Peticao Inicial Autuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6003.1100

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida de busca e apreensão dos bens que violariam o direito marcário das recorridas. Questões processuais. Inépcia da petição inicial. Ausência de expresso prequestionamento. Análise da controvérsia com fundamento em dispositivo não impugnado no especial. Atração da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Princípio da congruência. Ausência de violação. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9705.9433

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do w rit como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamento, aparentemente, idôneo. Indeferimento da substi tuição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos. Medida que não seria socialmente recomendável. Revolvimento do acervo probatório incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 985.6479.2386.5655

253 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR dano moral - Furto de celular - Empréstimo fraudulento realizado em valor elevado - Múltiplas operações PIX realizadas na sequência, no mesmo dia, não útil, em curto período de tempo - Situação fora do perfil do autor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Negativação do débito - Ilícito caracterizado - Indenização por dano moral devida - Valor que deve ser reduzido, de ofício, nos limites da expressa pretensão formulada na petição inicial (R$5.000,00) - Exegese do CPC, art. 492 - Sentença de procedência mantida, com reparo, de ofício, no valor indenizatório e no termo inicial de juros de mora, não da indenização, mas a contar da citação (responsabilidade contratual) - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 671.1483.0076.0819

254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

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Doc. 221.2200.8239.6979

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de supostas ilegalidades em compras diretas de materiais de limpeza, higiene e descartáveis nos anos de 2013, 2014 e 2015, no Município de Tupã/SP. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial, todavia, incorreu em omissão quanto aos argumentos suscitados pela parte ora agravada no que diz respei... ()

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Doc. 296.1036.5848.1416

256 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada e sem as demais determinações do juízo de primeiro grau. Recurso do autor. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, ... ()

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Doc. 210.9781.5000.2100

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do § 8º da , a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio ... ()

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Doc. 221.0240.6822.0239

258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()

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Doc. 207.1274.0242.9495

259 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (, XXXV), da dign... ()

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Doc. 524.2064.8149.4284

260 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , I. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar sobre o cabimento do cumprimento de sentença em autos apartados, após a sentença que extinguiu a fase executiva da ação monitória, por abandono da parte autora (credora), que não providenciou os meios para prosseguimento da ... ()

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Doc. 250.6020.1324.5425

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Magistrado de primeiro grau. Alegada utilização para fins particulares de veículo apreendido e cedido para a autoridade policial local. Rejeição da petição inicial. Utilização do veículo justificada. Magistrado em situação de risco. Reconhecimento da ausência de infração funcional na esfera administrativa. Ausência de ilegalidade. Recurso de apelação conhecido e não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a condenação por ato de improbidade administrativa, envolvendo a utilização de veículo apreendido e abastecimento de veículo particular com verba pública. No Tribunal, a sentença de rejeição da petição inicial, foi confirmada em a quo reexame necessário, com base na ausência de indícios suficientes de ato de improbidade e na prescrição parcial (fls. 7231-7252). II - Ameaças ao magistrado de primeiro grau e seus familiares pel... ()

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Doc. 230.5010.8525.8960

262 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Intimação do autor para emendar a inicial. Inércia. Prolação da sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 15378/2009 (1ª Vara da Fazenda Pública). Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofe... ()

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Doc. 190.6050.0207.1946

263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão n... ()

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Doc. 143.1090.9006.0000

264 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. (2) omissão quanto ao pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. (3) embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. A responsabilidade do impetrante não se restringe à mera instrução da petição inicial, uma vez que os elementos probatórios devem ser apresentados de forma hígida, o que não ocorreu na espécie. Em que pese a defesa ter apontado nos autos as folhas em que foi encartada a certidão de ante... ()

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Doc. 419.9351.0080.8767

265 - TJSP. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS RECLAMANTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO IAC Nº03 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ACÓRDÃO PARADIGMA, APENAS CONSIDEROU NECESSÁRIO O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA EM NENHUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 988. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS 485, I, CPC.

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Doc. 246.1437.0066.7980

266 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Veículo automotor. Vício oculto. Tutela de urgência destinada a compelir as rés a manter o automóvel sob sua guarda e fornecer carro reserva. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Segunda medida que, ademais, nem se coadunava com o pedido formulado na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso improvido.

