Peticao Inicial Autuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1631.3002.8500

101 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que a Banda Marreta é Massa, que tocou na festa comemorativa da vitória do pleito eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito de promoção pessoal. 2. O Juiz de 1º grau recebeu a petição inicial. 3. Desta decisão, os recorr... ()

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Doc. 585.9489.1310.2345

102 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição dado por interposto () - Ação ajuizada pelo Ministério Público contra proprietária de veículo que estacionou em vaga reservada - Indeferimento da inicial fundado na falta de interesse de agir - Impossibilidade - Diferença entre o direito de ação e o direito material - Apelante que demonstrou a necessidade e utilidade da intervenção judicial - Conduta que pode levar à responsabilização no âmbito civil e administrativo - S... ()

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Doc. 691.4255.8930.2214

103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de... ()

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Doc. 144.9064.1008.8500

104 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 419.7285.3993.5515

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «o novo regime prescricional previsto n... ()

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Doc. 837.0226.5631.4098

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «o novo regime prescricional previsto n... ()

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Doc. 476.9277.6543.0232

107 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatís... ()

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Doc. 103.1674.7558.0500

108 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita». Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

- Da alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Sustenta o recorrente que acórdão recorrido violou os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 pois, da petição inicial, não se extrai, expressamente, o pedido de condenação por dano material. Afirma o Banco que «não pode o magistrado 'a quo', fazer uma interpretação extensiva e concluir que em razão do pedido de tutela antecipada o de danos materiais está incluído na inicial. Aliás, a interpretação deve ser na mão inversa, ... ()

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Doc. 889.7640.0189.5877

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor ... ()

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Doc. 174.1161.8002.5100

110 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Estuário da lagoa dos patos. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa () ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que concederam Licença Prévia à empresa Bunge Fertilizantes S/A para construir complexo industrial (indústria de fertilizantes, fábrica de ácido sulfúrico e terminal portuário de produtos químicos) em área de alta vulnerabilidade ambiental («Estuário da Lagoa dos Patos... ()

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Doc. 165.2483.1003.6400

111 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato bancário. Ação revisional. Circunstância em que, mesmo que a autora possa ser considerada consumidora dos serviços bancários, tem o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que alega. Situação na qual se verifica inépcia da inicial, que não veio instruída com cópia dos contratos celebrados e dos quais se busca a revisão, pois os documentos, mais do que demonstrar o direito postulado, delimitam o pedido, feito «in casu» de forma deficiente e genérica. Recurso provido.

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Doc. 220.9290.1816.1449

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista an... ()

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Doc. 231.1240.7531.3130

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2 - «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de a... ()

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Doc. 526.3653.3661.1684

114 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (ADEQUAÇÃO). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. 1.

Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, que, no entanto, foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. 2. Na forma do CPC/1973, essa situação, qualificada como «erro de alvo», configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. De outro modo, sob a persp... ()

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Doc. 455.7702.1702.9912

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do c... ()

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Doc. 264.0920.1838.8983

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito... ()

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Doc. 314.0148.5721.0516

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do c... ()

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Doc. 144.9584.1011.3300

118 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de liminar e danos morais. Justiça gratuita. A afirmação na petição inicial é suficiente para a obtenção do benefício. A propriedade de veículo não afasta a possibilidade de receber a gratuidade. Recurso provido.

«1. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária tão somente a afirmação em petição inicial. 2. Nos termos do , o benefício é concedido àqueles que não possam arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação essa que não pode ser presumida como inexistente pela mera aquisição de automóvel. 3. Recurso provido.»

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Doc. 144.9591.0007.5900

119 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de liminar e danos morais. Justiça gratuita. A afirmação na petição inicial é suficiente para a obtenção do benefício. A propriedade de veículo não afasta a possibilidade de receber a gratuidade. Recurso provido.

«1. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária tão somente a afirmação em petição inicial. 2. Nos termos do , o benefício é concedido àqueles que não possam arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação essa que não pode ser presumida como inexistente pela mera aquisição de automóvel. 3. Recurso provido.»

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Doc. 150.4705.2005.4500

120 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Deferimento de antecipação de tutela. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Alteração de plano de saúde. Simulação não vinculante. Risco de lesão grave. Decisão mantida. Agravo provido.

