Peticao Inicial Autuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.0425.3509.1540

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTAS REJEITADAS DOIS MESES ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS GRAVES FATOS CONFIGURADORES DA ALUDIDA MÁ GESTÃO. SITUAÇÃO A EXIGIR CAUTELA FRENTE À POSSIBILIDADE DE DISSIDÊNCIAS POLÍTICAS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito invocado. As contas foram rejeitadas em reunião realizada dois meses antes do aforamento da tutela de urgência. Petição inicial sem indicação precisa acerca dos graves atos caracterizadores da alegada má gestão social. Situação que exige cautela frente à possibilidade de dissidências políticas interna corporis. Decisão r... ()

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Doc. 152.1714.4778.5203

152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o permita a utilização de outros meios de assinat... ()

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Doc. 103.1674.7320.5800

153 - STJ. Família. Alimentos. Petição inicial. Execução. Desemprego do alimentante. Circunstância que não retira a liquidez do título. Infortúnio que pode ser matéria de defesa não motivo de extinção do processo. CPC/1973, art. 733.

«Calculada a pensão dos filhos, acordada quando da separação dos pais, em quantitativo sobre a remuneração do alimentante, a rescisão do contrato de trabalho do devedor não retira a liquidez do título. A mudança na situação econômica, se houve, será motivo de defesa a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo.»

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Doc. 240.2010.2181.2880

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Decisão de origem que constata os elementos autorizadores para o recebimento da inicial. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Constantinos Dimitrios Bilalis Neto e Libertas Auditores Consultores Ltda. com o objetivo de que fosse declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços de auditoria celebrado entre os réus, com a condenação deles a devolverem ao erário municipal a quantia ilicitamente recebida, bem como nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão do reconhecimento da prática de ... ()

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Doc. 165.1531.9009.8400

155 - TJSP. Apelação com revisão. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Apelantes, desde a petição inicial, que se apresentam como locatários dos imóveis. Situação que remanesce nos dias atuais, consoante os contratos de locação juntados aos autos. Ausência de «animus domini». Improcedência da ação e da oposição apresentada. Recurso desprovido.

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Doc. 405.3202.3621.6199

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

situação em que a ação judicial é proposta contra réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). II. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Portanto, não impede o prossegu... ()

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Doc. 849.1282.6734.3750

157 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 957.8466.3889.2445

158 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 872.0975.0017.2576

159 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Preceden... ()

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Doc. 210.5250.5126.6501

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()

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Doc. 207.0220.1407.7573

161 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. TESE DO ARREPENDIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL BEM AFASTADA PELA SENTENÇA. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E COAÇÃO) QUE SURGIRAM COM RÉPLICA E APELAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autor que não nega que assinou o contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária em relação ao veículo Toyota Corolla Cross. Causa de pedir exposta na inaugural que recai sobre dito arrependimento porque «o requerente agiu de forma incauta, sem noção da dimensão do financiamento que foi proposto, muito menos do valor que seria financiado.» Na réplica houve mutação para alegado «erro". Já a pretensa «coação» para a assinatura do contrato surgiu apenas... ()

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Doc. 181.8161.8000.1600

162 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Retenção do apelo nobre na origem. Legalidade.

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Doc. 158.1042.6000.5900

163 - STJ. Processo civil. Decisão proferida em incidente processual. Publicação também na ação principal. Desnecessidade. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de complementação. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. 2. Deve-s... ()

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Doc. 156.4933.2001.0700

164 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à funda... ()

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Doc. 382.0829.9724.6136

165 - TJSP. Apelação cível. Retificação de registro civil. Requerente que busca corrigir o nome de sua genitora, registrado erroneamente no seu assento de nascimento e no assento de nascimento de seu filho. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de falta de intimação pessoal. Desnecessidade. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 161.8385.7000.6400

166 - TST. Recurso ordinário. Indeferimento liminar da petição inicial do autor da ação e extinção do processo por decisão monocrática. Restituição do depósito prévio à ré. Impossibilidade.

