Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1005.7200

401 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A alegada omissão, relativa ao exame da aplicação analógica do CPP, a... ()

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Doc. 140.3545.9003.0000

402 - TJSP. Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.

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Doc. 658.9068.4806.8942

403 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 303, § 2º PELO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. 1.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cabia à autora providenciar o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, do CPC/2015, tendo sido expressamente instada a fazê-lo. Ausência de aditamento à inicial. Inviável a estabilização da tutela no caso em tela. Inteligência dos e CPC/2015 art. 304. Precedentes. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 163.5142.8001.3000

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 339.3008.5157.6499

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()

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Doc. 650.9706.8327.3748

406 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO , a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (, LV),... ()

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Doc. 240.9130.5992.0801

407 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Acórdão que tratou do tema não foi acostado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Agravo desprovido.

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Doc. 362.4022.5749.7834

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimento que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem. 3. Inaplicabilidade da regra disposta no art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que o A.R. não foi recebido no endereço da parte, bem como porque não há qualquer informação de qu... ()

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Doc. 144.5471.0003.1800

409 - TRT3. Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento ... ()

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Doc. 241.1051.2138.2980

410 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Apelação. Alegada ilegalidade em razão da falta de intimação pessoal do defensor dativo. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora a representação do paciente tenha se alternado entre defensores constituídos e dativos, é certo que o último causídico nomeado pelo juízo para exercer a defesa foi previamente constituído, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores designados. 2 - A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º. INTERRO... ()

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Doc. 210.8170.4724.3849

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.

1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). 2 - A transação realizada entre locador e locatário, acompanhada de confissão de dívida e de parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da mencionada Súmula 214/STJ («O fiador na locação não r... ()

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Doc. 378.3339.4684.7432

412 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu pedido para adiamento da audiência de instrução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 157.6452.1000.0000

413 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3792.2000.0100

414 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7531.7000

415 - TJRJ. Furto qualificado. Denúncia. Ausência na denúncia de forma explícita na qual das condutas do CP, art. 155, § 4º, II, agiu a apelante. Decisão que não pode escolher uma delas. Ofensa ao direito de defesa.

«Não contendo as narrativas presentes na denúncia e seu aditamento de forma explícita, com qual das condutas presentes no art. 155 § 4º, II, agiu a apelante, não pode a decisão condenatória escolher uma delas, ferindo o direito de defesa. No caso, inclusive, a capitulação da peça inicial e seu aditamento tipificarem a conduta no furto simples. Procedimento.»

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Doc. 623.8641.2010.4781

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do , II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.

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Doc. 241.1071.1172.6843

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 163.7853.5022.5700

418 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Pedido contraposto. Possibilidade de formulação oral como aditamento à contestação escrita apresentada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0872.5544

419 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Quadrilha. Apelo em liberdade negado. Manutenção da ordem pública. Credibilidade da justiça. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Mera conjectura. Maus antecedentes. Motivação inidônea. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Regular andamento do feito. Apresentação espontânea. Necessidade da segregação não demonstrada. Ordem concedida.

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Doc. 184.3112.3002.8900

420 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão de passagem. Nulidade. Sustentação oral. Intimação. Ausência. Petição expressa. Omissão. Peculiaridades do caso. Excepcionalidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - No caso em análise, o apelante requereu e obteve, inicialmente, o adiamento do feito, a fim de que o novo patrono pudesse estudar os autos e realizar a devida sustentação oral. Por ocasião da sessão subsequente, fora informado pela secretaria do Tribunal de origem de que a relatora teria entrado no gozo de férias, sendo incerto quando o recurso retornaria à pauta. Por tal razão, peticionou pugnando pela intimação para que sustentasse oralmente. O pedido não foi objeto de decisã... ()

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Doc. 142.2271.6005.9900

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Demais teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 166.0114.9000.6000

422 - TRT4. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa.

«Configura cerceamento de defesa o prejuízo manifestamente sofrido pela parte que tem negado o pedido de adiamento da audiência de instrução, quando ausentes as testemunhas comprovadamente convidadas para prestar depoimento. Inteligência do parágrafo único do art. 825 e do , ambos. Recurso ordinário do reclamante provido. [...]»

