STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula e do Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese, no que diz respeito à alegada ausência dos requisitos legais da CDA,b a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, Dje 29/10/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito