Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

102 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

103 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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107 - TJSP. Execução - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de reserva de valor proveniente de eventual arrematação do bem penhorado em hasta pública, consignando legítima a substituição do contratante pelo arrematante, passando esse a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento - Recurso da credora fiduciária - Improvimento - Penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária - Preferência do crédito condominial na quitação do débito pelo preço da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido

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108 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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109 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DADO EM FINANCIAMENTO NA COMPRA DO IMÓVEL QUE SERIA LEVADO À HASTA PÚBLICA - MM. JUÍZO A QUO QUE, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 16 DE AGOSTO DE 2024, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS EXEQUENTES E A TERCEIRA INTERESSADA, TENDO OS CREDORES DADO INTEGRAL QUITAÇÃO AO DÉBITO PERSEGUIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUB-ROGANDO-SE A INTERVENIENTE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DO EXECUTADO - UMA VEZ FRUSTRADA A HASTA PÚBLICA DESIGNADA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA, NÃO HÁ QUE SE CONHECER DO RECURSO QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESULTANTE DE LEILÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER REALIZADO, EM RAZÃO DA ANTERIOR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, PERMANECENDO HÍGIDO, POIS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A FINANCIADA, TAL COMO CONVENCIONADO EM SUA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Edital. Obrigação propter rem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão no edital. Dívidas condominiais. Omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arrematação de bem imóvel. Hasta pública. Dívidas condominiais pretéritas. Ressalva no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

113 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

115 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.

116 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. Arrematação. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores do IPTU em sua integralidade, condicionando o levantamento pela Municipalidade às parcelas vencidas até a data de expedição da carta de arrematação. Fato gerador do imposto que é anual. Fracionamento do pagamento que é mera liberalidade da Municipalidade. Hipótese em que, no caso de arrematação em hasta pública, os débitos incidentes sobre o bem sub-rogam-se sobre o preço. Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130. Obrigação que recai sobre os arrematantes quando os débitos constam do edital de arrematação, não sendo o caso, na espécie. Recurso provido

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

119 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESGINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTE A BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESFEITO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO. 1.

121 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública» - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148)» - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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122 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública» - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário» - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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123 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de cédula rural. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Falta de interesse recursal do co executado para se insurgir contra decisão que determinou a realização de hasta pública envolvendo bem de terceiros. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

125 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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127 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

128 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de sinistro e de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Reconhecimento de pagamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovante de quitação dos débitos. Incorreta extinção do processo. Recurso provido. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Imóvel arrematado em hasta pública em 2016. Dívida anterior à alienação. Sub-rogação sobre o respectivo preço. Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Prosseguimento da execução em face do anterior proprietário. Precedentes do STJ. Taxa de sinistro. Exercícios de 2013 e 2015. Descabimento da cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ

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129 - TJSP. «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»

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130 - STJ. Direito administrativo. Civil. Locação. Recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dívida oriunda de fiança locatícia. Responsabilidade do cônjuge do fiador. Inexistência. Bem imóvel. Penhora. Hasta pública. Possibilidade. Produto da alienação. Reserva da meação. Precedente da corte especial. Sucumbência mínima. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, TODAVIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFENTORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO QUITADO PELO ARREMATANTE/RECORRENTE CONTEMPLOU A INTEGRALIDADE DO BEM, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA QUE É MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE QUE SE DÁ LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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132 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

134 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

135 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS (CPC, art. 502). JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU AS SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 505. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE IMPEDE RETROCESSOS NA MARCHA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA PRELCUSÃO PRO JUDICATO INCLUSIVE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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137 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda do imóvel em hasta pública no valor apurado em perícia, condenando-se o réu a pagar 50% do valor de locação do imóvel a título de aluguel em favor da parte autora por seu uso exclusivo. Irresignação das partes que não comporta acolhida. Instituição financeira que figurava apenas a credora fiduciária, sendo possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos aquisitivos. Autora que faz jus a 50% do imóvel, conforme restou decidido na ação de divórcio transitada em julgado, inclusive sobre a modulação dos direitos e deveres em razão de ter interrompido o pagamento do financiamento e dos impostos sobre o bem após a separação de fato. Matéria reiterada pelo réu violando a coisa julgada. Termo inicial dos aluguéis. Não há outro marco a considerar, que não a data de citação na ação em que fixada a obrigação de pagamento do aluguel. Valor mensal do aluguel apurado em perícia que deve ser corrigido a partir da data do laudo, pois contempla valor locativo atualizado. Recursos desprovidos

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138 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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139 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

140 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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144 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de liberação de veículo independente do pagamento de taxas, estadias, remoção, multas, IPVA e demais encargos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão liminar, visando à liberação do veículo sem o pagamento prévio de taxas, multas e demais encargos; (ii) estabelecer se é cabível a limitação da cobrança das diárias de estadia a 10 dias e a suspensão da venda do veículo por leilão até o deslinde da ação. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de apreensão ilícita ou de abuso de autoridade afasta a probabilidade do direito alegado pela agravante. 4. Nos termos do art. 271, §1º, do CTB, a restituição do veículo apreendido só pode ocorrer após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica. 5. A pretensão de limitar as despesas de estadia a 10 dias não encontra fundamento na legislação, uma vez que o art. 271, §10, do CTB limita o valor máximo de estadia a seis meses e a agravante não demonstrou abuso ou irregularidade no período de retenção. 6. O pedido de suspensão de eventual venda do veículo em hasta pública não pode ser conhecido por inovação recursal, pois não foi apresentado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 230, V, e CTB, art. 271, §§ 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: n/a

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145 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso provido em parte 

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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CHAVES RECEBIDAS EM ÂMBITO RECURSAL. BEM SITUADO NA RUA FRANCISCO MARINHO, 259, CASA VERDE, SÃO PAULO/SP, CEP 02523-070, OBJETO DA MATRÍCULA 128.221, DO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. APELO DOS ARREMATANTES. APELADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. 1.

147 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

148 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

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150 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Possível a extinção da composse em relação aos direitos que recaem sobre o imóvel por meio de alienação judicial em hasta pública - Partilha igualitária que se impõe, mas não em relação à integralidade do bem imóvel, mas somente quanto aos valores referentes ao financiamento quitados durante da união - Valor prago somente pela requerida que deverá ser abatido quando ocorrer a venda do imóvel, dividindo-se de forma igualitária o montante remanescente - Frutos e despesas advindos dos bens móveis e imóveis que devem compartilhados em 50%, desde a citação até eventual extinção de condomínio - Apuração em liquidação de sentença - Despesas com IPTU que devem ser demonstradas em sede de liquidação do julgado, devendo cada uma das partes arcar com 50% de referido montante - Ocupação exclusiva da requerida que enseja o pagamento de indenização pelo uso - Recurso parcialmente provido.

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