DOC. 210.7050.3943.2642

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos para o município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução de agência reguladora. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.

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