STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público distrital. Prescrição do fundo de direito. Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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