STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Petição inicial indeferida. Ausência de ofensa direta à autoridade de decisão do STJ. Natureza jurídica da reclamação. Direito constitucional de petição.
«1. Se o Tribunal de origem, em 2013, revogou a prisão domiciliar deferida pelo Juízo das Execuções, mas o fez com esteio na incompetência do juízo para converter a prisão cautelar em domiciliar, e em fatos supervenientes que alteraram a situação vigente em 2004, quando a Corte Especial concedeu o benefício ao reclamante, não há falar em ofensa direta à ordem emanada do STJ.
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