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Decreto 7.217, de 21/06/2010

Art. 9º


Seção III - DOS SERVIçOS PúBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITáRIO(Ir para)
Art. 9º

- Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

§ 1º - Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.

§ 2º - A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0383195-50.2010.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 22/10/2026 - DJ 09/11/2026
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. CEDAE. Relação de consumo. Imóvel com 3 economias comerciais. Existência de hidrômetro único. Pretensão autoral de que a ré passe a faturar o consumo apenas pelo que for aferido efetivamente pelo hidrômetro ou pelo faturamento mínimo de 2 m3/dia ou 20 m3 por mês, além de se abster da cobrança referente a esgoto sanitário; que restitua, em dobro, o que foi pago a maior por unidades de consumo; que restitua em dobro o que foi pago a título de esgoto sanitário e a prescrição da fatura em aberto no ano de 2001. Sentença de parcial procedência que condenou a ré tão somente a emitir as faturas referentes aos meses de novembro/2009 e novembro/2010, com base no consumo efetivo apurado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora ou, caso inexistente o aparelho à época, pela tarifa média, que resulta em 2m³/dia para cada economia. Irresignação da concessionária ré arguindo, em preliminar, que foi acolhida na fundamentação do decisum vergastado a prescrição da fatura em aberto referente ao ano de 2001, tendo em vista o decurso de tempo superior a dez anos; a legalidade das cobranças realizadas pela CEDAE, não havendo portanto que se falar em restituição dos valores pagos pela parte autora a título de esgoto; sem que houvesse menção a respeito dessas matérias no dispositivo da sentença. Além disso, deixou o magistrado sentenciante de aplicar a tarifa progressiva e, ainda, pelo não enfrentamento dos argumentos de inconstitucionalidade do pleito autoral, tendo o dever de fundamentá-la. Ademais, pugna pelo afastamento da prescrição de fatura em aberto de 2001, uma vez que a data inicial de contagem do prazo prescricional decenal é a data de vigência do Novo Código Civil. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. De início, cabe destacar que o dispositivo é requisito essencial da sentença e a única parte que ficará acobertada pela coisa julgada material. Nele, o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem, através de proposições que delimitem a prestação jurisdicional, devendo fazê-lo de forma expressa, visando dar efetividade ao julgado. Assim, acolho as preliminares arguidas. No que se refere à data de início de contagem do prazo prescricional, também tem razão a recorrente. No prazo especial trazido pelo CCB/2002, tem-se a contagem do novo prazo a partir da entrada em vigor do Código atual, por força do disposto no art. 2.028. Desta feita, o prazo prescricional decenal iniciou sua contagem na data de entrada em vigor do Novo Código Civil (12/01/2003), tendo sido proposta a ação em 06/12/2010 com citação válida em 20/03/2012, portanto resta afastada a prescrição da fatura em aberto no ano de 2001. No mérito, propriamente dito, escorreita a sentença que decidiu em sua fundamentação que o tratamento de esgoto sanitário é serviço público que, na forma do art. 22, caput do CDC e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e segura. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo 1.339.313/RJ/STJ, firmou o entendimento no sentido de que a realização de apenas uma das atividades previstas no Decreto 7.217/10, art. 9º (coleta, transporte, tratamento dos dejetos ou disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento) caracteriza a prestação do serviço e declarou legítima as cobranças realizadas pela ré, não havendo que se falar em restituição dos valores pagos pela parte autora a esse título. Também agiu acertadamente o magistrado a quo no tocante ao pedido de revisão das faturas acerca do consumo de água, referentes aos meses de novembro/2009 e novembro/2010 ao verificar que as faturas apresentadas pela parte autora demonstraram um disparate em relação a média de consumo dos meses anteriores, o que torna abusiva a cobrança feita à parte autora nos meses impugnados e, por conseguinte, deferiu o pedido de reemissão das faturas impugnadas (novembro/2009 e novembro/2010) para que seja cobrado o equivalente ao consumo aferido no hidrômetro ou, caso inexistente o aparelho à época, pela tarifa média, que resulta em 2m³/dia para cada economia. Neste ponto, mister ressaltar que não se admite, no entanto, a multiplicação pelo número de economias, sob pena de configuração da prática abusiva consubstanciada no CDC, art. 39, V, como decidido reiteradamente por esta Corte, consolidado o entendimento na Súmula 191/TJRJ: «Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio". A questão sob análise já foi objeto de apreciação pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo, através do REsp. 1.166.561/RJ/STJ, representativo da controvérsia, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, julgado aos 25/08/2010, que decidiu não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando no local houver um único hidrômetro. Registre-se, ainda, que a progressividade da tarifa é legalmente reconhecida pela Lei, art. 30, I 11.445/2007 que prevê a possibilidade de cobrança de tarifa considerando as quantidades crescentes de utilização do serviço ou do consumo, legitimando, assim, o sistema de progressividade da tarifa de água. Destarte, tal progressividade não pode incidir indistintamente sobre uma economia, que possui um único hidrômetro, e várias economias agregadas, que também possuam um único hidrômetro, como no caso sub examine, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, ao tratar de forma igual situações diferentes. Impende ressaltar que a estrutura tarifária de fornecimento de água encontra-se disciplinada nos arts. 94 e 96 do Decreto Estadual . 