DOC. 481.1981.4668.8143

TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Adiamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral arbitrado. Ausência de fornecimento de assistência material. Autor que permaneceu cerca de 24 horas no aeroporto, desacompanhado de seus genitores. Valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) que se mostra adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).