«Foi arguida questão preliminar referente à inépcia da petição inicial, que na verdade, diz respeito à inadmissibilidade por defeito nas razões recursais. Não merecem prosperar as alegações da parte agravada, porquanto a petição do agravo encontra-se fundamentada, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Observando os documentos acostados aos autos, a Corte verificou que o sítio da empresa veicula a possibilidade de adesão à operadora de saúde Unimed Norte-Nordeste, com a... ()

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Doc. 153.9805.0004.3700

121 - TJRS. Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.»

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Doc. 231.0260.9712.7642

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão proferido pela corte estadual. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a petição inicial do mandamus não impugnou a conclusão da Corte local quanto à condição de reincidente do Agravante, situação em que «o indulto é vedado pelo art. 12 do Decreto Presidencial» (fl. 58). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 676.2816.9604.8014

123 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a... ()

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Doc. 189.5387.2292.3181

124 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a apresentação de procuração com firma reconhecida declarando no instrumento a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orient... ()

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Doc. 495.7173.8980.2013

125 - TJSP. Gratuidade de Justiça indeferida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.

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Doc. 768.8359.6554.7477

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por ACI Incorporações Eireli contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução opostos em face de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada das peças processuais relevantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais relevantes em embargos à execução, em autos eletrônicos, justific... ()

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Doc. 220.4251.0367.4346

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegações defensivas que não correspondem à situação jurídica do paciente verificada nos autos. Ausência de ato coator. Interesse de agir não configurado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conjuntura narrada na inicial não corresponde à situação jurídica do ora Agravante verificada nos autos, situação que denota a ausência de ato coator e, consequentemente, de interesse de agir. 2 - Com efeito, contrariamente ao sustentado pela Defesa, as penas-bases dos crimes de roubo e de corrupção de menores foram fixadas no mínimo legal e, na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido diminuída a reprimenda em razão... ()

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Doc. 144.5332.9003.8100

128 - TRT3. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.

«Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do , inciso I e parágrafo único, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... ()

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Doc. 723.5955.3862.0204

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despes... ()

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Doc. 321.5447.5249.2494

130 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido

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Doc. 440.0107.6315.0677

131 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CPC, art. 330, § 1º enumera hipóteses taxativas de inépcia da petição inicial, dentre as quais a situação em que «o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico". 2. No caso concreto, extrai-se do acórdão regional que «o reclamante não indicou as jornadas de trabalho por ele cumpridas, tendo se limitado a afirmar que se ativava em horário noturno «. Assentou o Colegiado de origem inexistir «qualquer justificativa para o reclamante, conhecedor de sua jornada de trabalho, deixar de informá-la na petição inicial» . 3. A Súmula 263/TST enuncia, por sua vez, que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321)". 4. Dessa forma, enquadrando-se a hipótese em apreço no art. 330, § 1º, I, do CPC, desarrazoada a pretensão de concessão de prazo para a emenda da petição de ingresso . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 145.8324.3975.8097

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustentando a comprovação de sua hipossuficiência e alegando que a sentença contraria o , devendo ocorrer o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas. II. QUE... ()

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Doc. 868.3149.6542.1776

133 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE SE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

A impetrante alega que houve violação de seu direito líquido e certo, em razão do indeferimento de seu requerimento de inscrição estadual. 2. Pretende a concessão da segurança, com a suspensão do ato administrativo que impede a concessão da sua inscrição estadual e a consequente liberação de acesso ao sistema de emissão e recepção de notas fiscais eletrônicas. 3. O Col. STJ tem firme jurisprudência no sentido de que Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar... ()

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Doc. 437.3496.7248.1133

134 - TJSP. Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido Ementa: Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido em parte, por maioria, para anular a sentença e determinar a respectiva consulta ao NatJus.

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Doc. 661.0666.5502.5948

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é vá... ()

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Doc. 371.6253.7670.3516

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que negou assistência judiciária gratuita e indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no , I. O autor alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, que alega hipossuficiência finance... ()

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Doc. 916.5984.5653.0054

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Quadro dos autos atribuindo foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial. Cabe considerar, porém, que a demanda também se dirige contra outras pessoas instaladas no imóvel, não identificadas na petição inicial, e que seria temerário deferir a providência em desfavor de todos esses personagens, sem lhes assegurar direito de defesa, até mesmo porque nada existe de tão premente na situação dos autos. Mantido o indeferimento do pedido liminar por tal fundamento, com a observação de que é de rigor a realização do ato citatório. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 875.7020.1857.4086