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Doc. 776.2633.5994.1041

267 - TJSP. Ação declaratória de vício redibitório com pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais. Veículo automotor. Câmbio «powershift". Tutela de urgência destinada a compelir a ré a fornecer carro reserva. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Medida que, ademais, nem se coadunava com o pedido formulado na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso improvido

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Doc. 686.1247.7700.4108

268 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo d. juízo de primeiro grau e não enfrentou a contento a motivação do decisum. Mera reprodução da petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Recurso não conhecido

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Doc. 196.8811.9000.4600

269 - TJDF. Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.

«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no para o seu cabimento. 2. Interpretação controversa acerca do dispositivo da sentença proferida em ação de cobrança, que não dispôs expressamente sobre a situ... ()

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Doc. 335.8907.1835.5476

270 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e ... ()

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Doc. 153.3984.1001.4100

271 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime tributário. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. 2. O simples fato de a ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS 13.976/SP, Rel. Ministro Castro Mei... ()

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Doc. 649.3014.0344.1778

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação. Deram provimento ao agravo

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Doc. 344.2363.6194.3931

273 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossufi... ()

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Doc. 510.8300.5955.9882

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇOS ADUANEIROS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

análise da legitimidade passiva da parte deve ser feita em abstrato e segundo os fatos narrados na inicial. - Demonstrado que a empresa não funciona no endereço por ela indicado e que seu comparecimento espontâneo, acompanhado do pedido de habilitação de advogado e da apresentação de procuração, supriu eventual falha na citação, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do juízo. - Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem... ()

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Doc. 231.1160.6427.0116

275 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em decorrência do título executivo judicial firmado na ação de procedimento ordinário autuada sob o 2008.71.00.024897-9 (5043841- 31.2012.4.04.7100), ajuizada por entidade sindical. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo fi... ()

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Doc. 241.1040.9241.7963

276 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumulação de pedidos. Prejudicado o primeiro remanesce o segundo.. No caso ocorreu cumulação simples de pedidos, ainda que esta tenha apresentado a seguinte peculiaridade. Num primeiro momento, os pedidos foram aparentemente sucessivos, no entanto, prejudicado o primeiro (o da regularização da situação funcional da servidora), remanesceu o segundo, por não ter como negar-Lhe o direito à contraprestação do serviço que comprovadamente prestou ao estado.. Quanto à violação do CPC, art. 294, fazendo-Se o cotejo entre o que foi pedido na petição inicial e o que foi apresentado na réplica (fls. 36/38), não se verifica nenhuma alteração do pedido, mas mera explicação pormenorizada do que já havia sido trazido na inicial.. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 206.4712.9004.5800

277 - TJSP. Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção. Justiça gratuidade indeferida por ausência de documentos, bem como petição inicial indeferida por ausência de comprovante de residência na comarca. Autora que alega que os documentos foram carreados na inicial e são suficientes para comprovação da hipossuficiência. Documentos que comprovam a situação de hipossuficiência. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça concedida. Comprovante de residência apresentado que corresponde a fatura de consumo de energia elétrica vencida três meses antes do ajuizamento da ação que demonstra que a autora reside na comarca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido. CPC/2015, art. 99, § 3º.

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Doc. 450.1954.4041.1584

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE ACORDA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. 2. Constatada a pretensão das apelantes no sentido do reconhecimento da situação de fato existente entre o casal - a união estável entre os dois e os bens adquiridos na constância dela - não há que se falar em... ()

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Doc. 761.4240.1655.4957

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado designar prazo razoável para a adoção de medidas que confirmem o conhecimento e o desejo da parte autora em litigar; descumprida a determinação, sem a apresentação de justa causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito

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Doc. 140.9045.7015.3100

280 - TJSP. Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 220.4081.1773.8202

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Preclusão das teses invocadas neste feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais). Precedentes. 2 - Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da de... ()

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Doc. 231.1010.8843.5584

282 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Alegação de redução da capacidade econômica do devedor e advento da maioridade da prole. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência da parte impetrante.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que « as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos « (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, « o habeas corpus não é a via adequada para o exame da al... ()

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Doc. 230.4041.0615.7702

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Intelecção da Súmula 691/STF. 2 - Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiant... ()

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Doc. 145.7535.2004.4400

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento pela instância de origem da aptidão da petição inicial. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Razões vertidas no agravo que não impugnam devidamente todos os argumentos constantes na decisão e quando o fazem não são suficientes a fazer alterada a conclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5437.1585

285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais). Precedentes. 2 - Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da de... ()

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Doc. 146.1133.0003.4000

286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Prévio writ não conhecido. Ausência de ilegalidade. Matérias não apreciadas. Supressão de instância.

