575

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -

Alegação de erro médico - O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP - Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no CPC, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIns 5.492 e 5.737 - Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.6465.4692.6994

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral fundada na avaliação negativa de perfil de motorista de caminhão - Autor que alega ter sofrido prejuízos em sua atividade laboral - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º II, II.1 e II.9 da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.9993.7393.0923

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor necessário para reparos de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A autora busca indenização por danos morais e reembolso de honorários de assistente técnico. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em Discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7189.2500

200 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização.

«Ação em que se pretende responsabilizar o empregador por despesas suportadas por empregado com contratação de advogado para formular reclamação trabalhista, finda por acordo. Hipótese que não se insere na previsão do Competência da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações