DOC. 241.0260.7205.5474

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é inadequada a análise de violação dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

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