Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4081.1182.7787

151 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. 2 - Atrelado sempre aos limites da legalidade e da razoabilidade, o juiz condutor do processo possui certo grau de discricionariedade para av... ()

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Doc. 190.9941.0002.9500

152 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento da apelação. Defensor devidamente intimado. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inocorrência. Pleito absolutório. Ausência de apreensão de drogas com os pacientes. Estupefaciente encontrados com os corréus. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente. Precedente. 2 - Tendo o Tribunal local valorado existirem provas de envolvimento dos pacientes no tráfico de entorpecentes, mesmo não sendo encontrado estupefacientes com cada um dos agentes, não cabe a pretendida absolvição pela revaloração das provas na via do habeas corpus. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 134.7747.8393.5932

153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST..

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 210.8170.4462.5886

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. 2 - A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o ... ()

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Doc. 200.8345.1000.4100

155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da , LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa. Assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Precedentes. III - Encontrando-se hígida a intimação alusiva à inclusão da ap... ()

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Doc. 320.7211.7642.8875

156 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Adiamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de conexão em Guarulhos/SP, chegando de Manaus/AM, e atraso na chegada a cidade destino, Goiânia/GO, de 10 horas, sem que a ré comprovasse adversidade de condições climáticas. Falha operacional. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de prestação de qualquer espécie de auxílio material. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às autoras bem demonstrada. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada, tão somente para majorar-se o valor da indenização por dano imaterial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 132.5182.7000.0500

157 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento. Sustentação oral. Ausência. Manifestação da defesa para obstar o julgamento do writ. Fax remetido na véspera da sessão. Nulidade processual. Inocorrência. Adiamento. Deferimento facultativo. Demonstração da relevância e pertinência. Imprescindível. Diligência defensiva pela apreciação tempestiva da petição. Ausência. Desídia da defesa. CPP, art. 565. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«1. Não há falar em nulidade na realização do julgamento do mandado de segurança, por ausência de sustentação oral, quando a defesa remete fax na véspera da sessão para obstar a sua realização, declinando para tanto a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional, do qual tinha conhecimento há mais de um mês. 2. É facultativo o deferimento do pedido de adiamento da apreciação do recurso pelo colegiado, sendo imprescindível para o atendimento do pleito disp... ()

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Doc. 184.3363.1003.8400

158 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 3 - De acordo com o art. 159 do Regimento... ()

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Doc. 142.9413.3006.6400

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Nulidade. Pedido para adiamento da sessão de julgamento do writ originário indeferido. Não ocorrência. Pedido reiterado, formulado fora de tempo hábil. CPP, art. 565. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido (REsp 758.756/PB, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 20/3/2006). 2. No caso dos autos, o requerimento foi enviado por fax ao gabinete da Relatora do writ no dia do julgamento, poucos minutos antes do início da sessão, isto é, em tempo inegavelmente exíguo. Out... ()

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Doc. 196.3241.7001.0500

160 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente... ()

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Doc. 145.3492.7002.0500

161 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Advogado dos reclamantes. Sustentação oral. Pedido de adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 989.7154.0577.1861

162 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 210.8250.3526.4575

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar instaurado contra oficial de titular de cartório. Alegação de ilegadade nos atos de prorrogação da suspensão do impetrante e negativa de adiamento de adiência. Fundamentos do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ato impugnado. Devidamente fundamentado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra atos da Senhora Desembargadora Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Sr. Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral de Justiça, consubstanciados na prorrogação da suspensão do impetrante, titular do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Paratinga da Comarca de Bom Jesus da Lapa, e na negativa de adiamento da audiência de instrumento e julgamento. 2 - A legislação processual (CPC... ()

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Doc. 200.9054.3000.3400

164 - TJSE. Apelação cível. Usucapião constitucional. Não comparecimento da parte autora e de sua advogada à audiência de instrução remarcada por duas vezes. Pedido de adiamento da terceira audiência. Ausência de comprovação do impedimento até a abertura da audiência. Observância do CPC/2015, art. 362. Não comprovação dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 358.

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Doc. 186.5213.8001.6000

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Adiamento de sessão de julgamento. Faculdade. Violação ao princípio da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Policial civil. Razoabilidade da sanção imposta. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012; MS 14.140/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2012). 2 - Nos termos da doutrina, «[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta» (GRINOVER, Ada Pell... ()

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Doc. 103.1674.7533.0600

166 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ação penal. Excesso de prazo. Réu pronunciado há 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Reiterados pedidos de adiamento da sessão do Júri. Atraso provocado pela defesa do paciente. Ausência de desídia do Estado-Juiz. Inteligência da Súmula 64/STJ. Coação ilegal não verificada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, porém dentro dos limites da razoabilidade. Havendo sucessivas intervenções da defesa, nas quais requereu, por duas oportunidades, adiamento da Sessão do Tribunal do Júri a que seria submetido o paciente, não se pode atribuir o atraso provocado a suposta desídia do Estado-Juiz. Consoante o enunciado da Súmula 64/STJ, não cabe falar em... ()

