CPC - Código de Processo Civil
Art. 908º
Art. 908
- No caso do nº II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:
I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;
II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;
III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0057021-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 27/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA LIBERAÇÃO DOS VALORES, CASSOU AS AUTORIZAÇÕES DE LEVANTAMENTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 128.486,63 RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE CREDORES. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO SEGUNDO A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIAS. ARTS. 797, 908 E 909 DO CPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO CUJA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL JÁ FOI RECONHECIDA, NO MESMO PROCESSO, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA AUTÔNOMOS E DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODEM SER DESTACADOS DE MODO A PRETERIR O CRÉDITO PRINCIPAL DO PRÓPRIO CONSTITUINTE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES SOBRE CONCURSO DIRETO ENTRE CRÉDITO HONORÁRIO AUTÔNOMO E CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONCURSO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ANTES DA ENTREGA DO NUMERÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CAPAZ DE CONVALIDAR PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO FUNDADO EM DECISÕES POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDAS. BOA-FÉ QUE AFASTA SANÇÕES, MAS NÃO DISPENSA A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA PARA REABERTURA DO CONCURSO E REDISTRIBUIÇÃO DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2123227-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Preferência de Penhora. Recurso provido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0551998-11.2003.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097308-94.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2014970-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Galdino Toledo Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137867-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2124258-43.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Concurso de Credores. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172153-97.2026.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. LEI 15.472/2026. PREFERÊNCIA LEGAL. DESTAQUE PRÉVIO À TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2093014-96.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0091196-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRODUTO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO GENÉRICO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PREFERÊNCIA INDIVIDUAL E DE DETERMINAÇÃO DE RATEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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