DOC. 163.4947.7730.2246

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA

Irresignação contra a respeitável decisão que, de ofício, declarou a incompetência para o julgamento do processo, determinando sua redistribuição para a Comarca onde o requerente possui domicílio. Não é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, devendo a parte opor a devida exceção. Inexistência, no caso, de matéria pública ou cláusula contratual abusiva a permitir a declaração de incompetência de ofício. Decisão Reformada. Recurso de agravo provido

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