DOC. 791.5612.3252.6527

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ação em que se discute a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela agressão física sofrida por passageiro em estação de trem gerido pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Presença de interesse público que atrairia a competência de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Precedentes. Suscitado conflito de competência perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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