DOC. 371.6253.7670.3516

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que negou assistência judiciária gratuita e indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e requer a anulação da sentença.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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