DOC. 163.1391.6000.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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