Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2372.5003.9500

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. 1. Nestes Aclaratórios,os embargantes alegam que a decisão foi omissa quanto à incompetência da Primei... ()

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Doc. 103.1674.7397.3000

352 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no , parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.»

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Doc. 240.9040.1390.7610

353 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade impugnada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil do estado. Competência. Primeira Seção.

1 - É competência da Primeira Seção o julgamento dos feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, VII, do RISTJ). 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 694.1105.1520.8331

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora de dezesseis dias na apreciação do pedido de progressão de regime. PRELIMINAR. Mora na prolação de sentença. Inocorrência. Prazo do art. 226, III, CPC que é impróprio, não importando em consequências jurídicas a sua não observância estrita. MÉRITO. Progressão de regime que é condicionada a verificação de requisitos legais, não se dando de forma automática, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Fiscais. Caso dos autos, ademai... ()

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Doc. 423.2069.8057.6306

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATIVIDADE ESTATAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDIMENTO MÉDICO (SAMU). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ANEXO II, VI, AMBOS DO RITJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (MUNICIPAL). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença de improcedência do pedido indenizatório formulado em face do Município de Nova Iguaçu. 2. Recurso distribuído em 25/09/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seu art. 49, parágrafo único e em seu Anexo II, VI, estabeleceu a competência excepcional das Câmaras de Direito Público para processar e julgar as ações em que uma das partes é ente público integrante da administração p... ()

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Doc. 378.1775.3015.9833

356 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de responsabilidade civil movida contra a SABESP, visando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de infiltrações que causaram danos estruturais na residência da autora. A sentença de fls. 338/341 julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram, buscando a reforma da sentença. II. Questão em discussão A parte requerida alega a necessidade de reforma da sentença quanto à atualização dos danos ... ()

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Doc. 180.5410.0000.6900

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque eminentemente constitucional. Apelo nobre. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à responsabilidade civil sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de a... ()

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Doc. 103.1674.7216.2100

358 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.»

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Doc. 707.1862.8397.9425

359 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. MATÉRIA DE CUNHO OBRIGACIONAL COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO- ART. 36, II DO RITJMG. -

Nos termos do art. 36, II, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado julgar os recursos em processo de cobrança dirigido à sócio de empresa extinta, quando fundada em direito obrigacional e patrimonial.

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Doc. 897.2001.0578.2360

360 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia de sentença que, em ação civil pública, determinou o fornecimento dos medicamentos Bupropiona 300mg e Trazodona (Donaren Retard(r)) para tratamento de transtorno depressivo, diante da alegação de ausência de padronização pelo SUS e da responsabilidade do ente municipal apenas quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o Município de U... ()

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Doc. 163.5721.0012.7700

361 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Google espanha. Blogger. Site. Ofensa. Divulgação. Página. Retirada. Pedido. Google Brasil. Omissão. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Google search. Resultado. Ocultação. Filtro. Implementação. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Google Brasil internet ltda. Criação de blog difamatório no google espanha. Possibilidade de reclamação à filial Brasileira do google. Competência da justiça Brasileira. Extensão. Informações injuriosas mantidas mesmo após a «denúncia de abuso» relatada pela autora. Danos morais configurados. Quantum mantido. Impugnação à ajg. Acolhimento.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Inexiste nulidade na sentença que desacolheu os embargos e deixou de circunscrever o âmbito da eficácia da decisão aos sítios com URLs indicados nos autos. Trata-se de questão de mérito, a ser apreciada como tal. 2. AGRAVO RETIDO: DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Tratando-se de informações difamatórias contidas no mundo virtual, que não conhece fronteiras, não há como delimitar o alcance dessas informações e, por consequên... ()

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Doc. 103.1674.7308.6900

362 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho.»

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Doc. 147.9762.6010.2100

363 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de Guaiçara. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º incluídos no CPP, art. 84 pela Lei 10628/2002, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Caráter civil da sanção. CF/88, art. 37, § 4º. Aplicabilidade da Lei 8249/92. Adequação da via eleita aos fins colimados. Competência do foro comum evidenciada. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.