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Doc. 241.0110.6328.3450

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em suas modalidades tentada e consumada. Excesso de prazo. Julgamento pelo Júri. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito. Pedidos de adiamento da sessão feitos pela defesa. Súmula 64/STJ.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o processo foi inicialmente movido contra cinco réus, com a expedição de cartas precatórias e editais. Após a pronúncia, ho... ()

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Doc. 101.4289.8457.8235

168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1603.3193

169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade não verificada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, com a intimação das partes acerca da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado ... ()

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Doc. 193.5680.7003.0100

170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Realização de diligências. Art 422 do CPP. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversas audiências e oitivas. Incidente de insanidade mental. Pedidos de adiamento. Interposição de recursos aos tribunais. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o , quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrang... ()

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Doc. 240.9130.5412.5675

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 288, 297 e 304, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP. Nulidade. Audiência de instrução. Pedido de adiamento. Indeferimento fundamentado. Ausência da ré. Não demonstração do prejuízo.

1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; e RHC 71.626/CE,... ()

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Doc. 785.1789.6992.3199

172 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 719.4125.8845.5803

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado na sessão telepresencial de julgamento realizada pela manhã e que teria impedido o seu comparecimento à audiência no período da tarde. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos que é suficiente para a procedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9007.3400

174 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida concessão de marca, para revenda de veículos automotores. Condições previstas em promessa de concessão, não cumpridas tempestivamente. Alegação de falta de condição financeira causada por crise no setor. Suposto direito adquirido a tal concessão, pleiteada sete anos depois, sob alegação de anterior adiamento tácito. Inadmissibilidade. Ausência de direito à outorga da concessão. Recurso não provido.

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Doc. 145.3760.0004.3900

175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso de apelação. Pedido de adiamento para realização de sustentação oral. Indeferimento, pois havia pluralidade de advogados. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) princípio do promotor natural. Substituição do órgão de execução. Ausência de demonstração de violação das regras previamente estabelecidas para a substituição. Ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de apelação, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses do paciente. 3. Inexiste violação do princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo ha... ()

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Doc. 191.6682.6000.0300

176 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. O indeferimento do pedido de adiamento do julgamento não acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nos mesmos termos que a primeira, o que possibilita a indicação do mesmo perito; porq... ()

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Doc. 230.9040.7546.9349

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas circunstanciado (540,4 kg de maconha). Nulidade. Regular intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento da sessão. Desnecessidade da intimação da defesa da nova data. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação de pena-base no dobro. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Proporcionalidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, inicialmente, porque não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada. Precedentes. 2 - Ademais, quanto à dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base em 100% - fixada em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa - não se mostra desproporcional em razão da expressiva quantidade do entorpecente a... ()

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Doc. 165.7004.4001.4800

178 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Carta de arrematação. Alegação de ofensa aos arts. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Audiência de instrução de julgamento. Nulidade. Falta de intimação. Indeferimento de pedido de adiamento. Doença do advogado. Ilicitude da carta de arrematação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos. 3. O exame e o delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos nas instâncias ordinárias, pois sua revisão recurso especial encontra óbice sumular. Assim, cabe à parte provocar a manifestação do Tribunal a quo ... ()

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Doc. 315.2962.9106.0265

179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONFRONTO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Na oportunidade, asseverou-se que o Regional analisou a alegação dada para o não comparecimento à audiência, considerando eventual comprovação da ocorrência desses motivos, com base nas circunstâncias fáticas disponíveis na ocasião em que teve início a audiência, e completadas em sentença. An... ()

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Doc. 107.9885.2875.8705

180 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 220.8161.1728.6745

181 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada incompetência do juízo de custódia e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte nos autos de outro processo. Prisão preventiva decretada após pedido ministerial formulado na audiência de custódia. Segregação cautelar devidamente fundametnada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - No que pertine às alegações de incompetência do juízo de custódia para impor a segregação cautelar após ter relaxado a prisão em flagrante, bem como de ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois em consulta à base de dados desta Corte Superior, denota-se a reiteração das razões manifestadas no HC 743.928/RJ, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (HC 0000920- 58.2022.8.19.0014), evidencia... ()