«A hipótese dos autos não se amolda à situação prevista nos arts. 494 do CPC e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a petição inicial da autora foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do , IV, e com fundamento na Súmula 299/TST III e IV, do TST, por meio de decisão monocrática. Sendo assim, correto o acórdão recorrido que determinou que o depósito prévio fosse restituído à autora da presente ação. A... ()

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Doc. 701.6983.2692.6572

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA POSSE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CPC, art. 321. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Embora o magistrado de primeira instância tenha solicitado esclarecimentos acerca da origem da posse, com o objetivo de evitar o reconhecimento de uma posse clandestina ou precária, o descumprimento dessa exigência não justifica, por si só, a extinção da ação. 2. Conforme entendimento do STJ, «o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, d... ()

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Doc. 135.1982.3000.1000

168 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

«Autores que apelam alegando julgamento extra petita, eis que o pedido teve como base o art. 94, III, «f», da citada lei, além da existência de documentos indicativos do estado de insolvência. Apelação a que se dá provimento com base nos documentos que comprovam o estado de insolvência na forma do , § 4º. Atuação dos sócios ou acionistas em nome próprio, como meio de defesa contra dilapidação do patrimônio social ou aumento de sua responsabilidade, deco... ()

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Doc. 748.2976.0804.0440

169 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()

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Doc. 153.9805.0009.4200

170 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. 2. O estabelece que, somente a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida. Situação em que a decisão rescindenda julgou extinto o feito, forte no , ante a ausência de pagamento das custas processuais. 3. A parte aut... ()

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Doc. 927.0608.6141.5234

171 - TJSP. Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC. Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito

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Doc. 136.9571.4636.9758

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial para execução da pena de multa imposta a Lucas de Paula, extinguindo sua punibilidade com base no Tema 931 do C. STJ. 2. Lucas foi condenado a 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 51 dias-multa. 3. O Juízo a quo considerou que Lucas, assistido pela Defensoria Pública, não possui capacidade econômica para pagar a multa. II. Questão em discussão 4. S... ()

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Doc. 167.1673.3003.2300

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de ação penal. Indicação de endereço falso em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada e... ()

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Doc. 103.1674.7457.1500

174 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.

«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvim... ()

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Doc. 493.3447.8525.4752

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 746.6549.4552.7315

176 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

pactuação de cláusula contratual, em cédula de crédito bancário, que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a hipótese em que se faça necessária a cobrança por meio da esfera judicial, é permitida - Aplicação do , §1º, IV - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 452.6719.3448.0100

177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANULAÇÃO -

inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas - audiência não realiza... ()

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Doc. 153.9805.0003.7500

178 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

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Doc. 211.0664.3006.6300

179 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Tempestividade. Reconsideração. Pedido deferido. Recurso ordinário conhecido. Ato judicial passível de recurso próprio ou correição. Indeferimento da petição inicial mantido. Agravo interno não provido.

«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal. 2 - Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 142.2191.8000.4300

180 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Impugnação. Edital. Vacância. Serventia. Impetração. Ação mandamental. Indeferimento liminar. Petição inicial. Exame. Mérito. Ausência. Direito líquido e certo. Impossibilidade. Supressão indevida. Procedimento. Error in procedendo. Anulação.

«1. Ressalvadas certas hipóteses legais, como por exemplo os arts. 285-A, 330 e 557 do CPC/1973, o processo desenvolve-se inexoravelmente mediante o procedimento previsto em lei para cada tipo de demanda, cumprindo ao magistrado perante o qual se processa a sua integral observância, pena de, estabelecido o prejuízo a uma das partes, configurar-se o error in procedendo a ensejar a anulação do feito. 2. Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de dir... ()

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Doc. 875.9653.4102.9437

181 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação provida

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Doc. 698.3902.1797.4067

182 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V, VII E VIII, DO CPC, art. 966. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA FALTA DE ATUAÇÃO DA ADVOGADA, MESMO APÓS RECEBER OS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A PETIÇÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DO FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO art. 968, §3º, C/C 330, I, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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Doc. 103.1674.7315.3300

183 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita» e «extra petita». Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput», XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra» ou «ultra petita». A alegada violação ao não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dan... ()

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Doc. 725.7069.8606.2344

184 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais

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Doc. 210.5110.4736.4104

185 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do Fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Petição inicial. Ausência do nome da municipalidade. Prescrição quinquenal configurada.