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Doc. 189.5416.2748.4585

364 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. - Cabe ao Estado o custeio de tratamento médico de elevado custo, por angariar receitas substancialmente superiores às do Município, a quem compete, precipuamente, o atendimento básico da rede pública de saúde.

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Doc. 103.1674.7509.4200

365 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ofensa a dirigentes de sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.»

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Doc. 613.1873.3543.8458

366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1531.9006.5900

367 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo urbano. Município de Cotia que figura no pólo passivo da demanda. Invocação da responsabilidade do Poder Público Municipal. Competência recursal da Seção de Direito Público para julgar o feito, nos termos do disposto no artigo 2º, II, alínea «a», da Resolução nº: 194/04. Dúvida procedente para declarar a competência da câmara suscitada.

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Doc. 144.2833.3004.3000

368 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7306.1200

369 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissídio individual. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio individual decorrente da relação de trabalho. Assim, uma vez vinculada a pretensão do obreiro ao seu contrato de trabalho, é forçoso reconhecer, como dispõe a norma prevista no , que a competência é desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria em questão.»

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Doc. 165.0752.0003.1800

370 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson», tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,»I.7», da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ...», atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).

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Doc. 137.5691.8007.9800

371 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por responsabilidade civil movida contra concessionária de serviço público. Atropelamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7288.8000

372 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«A Justiça do Trabalho nos termos do determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.»

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Doc. 240.8261.2700.7597

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de alegada prisão ilegal por erro do judiciário. 2 - D a análise dos autos, verifica-se que a tese de responsabilidade objetiva do Estado suscitada no recurso especial, foi fundamentada no art. 37, § 6º da CF/88. Ocorre que não merece prosperar a indicada violação a dispositivo de natureza constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competênc... ()

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Doc. 150.4673.1012.6100

374 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Alegação de evento danoso causado pela má conservação e falta de cuidados em pista de rolamento da Rodovia Presidente Dutra. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público. Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público. Item VII, do capítulo próprio, do Provimento n° 63/2004. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, 9ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 145.5437.0349.6566

375 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação em benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1», da Resolução 623/2013)

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Doc. 158.5574.1970.2380

376 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA - EXECUÇÃO - Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - Ordem judicial de bloqueio das suas contas - Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente - Banco-réu que, no... ()

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Doc. 744.7779.1194.6373

377 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços odontológicos - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 161.5301.5006.0900

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Indústria. Produção. Perda. Responsabilidade civil objetiva. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento. Artigo. 37, § 6º, da CF/88. Incompetência do STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável impugnar, nesta seara, questão decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7196.6600

379 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.

«É da justiça comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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Doc. 574.7446.7467.4604

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa p... ()

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Doc. 644.3741.6669.1103

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa p... ()

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Doc. 964.5631.5662.8547

382 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO INOCORRENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença que, em reclamação trabalhista remetida a este Tribunal de Justiça por força do decidido pelo STJ no Conflito de Competência 91.276/RJ, referindo-se a outro processo que tramitou naquele Juízo e no qual se concluiu pela inexistência da responsabilidade da ré pelos débitos trabalhistas, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no , VI. Recurso interposto que atende aos requisitos de dialeticidade. Questão da competência em razão d... ()

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Doc. 206.6805.3000.3800

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve o entendimento da sentença, concluindo pela improcedência da ação indenizatória após detida análise do acervo cognitivo dos autos, sopesando laudos, diagnósticos, depoimentos, a literatura especializada de administração de medicamentos, dentre outros. 2 - Desta forma, o acórdão a quo analisou os fatos dos autos, sendo que o reexame das razões da recorrente, no sentido de se apurar a própria ocorrência dos supostos atos ilícitos e do dano mora... ()

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Doc. 504.8781.0051.3088

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7364.2000

385 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. Constrangimento e desrespeito ao empregado. Tema ligado a relação de emprego. CF/88, art. 114.

«Basta simples leitura do «caput» contido no art. 114 da Carta Maior de 05/10/88, para bem verificar que a competência ora focada é desta Justiça Especializada desde que, e como «in casu» cristalinamente sucede, o tema esteja ligado a relação de emprego.»