138 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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Doc. 610.8662.8271.8325

139 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 567.5685.4911.8638

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. -

Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento da ação em face de réu preteritamente falecido não culmina, de plano, na extinção do feito por ilegitimidade passiva, devendo, antes, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque ainda não ocorreu o ato citatório válido. V.v. - Verificado o falecimento da Postulada em momento que precedeu à distribuição da Ação, remanesce inviabilizado o processamento ... ()

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Doc. 681.0517.2839.5993

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

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Doc. 136.3770.9000.0300

142 - STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Petição inicial indeferida. Ausência de ofensa direta à autoridade de decisão do STJ. Natureza jurídica da reclamação. Direito constitucional de petição.

«1. Se o Tribunal de origem, em 2013, revogou a prisão domiciliar deferida pelo Juízo das Execuções, mas o fez com esteio na incompetência do juízo para converter a prisão cautelar em domiciliar, e em fatos supervenientes que alteraram a situação vigente em 2004, quando a Corte Especial concedeu o benefício ao reclamante, não há falar em ofensa direta à ordem emanada do STJ. 2. No julgamento da ADI 2.212 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.11.2003), o Plenário do ... ()

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Doc. 318.8777.7482.6944

143 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação do demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, esclarecesse o valor da causa, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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Doc. 165.1531.9005.1900

144 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação para emenda da petição inicial. Despacho de mero expediente. Ausência de interesse de recorrer. Requisito intrínseco dos recursos. Necessidade da decisão causar gravame ou situação desvantajosa para o recorrente. Exegese do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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Doc. 619.1766.9711.0691

145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Partindo-se da presunção relativa de veracidade de declaração de hipossuficiência, restou demonstrado a capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantido o indeferimento. 3. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de demonstração de vulnera... ()

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Doc. 210.7090.2558.8816

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não constatada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos comprovação de enquadramento da paciente em situação de vulnerabilidade no contexto do Covid-19, assim como também não haveria evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, se for preciso. Alterar a conclusão é providência que exige adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Precedente... ()

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Doc. 103.1674.7365.1000

147 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.»

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Doc. 886.6057.7789.3630

148 - TST. AGRAVO . EMBARGOS. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO HÁ RESSALVA APOSTA PELO RECLAMANTE NO SENTIDO DE QUE ELES TRADUZIRIAM MERA ESTIMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. DESPROVIMENTO. I. A Primeira Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pelo reclamado, mantendo a decisão unipessoal que proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que determinado que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial. II. Seguiu-se a interposição de embargos, não admitidos pela Presidência da Primeira Turma, ante a invocação do óbice previsto na súmula 296, I, do TST, sob o fundamento de os arestos colacionados são inespecíficos, pois não retratam a mesma premissa fática norteadora da decisão embargada. III. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada sustenta, em síntese, que os arestos colacionados na peça de recurso de embargos retratam a situação fática posta, na medida em que se referem à questão da limitação dos valores indicados na petição inicial como fator limitador da condenação. IV. Compulsando as razões do recurso de embargos, no entanto, constata-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial na matéria. Isso porque, no caso dos autos, ao restabelecer a sentença e determinar que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial, a Turma julgadora partiu da premissa de que, embora indique valores para os pedidos, o reclamante faz ressalva expressa de que estes traduzem mera estimativa. Consignou que « na hipótese, os valores indicados na petição inicial, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como um montante estimado, haja vista ressalva expressa do reclamante (...) «(g.n). V . Os arestos paradigmas, por sua vez, provenientes das diversas Turmas do TST, são inespecíficos, pois embora tratem da limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, não é possível divisar ali a existência de ressalva aposta no sentido de que estes traduziriam mera estimativa, nuance norteadora da decisão embargada . VI. São distintos, portanto, os contextos fáticos dos casos analisados, a atrair a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 180.4690.0002.2800

149 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. II - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especia... ()

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Doc. 170.2364.7000.0000

150 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação rescisória contra decisão que não conhece de recurso erroneamente interposto contra indeferimento de recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Petição inicial indeferida.

«1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na Vice-Presidência do STJ. o decisum atacado não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo «nos próprios autos» interposto em lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864). 2. É incabível a ação rescisória, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou que o indeferimento liminar de recurso extraordinário pelo S... ()

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