I - Na origem, trata-se de ação para recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF ajuizada pelo Município contra União, relativamente aos anos de 2002 a 2004. II - Ação julgada extinta em razão da prescrição da pretensão da municipalidade. Decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. III - A alegação da municipalidade de que a prescrição teria sido interrompida em decorrência de Ação Coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE ... ()

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Doc. 164.4075.4012.1500

186 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Inépcia. Ocorrência. Não apontou o autor algo concreto, na prática contratual, que pudesse permitir a cogitação de abuso ou lesão efetiva. Nenhuma indicação sobre a efetiva cobrança ilegal de comissão de permanência ou da multa moratória, de índices alternativos, de flutuação de taxas. Recurso não provido.

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Doc. 980.9738.7726.8767

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do agravante, sob o fundamento de ausência de defensor na audiência de conciliação. A agravada, em contraminuta, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante exclusivamente para o julgamento deste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a justiça gratuita concedida ao agravante deve ser revogada em razão da impugnação da agravada; (ii) analisar se ... ()

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Doc. 190.0875.7003.1600

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Controvérsia a respeito da decadência do direito à impetração do writ. Ato coator indicado na inicial publicado há mais de 120 dias. Limites da lide fixados de forma inequívoca na inicial. Alteração da indicação do ato coator por meio de emenda voluntária após a apresentação de informações pela autoridade coatora. Impossibilidade. Incidência da Lei 12.016/2009, ECA, art. 23. dência da impetração mantida.

«1 - Mandado de segurança no qual sindicato rural busca suspender a Portaria 679, publicada em 24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar o desapossamento de área atualmente na posse de proprietários rurais, ora substituídos. Declaração de decadência do direito à impetração do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais de 120 (cento e vinte dias) (. 2 - No caso, não há que se falar em erro ou equívoco na indicaçã... ()

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Doc. 891.8694.9281.1795

189 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada. 2. Na hipótese devem ser mantidos os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de ressalva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de... ()

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Doc. 147.6622.9828.5990

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()

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Doc. 697.9052.6175.3139

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus ... ()

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Doc. 137.1401.3013.3500

192 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Seguro habitacional. Ação de indenização decorrente de prejuízos sofridos face aos danos ocorridos nos imóveis objetos de seguro. Danos ocorridos em situação contínua que dependem de prova. Ausência de comunicação da deflagração do dano à requerida. Irrelevância. Inépcia afastada. Prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido.

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Doc. 210.6300.9333.7403

193 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()

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Doc. 230.5091.0820.9563

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeit... ()

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Doc. 211.1170.9825.4475

195 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25, II.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2 - Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidência... ()

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Doc. 191.9036.1945.0923

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.

Deve ser cassada a sentença quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobra... ()

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Doc. 702.2337.6551.4355

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no , IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representaçã... ()

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Doc. 954.3390.8021.0967

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL- REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorram logicamente dos fatos nela expostos e que atendam aos requisitos do Consoante o disposto na , caput, é autorizada a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do ... ()

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Doc. 200.2815.0009.0800

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do Município de Santa Inês/PB, em razão de o réu ter deixado de prestar contas do Convênio 657.975/2009, firmado entre o Município de Santa Inês e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 145.341,00, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor para transporte escolar. O MPF aduz, ainda, ter apurad... ()

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Doc. 782.4543.2624.1667

200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita, no processo de inventário, exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. - Hipótese em que o patrimônio partilhável não é dotado de liquidez imediata, é justificável o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio.

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