CPC - Código de Processo Civil
Art. 364º
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS(Ir para)
- Prova documental. Documento público. Força probante
- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.933.311 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e restituição de valores. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0302411-42.2015.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ESTRUTURAL EM IMÓVEL. TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERESSES DE MENORES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PREJUÍZO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CPC, art. 279. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CPC, art. 364. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME -
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RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.045121-5/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000434-71.2026.4.02.9999 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5123791-60.2025.8.09.0084 - Itapirapuã - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE RELIGIOSA. SUBORDINAÇÃO ESTATUTÁRIA. VALIDADE DE ASSEMBLEIA E DE ATOS REGISTRAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004184-81.2019.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Apelos do autor e da corré condenada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização. - Nulidade suscitada, ante a ausência de oportunidade para dedução de alegações finais. Inocorrência. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a ausência de oportunidade para apresentação de memoriais só acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado. Isso porque, embora o CPC, art. 364 preveja a apresentação de alegações finais, a sua inobservância não conduz, automaticamente, à nulidade do feito, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. In casu, não se evidencia qualquer prejuízo à corré apelante. Com efeito, a controvérsia foi integralmente dirimida com base em prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Ademais, a própria apelação possibilitou o exercício amplo do direito de defesa, com a devolução da matéria ao Tribunal em toda a sua extensão. Mérito - Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC é medida que se impõe. Invertido o ônus da prova, a corré/apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente o estado do automóvel quando do ingresso em suas dependências. Tampouco demonstrou que o seu dever de guarda foi regularmente desincumbido, no período em que o veículo esteve em seu estabelecimento, ônus que lhe incumbia. Correquerida não se desincumbiu a contento de seu dever de guarda. O estabelecimento comercial, ao receber um veículo para a realização de reparos, assume a obrigação de custódia e vigilância sobre o bem. Isso significa que a oficina mecânica é legalmente responsável pela integridade do veículo desde o momento da entrega pelo cliente até a sua efetiva devolução. Relação entre o proprietário do carro e a oficina é estritamente consumerista. Mais; face ao que dispõe a legislação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (independe da comprovação de culpa). Se o veículo sofrer algum dano enquanto estiver nas dependências da empresa, ela deve indenizar o consumidor. Destarte, não tendo a corré apelante logrado demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu a contento do seu dever de guarda de rigor o seu dever de indenizar. - Responsabilidade solidária da seguradora corré - A causa de pedir desta ação não é a cobrança de indenização securitária, com fundamento na apólice e danos do sinistro (a indenização securitária já foi paga, como aliás, reconhecido pelo autor), mas, sim, o ressarcimento dos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, pela empresa corré (Villa Car), credenciada e contratada pela seguradora, para execução das obrigações contratuais. Em outras palavras, a seguradora ré indicou prestadora de serviços, que falhou no dever de guarda do bem. Destarte, a seguradora corré está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados em razão de sua atividade empresarial, configurada culpa in eligendo. Com efeito, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que a seguradora responde de forma solidária quando integra a mesma cadeia de fornecedores ou quando há falha na escolha (culpa in eligendo) de prestadores e intermediários (como corretores ou oficinas credenciadas), com base no CDC (CDC). Danos Morais - Inocorrência - Conquanto o veículo do suplicante tenha, de fato, apresentado falha, após permanecer em reparo com a corré, a questão, como posta pelo autor, está delimitada à perda patrimonial e, portanto, sujeita à reparação por danos materiais, pleito que foi acolhido. Todavia, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Como se não bastasse a hipótese cuida de inadimplemento contratual que em tese e a rigor, não enseja danos morais. Destarte, cabia ao autor demonstrar séria e concludentemente os danos morais por ele sofridos, ônus do qual não se desincumbiu, não havendo que se cogitar na espécie, de danos morais in re ipsa. Em outras palavras, cumpria ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as consequências concretas que teriam atingido sua honra, imagem ou reputação, nos termos do CPC, art. 373, I. De fato, a prova do dano extrapatrimonial não pode ser substituída por alegações genéricas de angústia, frustração, preocupação ou sensação de impotência, sentimentos que, nas circunstâncias dos autos, permanecem no campo dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Não há, igualmente, elementos capazes de configurar o propalado desvio produtivo. Recursos parcialmente providos.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001977-09.2024.8.24.0049 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009085-58.2021.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS; POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME O CPC, art. 364, § 2º. TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE AMIZADE OU INIMIZADE QUE NÃO PRESTAM COMPROMISSO, PODENDO O JUIZ OUVI-LAS COMO INFORMANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADA CONSOANTE ART. 357. § 6º DO CPC. VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE COMPROVA A IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO ADEQUADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ, CONSIDERANDO A IDADE E CONDIÇÕES FÍSICAS DA PARTE. QUANTO AO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE JANEIRO DE 2003 E O ANO DE 2021. REQUISITOS LEGAIS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.521: PESSOAS CASADAS NÃO PODEM CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL, SALVO SE SEPARADAS DE FATO. FALECIDO QUE ERA CASADO COM A RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM RELACIONAMENTO AFETIVO COM A AUTORA, MAS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DO MATRIMÔNIO ATÉ O ÓBITO. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DE PECÚLIO, DEPENDENTE EM SISTEMA DE SAÚDE E NO IMPOSTO DE RENDA DO «DE CUJUS". DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR QUE COMPROVA QUE A RÉ ATUOU COMO RESPONSÁVEL PELO ESPOSO DURANTE A INTERNAÇÃO QUE ANTECEDEU O FALECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DE NOVO VÍNCULO CONJUGAL ANTE A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prova documental. Documento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 405 (Prova documental. Documento público. Força probante).
CPC/2015, art. 405 (Prova documental. Documento público. Força probante).