DOC. 241.0301.1270.6118

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de Lei alvo do dissenso pretoriano.Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Indicação de Resolução para embasar divergência jurisprudencial.Norma que não se enquadra no conceito de «Lei» previsto no CF/88, art. 105, III, «c». A via do recurso especial não se presta ao exame de matéria de natureza constitucional nem mesmo para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).