22.872/96, devendo o faturamento do serviço observar o volume de água registrado no hidrômetro, dividido pelo número de economias existentes no local, para depois enquadrar o consumo na respectiva faixa da tabela de progressividade. No que tange ao prequestionamento de legislação infraconstitucional e matéria constitucional este se encontra satisfeito com a abordagem da tese jurídica, sendo desnecessária a menção expressa de artigo por artigo invocado. Quanto à sucumbência, considerando que os pedidos autorais foram acolhidos em sua menor parte, cabe a parte autora arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição da fatura em aberto no ano de 2001, bem como para fazer constar a improcedência dos pedidos de abstenção das cobranças realizadas pela ré a título de serviço de esgoto e devolução em dobro dos valores pagos pela não prestação deste serviço e condenar ré a emitir as faturas referentes aos meses de novembro/2009 e novembro/2010, com base no consumo efetivo apurado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora ou, caso inexistente o aparelho à época, pela tarifa média, que resulta em 2m³/dia para cada economia, devendo o faturamento do serviço observar o volume de água registrado no hidrômetro, dividido pelo número de economias existentes no local, para depois enquadrar o consumo na respectiva faixa da tabela de progressividade. Condeno a parte autora a pagar na integralidade as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0008417-14.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTO QUANTO À PROVA PERICIAL E AO RELATÓRIO DE VISTORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004499-28.2013.8.19.0079 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021211-59.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. AndrÉ LuÍs ManÇano Marques - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DA 1ª RÉ (CEDAE). ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DA 2ª RÉ (FAB ZONA OESTE S/A.). SUSTENTAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A COLETA E O TRANSPORTE DOS EFLUENTES, BEM COMO A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE UTILIZADA PARA TAL FINALIDADE. TESTE COM CORANTE. DIRECIONAMENTO DOS EFLUENTES À REDE UNITÁRIA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO, PELO «EXPERT», DA PRESTAÇÃO DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES. INCIDÊNCIA DO TEMA 565 DO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. LEI 11.445/2007, art. 3º, I, ALÍNEA «B». Decreto 7.217/2010, art. 9º. INEXISTÊNCIA DE «DISTINGUISHING". COBRANÇA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011425-61.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. COMPLEXO NACIONAL DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. TEMA 565 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0847786-65.2025.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER ETAPA DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021102-45.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE REDE ADEQUADA. DESVIO DE EFLUENTES PARA REDE PLUVIAL. DISTINGUISHING DO TEMA 565/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000727-82.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 17/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806425-17.2024.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
Direito do Consumidor. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. Alegação de inexistência de rede coletora. Imprescindibilidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenizatória, na qual a autora sustenta a indevida cobrança de tarifa de esgoto em imóvel não ligado à rede pública, utilizando sistema próprio de escoamento (sumidouro). A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a disponibilização do serviço autoriza a cobrança, ainda que não haja integral prestação. A autora interpõe apelação alegando ausência de comprovação da efetiva disponibilização do serviço e requerendo a reforma do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança de tarifa de esgoto é legítima diante da alegada ausência de comprovação da disponibilização do serviço; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida pela autora. III. Razões de decidir 3. A cobrança de tarifa de esgotamento sanitário independe da execução integral de todas as etapas do serviço, sendo suficiente a disponibilização de ao menos uma de suas fases, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ (Tema 565). 4. Todavia, a comprovação da efetiva disponibilização do serviço exige prova robusta, não sendo suficiente a mera juntada de documentos unilateralmente produzidos pela concessionária. 5. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, sendo imprescindível a realização de prova pericial para aferir a existência de rede coletora e a efetiva prestação do serviço. 6. A ausência de análise do pedido de prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. 7. Cabe ao magistrado dirigir o processo em busca da verdade real, podendo determinar a produção de provas necessárias ao adequado deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória com realização de prova pericial. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. A comprovação da disponibilização do serviço de esgotamento sanitário exige prova técnica idônea, não sendo suficiente documentação unilateral da concessionária. 2. A ausência de produção de prova pericial essencial à controvérsia configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, arts. 156, 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, I; Lei 11.445/2007, art. 3º-B; Decreto 7.217/2010, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.339.313/RJ/STJ (Tema 565); TJRJ, Apelação 0808720-15.2024.8.19.0021, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 30.10.2025; TJRJ, Apelação 0814412-92.2024.8.19.0021, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 24.02.2025.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0431250-22.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVADO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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