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Doc. 103.1674.7382.6200

423 - TRT2. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

«... Não vislumbro, no caso «sub judice», o necessário «motivo relevante» previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.Ademais, acrescente-... ()

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Doc. 619.4489.7743.7043

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Tutela antecipada antecedente - Pretensão à reativação de plano coletivo empresarial com duas vidas, autora e sua genitora, resilido imotivadamente pela operadora - Indeferimento da inicial por falta de aditamento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, I, CPC - Irresignação da autora - Decisão que determinou a emenda da inicial não mencionou em qual dos, do §1º, do se fazia necessário o aditamento - Não acolhimento -... ()

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Doc. 387.2838.1889.6034

425 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

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Doc. 564.1324.9543.1666

426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Audiência de instrução e julgamento - Pedido de adiamento - Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento do advogado constituído do réu - Acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública - Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Crime de pe... ()

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Doc. 184.3101.2005.3700

427 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Decreto preventivo. Alegação de ausência de fundamento quanto a fato novo. Aditamento à denúncia. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há ausência de fundamentos no decreto preventivo que relevou o fato de se tratar de quadrilha altamente especializada e que seguramente poderia voltar a cometer delitos se continuasse em atividade. 2 - No aditamento à denúncia, outro quadro probatório foi apresentado pelo Ministério Público, tendo assim o Magistrado determinado a prisão preventiva com amparo em concreta fundamentação. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 305.9732.7061.5882

428 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alvim Adison Couto, alegando constrangimento ilegal por não reconhecimento da extinção da punibilidade devido à prescrição do crime de porte ilegal de arma, , praticado em 1999. Alegação de que os fatos nunca foram denunciados. Sentenças condenatórias anuladas por violação ao II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente... ()

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Doc. 141.5990.2004.7000

429 - STJ. Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O verbete 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela». 2. No caso dos autos, o magistrado singular realizou apenas o juízo de admissibilidade do aditamento à exordial, não tendo tecido qualquer consideração sobre a possibilidade de acolhimento ou não da denúncia inicialmente ofertada, uma vez que se declarou inco... ()

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Doc. 171.2342.3003.0500

430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Restou devidamente assentado na decisão agravada que «diversamente do alegado, em que pese tenha sido indeferido o pleito de adiamento do julgamento, é certo que o novo defensor constituído estava ciente da data de julgamento, tanto é que postulou o ad... ()

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Doc. 137.6673.8002.2300

431 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvida... ()

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Doc. 699.8204.1826.1114

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 204.4533.2005.0600

433 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()

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Doc. 196.4264.2002.3300

434 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.

«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993. 2. Aponta-se as seguintes ilegalidades: (i) alteração de valores contratuais estimativos, em desacordo com o limite de 25% previ... ()

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Doc. 165.1031.7003.0300

435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 16 c.c Lei 7.802/1989, art. 14, alíneas «a» e «f», ambos. Nulidade. Denúncia. Aditamento. Mudança da capitulação. Manutenção da descrição fática. Ilegalidade não evidenciada. Nova inicial. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados, não havendo nulidade, em face do princípio pas nullité sans grief, se o órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia para atribuir nova classificação jurídica ao mesmo fato descrito na exordial. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, após o Ministério Público ter aditado a denúncia para melhor capitular os fatos nela descritos originalmente, o magistrado a quo ag... ()

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Doc. 754.7931.0942.2067

436 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A

conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. 2. Não se vê da prova dos autos colhida na delegacia ou em Juízo após regular instrução criminal, entretanto, qualquer dado informativo referente à suposta aquisição e recebimento do veí... ()

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Doc. 210.8080.4890.5861

437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aditamento de voto. Demonstração. Ausência.

1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de que houve aditamento ao voto para exame do tema relativo à prescrição não consta do inteiro teor do acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6054.3000.0900

438 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado aditamento ao plano. Não comprovação.

«1. A alegação de que teria sido aprovado aditamento ao plano de recuperação original, do qual constaria que os bens dos sócios também estão abrangidos pela Recuperação Judicial. 2. Ausência de comprovação do alegado, notadamente de que haja decisão do Juízo da Recuperação estendendo os efeitos da recuperação ao patrimônio dos sócios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6054.3000.1000

439 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado aditamento ao plano. Não comprovação.

