DOC. 951.1919.8877.3838

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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