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Doc. 205.7234.7005.5400

182 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Acusado apontado como líder e integrante de facção criminosa de alta periculosidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Pleito idêntico ao formulado no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Relativa demora na citação do acusado, custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito, que se mostra razoavelmente complexo. Vários fatos delituosos a apurar, tendo em vista a magnitude da facção criminosa da qual o recorrente faz parte e, em tese, lidera. Várias testemunhas a serem ouvidas. Instrução criminal em regular andamento. Inexistência de adiamento de ato processual. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Inviável o conhecimento da alegada ausência de fundamentação da custódia, quando evidenciado que o pleito foi objeto de insurgência no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, interposto pelo mesmo recorrente. 2 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade, não sendo os prazos processuais absoluto... ()

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Doc. 196.4994.6001.4100

183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). 2 - A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicaç... ()

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Doc. 144.9591.0007.2000

184 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada nos habeas corpus 0299165-3 e 0315670-1. Excesso injustificado de prazo. Matéria apreciada no habeas corpus 0315670-1. Inexistência de constrangimento após esse julgamento. Adiamento de audiência a pedido da defesa. Súmula 64, STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto de outros dois habeas corpus, ambos denegados, com acórdão já transitado em julgado, não merece conhecimento a alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. II - Embora apreciada no julgamento do Habeas Corpus 0315670-1, a alegação de excesso de prazo não pode ser compreendida como reiterativa, uma vez que o próprio decurso do tempo é responsável por inovar a situação fática, autorizando nova insurg... ()

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Doc. 183.2810.7001.1500

185 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento e/ou adiamento do pagamento de remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do art. 535/73. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva o pagamento do salário integral. II - Não prospera a alegada violação do , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. III - É sabido que o juiz não... ()

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Doc. 481.1981.4668.8143

186 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Adiamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral arbitrado. Ausência de fornecimento de assistência material. Autor que permaneceu cerca de 24 horas no aeroporto, desacompanhado de seus genitores. Valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) que se mostra adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 555.9800.8611.1193

187 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PARTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA INTIMAÇÃO PRÉVIA. ROL NÃO APRESENTADO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 195.8714.2001.3200

188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura e cárcere privado. Nulidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Má-fé dos advogados que informaram acerca do suposto adiamento da audiência. Alegação não comprovada. Impossibilidade de rediscussão de fatos via mandamental. Réu devidamente intimado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()

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Doc. 150.4705.2006.7100

189 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Restabelecimento da custódia preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão relaxada. Ausência de desídia da ré. Adiamento da audiência de instrução devido ao não comparecimento da testemunha de acusação. Tempo de prisão cautelar desarrazoado. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. O lapso temporal de 10 (dez) meses, transcorrido no feito originário, contraria sobremaneira o princípio da razoabilidade, configurando restrição ilegal do jus libertati da Recorrida, que não deu causa ao atraso. 2. Reformar o ato impugnado seria impor à recorrida um ônus pela demora para a qual não contribuiu e, principalmente, porque, decorridos quase dois anos entre o relaxamento da custódia da ré e os dias atuais, a instrução processual não se ultimou, confirmando, ainda... ()

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Doc. 164.0770.2001.7800

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Magistrado como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Ausência de vício. Alegado cerceamento. Indeferimento de adiamento para distribuição de memoriais. Inexistência. Precedente. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisum que firmou a inexistência de direito líquido e certo à anulação de processo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial sob a alegação de que deveria ter sido o regrado pela Lei 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega omissão e cerceamento de defesa. 2. Não h... ()

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Doc. 144.5251.5002.8600

191 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 30/05/2012. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Adiamento de audiência de instrução por culpa da defesa. Tramitação compreendida como regular.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 161.5984.5003.8000

192 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do aludido Codex. 2. A impossibi... ()

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Doc. 148.6311.3000.8300

193 - STF. Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato - , e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defenso... ()

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Doc. 148.6075.0000.2700

194 - STF. Direito processual civil. Adiamento de julgamento. Republicação da pauta. Cerceamento de defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

«Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Con... ()

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Doc. 221.1110.9693.5991

195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de adiamento de sessão de julgamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo a defesa. Parte representada por mais de um advogado com os mesmos poderes de atuação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 141.6224.8006.6900

196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 195.5395.1009.1500

197 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ. 2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()

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Doc. 220.6100.1475.8716

198 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Consumidor. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Termo aditivo. Pagamento. Adiamento. Mora. Prejuízo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Vícios. Imóvel. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, ). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua ... ()

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Doc. 143.4701.3002.3800

199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. No caso dos autos, o paciente, por não ter constituído advogado, estava sendo representado pela Defensoria Pública, que requereu à magistrada de origem a redesignação da audiência marcada pois os membros lotados na comarca estariam em evento institucional não obrigatório na mesma data. 3. Diante da impossibilidade de comparecimento dos Defensores Pú... ()

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Doc. 210.8230.9469.2556

200 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa. 2 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da pauta da sessão de julgamento do Recurso de Apelação 990.09.011646-3, máxime porque, na ocasião, ficou expressamente consignado que os processos adiados e as sobras ... ()

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