Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.4396.8362.6368

251 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -

Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à... ()

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Doc. 897.2671.2625.4304

252 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Antonia Aparecida Pereira de Paula contra Concessionárias Rodovia do Tietê, visando ao ressarcimento de despesas decorrentes de atropelamento de animal em rodovia administrada pela Apelante, que resultou em danos ao veículo da autora no valor de R$2.286,80. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença proferida p... ()

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Doc. 160.7865.5001.2800

253 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Responsabilidade civil. Competência da Segunda Seção. Redistribuição dos autos.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravo em recurso especial é proveniente de ação cautelar ajuizada pelo MPE/RJ contra os ex-administradores do Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial - , na qual se pleiteia o arresto dos bens dos requeridos, de modo a garantir futura ação de responsabilidade civil a ser propost... ()

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Doc. 762.5992.5279.8890

254 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora alega que a parte recorrida divulgou dados pessoais sem autorização, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) se a apelação deve ser conhecida; e (ii) a competência p... ()

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Doc. 647.9101.9176.9100

255 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL - DIRECIONAMENTO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()

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Doc. 381.8446.3885.0184

256 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 103.1674.7469.6800

257 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação. CF/88, CF/88, art. 7º, XXVIII. art. 7º, XXVIII.

«Em caso de ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inciso V, «a», do »

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Doc. 746.1895.1386.6430

258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização por danos morais. Alegação de omissão do Estado na prestação jurisdicional. Óbito do cônjuge da autora, que era portador de fibrose pulmonar idiopática. Anterior indeferimento de tutela de urgência por ele pleiteada em outra demanda, para o fornecimento do medicamento nintedanibe. Legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da relação processual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada juris... ()

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Doc. 149.1843.7025.7734

259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -

Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do , §... ()

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Doc. 597.7312.6423.4518

260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 144.7244.0009.1900

261 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

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Doc. 464.2382.5562.1294

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

As demandas que versem sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, devem ser processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, independentemente de situação de risco, em razão da necessária proteção integral a eles garantida pela Constituição da República e pelo ECA (Lei 8.069/1990) . - Se a demanda de origem diz respeito a direito estritamente patrimonial de criança ... ()

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Doc. 167.2157.2940.2013

263 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -

Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição» - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não con... ()

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Doc. 383.3640.6386.3414

264 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Alan Henrique Salvetti contra a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A, visando ao ressarcimento de gastos e indenização por danos morais devido a impacto com objeto na pista da Rodovia Castello Branco, que causou danos ao veículo e impediu o Apelado de levar seu filho a uma consulta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do ... ()

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Doc. 103.1674.7299.9000

265 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 103.2110.5047.5800

266 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 103.1674.7063.8400

267 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Competência. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.»

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Doc. 379.6720.6962.0943

268 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AU... ()

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Doc. 105.8391.3620.8761

269 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do CF/88, art. 236- Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 164.3150.8024.2500

270 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8024.3000

271 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.

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Doc. 831.2608.7872.3003

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO.

Autores alegam irregularidades na plenária municipal do partido REDE. Sentença de parcial procedência para decretar a nulidade da plenária municipal e condenar REDE-RJ e o Diretório Nacional - REDE a pagar compensação a título de danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Irresignação do Diretório Nacional. Alegação de preliminares de incompetência da Justiça Estadual, incompetência territorial do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e perda superv... ()

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Doc. 162.6812.9001.1300

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do Estado, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 3. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, pa... ()

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Doc. 230.3150.9868.7164

274 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.

1 - A orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, ainda sob a égide do CPC/1973, é de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2 - Hipótese em que, nos autos de cumprimento de sentença condenatória de concessionária... ()

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Doc. 895.5711.4672.3037

275 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madura, porém, qu... ()

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Doc. 883.2108.0775.4072

276 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMO MÉDICO - FÓRMULA HIDROLISADA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO. 1 -

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Doc. 439.5189.4798.2768

277 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 655.6749.2318.4398

278 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra depositário judicial dos bens móveis que se perderam no imóvel adjudicado pela ré - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.2 e II.9 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 618.4949.8180.3500

279 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 103.1674.7360.5900

280 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.»

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Doc. 143.4722.2003.0500

281 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Evento danoso envolvendo empresa de economia mista. Prestadora de serviço público. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Inexistência de interesse público. Aplicação da Resolução 623/13, a qual determina aos casos da natureza da lide a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras). Reconhecimento da competência da suscitada, a 35ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 587.0835.3247.0728

282 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. 2. Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo passivo do processo para delimitação da competência. Compe... ()

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Doc. 340.0202.9263.0407

283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor foi atingido por descarga elétrica ao prestar serviço de instalação de calha residencial - Rede elétrica instalada em desacordo com as normas aplicáveis ao setor - Incumbia à Requerida CPFL adotar as medidas cabíveis para garantir a segurança no fornecimento da energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica - Caracterizados os danos materiais, morais e estéticos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao ... ()

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Doc. 155.3865.4003.4900

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Excludente de responsabilidade. Fato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. No que se refere à responsabilidade da agravante concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto à ausência de culpa exclusiva de terceiro, decorreu da análise do quadro fático-probatório, assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz... ()

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Doc. 142.7805.1003.4000

285 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 343.5577.1901.7978

286 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 281.6829.3753.8201

287 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada em contrato de seguro empresarial, em virtude de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.2» e «III.14», da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa

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Doc. 476.5889.7207.1553

288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.

Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da , § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema... ()

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Doc. 103.1674.7190.0100

289 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»

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Doc. 326.2346.2678.7638

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHAS NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Soares Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a SABESP. O agravante, proprietário de imóvel em construção, enfrenta prejuízos devido a problemas de infraestrutura, como mau escoamento de águas pluviais e instalação incorreta de manilha de esgoto, causando deslizamentos e vazamentos. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 144.9131.4005.0800

291 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito comum. Feito julgado em 1º grau pela justiça comum após a edição da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade dos atos decisórios. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. 390.3227.2059.8751

292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE PISCINÃO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Irresignação da corré Consórcio Centro Seco - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Declinação de Competência «ex officio», encaminhando-se o feito à redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras) - Recurso não conhecido

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Doc. 627.1809.9560.7675

293 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. R... ()

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Doc. 103.1674.7423.5100

294 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.»

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Doc. 804.6041.2707.4659

295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução ... ()

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Doc. 147.2802.8011.7700

296 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

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Doc. 718.2593.4992.5917

297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA.

Apelação interposta pela ré de sentença que deu pela procedência do pedido quanto a apelante para condená-la a repetir em dobro o valor pago de R$315,64, com correção monetária e juros a partir do pagamento e a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 5.000,00. 1. Competência da Justiça Estadual para o julgamento de causas relativas à instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firm... ()

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Doc. 220.5051.2739.9308

298 - STJ. Administrativo. Ação civil. Loteamento irregular. Responsabilidade dos réus. Estado e município. Artigo da Lei 6.766/1979. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Responsabilidade do estado. Possibilidade. Precedentes.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado, o Município de Mirandópolis e outros particulares objetivando, em síntese, a responsabilização pela ausência de regularização de parcelamento de solo clandestino, em imóvel por ele indicado, onde existiriam aproximadamente 20 edificações habitacionais conhecidas por chácaras ou sítios de recreio. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus, de forma solidária... ()

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Doc. 103.1674.7187.1800

299 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7190.3000

300 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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