«1. No decisum recorrido restou consignada a ausência de constrangimento ilegal no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que este não é competente para apreciar a legalidade de Termo Circunstanciado que tramita perante comarca de outro Estado da Federação, já que a atuação do Magistrado de Belo Horizonte/MG restringiu-se ao que lhe foi solicitado pelo Juízo de Irati/PR, agindo aquele como verdadeiro longa manus deste. 2. Diante de ta... ()

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Doc. 153.9805.0004.3500

287 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. 2. No caso em análise foi oportunizado ao autor emenda à inicial para sanar o vício presente nesta peça processual. Contudo, como a parte demandante permaneceu inerte, resultando no indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Inteligência do... ()

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Doc. 325.1877.8656.2146

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.

Ação de protesto interruptivo da prescrição. Sentença de indeferimento da inicial. 2. Previsão legal extraída dos arts. 726, caput e §2º do CPC e 202 do Código Civil. 3. Procedimento de jurisdição voluntária. Atuação do juiz que não passa pela análise do mérito quanto ao teor da notificação, que será realizada e devolvida ao requerente, tendo sua finalidade aí exaurida, sem importar o reconhecimento do direito alegado. 4. Por outro lado, a presença das condições para o l... ()

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Doc. 240.8261.2608.7148

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de reparação de danos. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5721.0007.1200

290 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do - Código de Processo Civil. 2. A segurada no início da contratação definiu como beneficiários do contrato de seguro os filhos. No entanto, no curso da contratação, alterou o beneficiário da apólice para o seu marido. 3. Assim, a legitimidade ativa para o ajui... ()

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Doc. 230.5190.6734.1151

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2 - No caso, não se constata a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do ... ()

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Doc. 595.7709.8668.6828

292 - TJSP. Ação Revisional. Emenda Da Inicial. Procuração Genérica. Necessidade De Regularização Com Dados Específicos Para A Causa. Não Cumprimento. Indeferimento Da Petição Inicial. Comunicado Cg 02/2017 Do Núcleo De Monitoramento Dos Perfis De Demandas Da Corregedoria Geral Da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência Do CPC, art. 139, III. Extinção Do Processo. Sentença Mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo» reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo», mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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Doc. 243.7810.0699.5592

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1.

Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. 2. No caso em que a parte autora encaminha e-mail informando seu interesse na resilição do contrato junto à ré, que se mantém inerte por quatro meses e realiza a cobrança das parcelas vencidas após a data informada pela autora, é indevido o pagamento das quantias, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Embora a pessoa juríd... ()

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Doc. 342.7422.4268.5483

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - PROVAS DO NEGÓCIO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RÉPLICA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - REGIME DE ESTABILIDADE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DA SELFIE - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUANTIA MUTUADA COMPROVADAMENTE TRANSFERIDA PARA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

Se o autor, na petição inicial de ação proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, nega a existência do contrato, mas, posteriormente, quando confrontado com as provas documentais juntadas com a contestação, adota uma nova linha de argumentação, sustentando a invalidade do negócio, sem que o réu concorde com essa alteração da causa de pedir, é forçoso aplicar a regra do , II, para julgar a demanda levando-se em consideração a causa de pedir tal com... ()

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Doc. 164.3150.8001.8400

295 - TJSP. Petição inicial. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Narração de fato que caracteriza inadimplemento contratual do requerido. Ausência de imputação ao réu de qualquer comportamento, nem descreve situação que possam caracterizar nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Descumprimento alegado que enseja a hipótese de rescisão do contrato e não à decretação de sua nulidade ou anulação. Descaracterização de qualquer hipótese prevista nos artigos 145 e 147 do Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos. Inexistência da assinatura de testemunhas na avença que retira apenas a eficácia executiva do documento, mas não constitui causa de nulidade ou anulação do negócio. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigos 295, parágrafo único, II e 267, IV do CPC/1973. Recurso desprovido, bem como ao agravo retido.

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Doc. 365.3646.8949.0778

296 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4340.2128

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2 - No caso, não se constata a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do ... ()

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Doc. 230.8310.4759.0459

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2 - No caso, não se constata a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do ... ()

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Doc. 912.6665.1535.9470

299 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 173.6130.7853.9369

300 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A

petição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. - A especialidade deve prevalecer sobre a regra geral de competência em se tratando de ações envolvendo crianças e adolescentes necessitadas de serviços de saúde e o alcance da maioridade n... ()

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