«1. A alegação de que teria sido aprovado aditamento ao plano de recuperação original, do qual constaria que os bens dos sócios também estão abrangidos pela Recuperação Judicial. 2. Ausência de comprovação do alegado, notadamente de que haja decisão do Juízo da Recuperação estendendo os efeitos da recuperação ao patrimônio dos sócios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4002.6600

440 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 605.1927.1479.7885

441 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Irregularidades cometidas no aditamento realizado na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão 22/2013. Não houve apresentação de qualquer justificativa ou motivo que autorizassem essas alterações contratuais. Conduta tipificada no art. 10, XII, da LIA. Sentença que julgou a ação improcedente por ausência de dolo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Improbidade administrativa não verificada. Não há indícios de atuação dolosa, sendo constatadas apenas as irregularidades formais no aditamento do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 546.3806.0215.0227

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão indeferiu a tutela antecipada - Insurgência do autor, que pretende a manutenção do valor da sessão que lhe era repassado a título de coparticipação até dezembro de 2023 - Reajuste do valor da coparticipação que foi previsto em aditamento contratual assinado pelo consumidor, com informação clara - Ausência de elementos que indiquem invalidade da nova avença - Aditamento que não se confunde com reajuste anual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 863.8646.9390.0745

443 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA. -

Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 658.3476.7380.2931

444 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 165.9683.9000.0700

445 - TRT4. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Atraso de mais de duas horas na realização da audiência que impede a testemunha de prestar seu depoimento, em razão de sua atividade profissional de realização de transporte escolar que o impede de ali permanecer aguardando. A decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas afronta o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previstos no [...]»

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Doc. 142.0494.6001.3600

446 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. 2. Ademais, conforme já se manifestou a Suprema Corte «a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de ne... ()

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Doc. 210.5021.0274.9402

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fraude. Ausência de dano ao erário e de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da fraude em diversos procedimentos licitatórios com o intuito de obter, em proveito próprio, vantagem decorrente das adjudicações dos objetos das licitações. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Reconhecer a prática de improbidade administrativa por parte do réu nos termos da , «caput» e VIII e por três vez... ()

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Doc. 168.3944.7005.7200

448 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 288 e CP, art. 334. Art. 10 daLei Complementar 105/2001. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Teses recursais referentes a esses delitos prejudicadas. Recurso especial de alexandre medeiros rabelo. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Nulidade. Indeferimento. Adiamento de sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade. Elementos para deferimento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prorrogação. Possibilidade. Delação premiada. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Descabimento. Falta de prequestionamento. Confissão. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Contrabando. Crime antecedente. Lavagem de capitais. Utilização. Possibilidade. Declaração de prescrição. Irrelevância. Autonomia delitiva. Organização criminosa. Crime antecedente. Inviabilidade. Conduta não tipificada na época dos fatos. Causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Aplicação. Ilegalidade flagrante. Dia-multa. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Proporção. Situação econômica do recorrente. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Detração. Questão prejudicada. Recurso especial de edson antônio delazeri. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Sentença. Nulidade. Ausência. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autoria ou participação. Desnecessidade. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Análise do conteúdo integral das interceptações pelo Juiz de primeiro grau. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de oitiva do Ministério Público. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ciência posterior do parquet. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Lei processual nova (Lei 11.719/2008) . Aplicação imediata. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Organização criminosa. Utilização como crime antecedente. Impossibilidade. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação concreta. Revisão. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Compensação de circunstâncias judiciais positivas e negativas. Descabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Regime de cumprimento. Redução da pena. Readequação. Necessidade.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos crimes dos arts. 288 e 334, do CP, Código Penal e do , cujas penas definitivas restaram fixadas entre 1 ano e 2 anos de reclusão, pois, desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, consistente na publicação da sentença condenatória, em 15/9/2010, transcorreu lapso superior a 4 anos. 2. Com a declaração de extinção da punibilidade, ficam prejudicadas as ... ()

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Doc. 210.1324.2005.7700

449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula... ()

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Doc. 195.9432.2001.6300

450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de relaxamento de prisão concedido ao corréu. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Paciente foragido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Integrante de organização criminosa vinculada ao comando vermelho. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente não encontrado. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações concernentes à nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de benefício referente ao relaxamento da custódia preventiva do corréu, não foram objeto de exame acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Constitui entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo formação da culpa, apto a enseja... ()

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