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Doc. 161.5555.4000.3600

386 - STJ. Conflito interno de competência. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Ação principal a ser intentada. Responsabilidade civil.

«I - Compete à 2ª Seção deste Tribunal o julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a liminar concessiva de indisponibilidade de bens de ex-dirigentes do Banco Estadual, a fim de garantir futura ação de conhecimento para apuração de responsabilidade civil. II - Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção.»

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Doc. 214.0730.9468.8649

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ, LAGOA E MANGUE ADJACENTES AO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, EM JANEIRO/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO DECURSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE NO ART. 6º-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SOMENTE SENDO AFASTADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ESTADO, MUNICÍPIO OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 6-B, I E XXVIII, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 245.7706.2198.7775

388 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1», da Resolução 623/2013)

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Doc. 147.7005.8003.6200

389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cartório de notas. Responsabilidade civil. Matéria enfrentada pela corte a quo sob enfoque eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido decidiu sobre a legitimidade do Estado para responder por atos de cartório não oficializado, sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7497.0200

390 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a», do , podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.»

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Doc. 103.1674.7360.6100

391 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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Doc. 103.1674.7425.2100

392 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização por doença profissional (silicose), após cinco de serviços prestados à agravada. Facilitação da defesa. Aplicação tanto ao delito civil quanto ao penal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Já decidiu esta 3ª Turma que o , parágrafo únicoalcança tanto os delitos civis quanto os penais, destacando, ainda, o acórdão recorrido a peculiaridade de não ser razoável o deslocamento do lesado para promover sua defesa em comarca diversa do seu domicílio.»

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Doc. 431.2473.5399.2627

393 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO MÉDICO PRIVADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. CÂMARAS 1ª

a 38ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à prestação defeituosa de serviço médico privado. 2. Aplicação exclusiva das regras de Direito Privado (CC/02 e CDC), para a solução da controvérsia jurídica, inclusive, no que diz respeito a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito. 3. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo, questão de ordem... ()

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Doc. 155.7473.4000.1200

394 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente de alegado acidente de trabalho que vitimou o marido da autora, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito indenizatório, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7556.1800

395 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.»

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Doc. 927.3143.1194.8800

396 - TJSP. Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que discute a reparação de danos à imagem e à honra, em razão de ofensas veiculadas pela internet, buscando responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do cumprimento de sentença que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em específico, sobre ofensas pela internet, que geraram alegado dano à imagem e à honra da parte autora. 3. Conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29, a matéria de responsabilidade civil extracontratual se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª desta Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual pura, envolvendo discussão sobre ofensa à imagem e à honra, o que atrai a competência absoluta das Câmaras especializadas em Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29. 5. O Tribunal já consolidou entendimento em precedentes que confirmam a competência exclusiva dessas Câmaras para matérias dessa natureza. Portanto, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com a determinação. Tese de julgamento: «A competência para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra em ofensas pela internet, é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, sendo competência absoluta.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 103.1674.7263.2400

397 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização. Duplicatas «Fabricadas». Utilizando o bom nome do empregado. Ausência de vínculo com a relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Tratando-se de ação reparatória de danos morais, que não guarda nenhum vínculo próximo com a relação de emprego, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível Estadual Comum.»

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Doc. 344.3020.7124.0580

398 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de o Agravante fornecer o exame necessário ao tratamento da Agravada, portadora de Wolff Parkinson White e insuficiência coronariana. Atendidos os pressupostos do , cabe deferir a tutela de urgência. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica à população, o que abrange inclusive o fornecimento de remédios. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 tod... ()

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Doc. 220.7010.1568.4221

399 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos da , III. 2 - No caso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com amparo em fundamento constitucional (, § 6º), aplicando entendimento da Suprema Corte firmado em sede de repercussão geral, sendo certo que a providência... ()

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Doc. 974.8599.5238.7394

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (Relator Des. Luís Carlos Gambogi, julgamento em 24/04/2018, com publicação da Súmula no DJe de 18/05/2018) - Não atrai a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juv... ()

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