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101 - TJSP. Coisa julgada. Ação acidentária. Benefício pleiteado que já foi objeto de pedido em outra demanda idêntica, julgada improcedente por decisão transitada em julgado. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA. - O
juiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). - Há coisa julgada quando se repete pretensão que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (CPC/2015, art. 337, §4º) - Não há violação ao efeito negativo da coisa julgada se a ação anterior com sentença transitada em julgado não possui tríplice identidade com a nova ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. O julgamento proferido na ação monitória, ajuizada anteriormente à ação de cobrança, que analisa o mérito da pretensão creditícia, faz coisa julgada e impossibilita a rediscussão da matéria, especialmente quando oportunizada à parte requerente, naquele temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.
«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ajuizamento de anulatória, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 para desconstituição de ineficácia de alienação por alegada fraude à execução. Indícios robustos de que a autora não foi citada na ação em que se declarou incidentalmente a ineficácia. Processo inexistente para ela, ausente a formação de coisa julgada. Citação que é pressuposto não só de validade, mas de existência do processo. Necessidade de exame meritório da pretensão. Invalidade da sentença de extinção do processo, ao fundamento de trânsito em julgado. Determinação de prosseguimento do feito, com a análise da pretendida tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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107 - STJ. Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.
«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Ação previdenciária anterior que importou no reconhecimento de coisa julgada. Hipótese, entretanto, de causas de pedir distintas. Decreto de extinção do feito afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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109 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Compra e venda. Objeção da coisa julgada reconhecida. Não configuração. Identidade entre os elementos das ações. Ausente demonstração. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO. - É
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111 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação regressiva proposta pelo autor contra cooperativa, visando ao ressarcimento de valores pagos em indenização a cooperado, decorrentes de ação de prestação de contas anterior. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502, e na inadequação da via eleita, conforme art. 485, I e III, do CPC. 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de rediscussão da responsabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Acidente do Trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente concedido em ação anterior. Descabimento. Conta de liquidação elaborada pelo próprio obreiro. Concordância das partes. Homologação da transação. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do segurado. Rediscussão da matéria vedada em razão da superveniência da coisa julgada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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113 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, IV). Aposentadoria por idade rural. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Existência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (CPC/2015, art. 966, IV). 2 - A Ação Rescisória proposta com base no CPC/1973, art. 485, IV (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que «a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Eliana Margarida de Lacerda, auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 17/04/2022, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo. A ação acidentária foi inicialmente julgada extinta por coisa julgada, mas a trabalhadora apelou buscando o afastamento da extinção e o reconhecimento do pedido para condenação do INSS ao amparo acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso do autor desprovido
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117 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.
«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. 2. Recurso especial provido, com extensão ao corréu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EDUCADOR FÍSICO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". Recurso autárquico e remessa necessária providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC). Dou provimento aos recursos oficial e do INSS, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC
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120 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR.
Independentemente do enquadramento jurídico que a parte deu ao seu pedido, quando a leitura lógico-sistemática das petições iniciais evidenciar que os pedidos formulados nas duas ações são os mesmos, baseados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a Ocorrência da coisa julgada, com extinção do segundo processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.
Para conformação da conduta do litigante em má-fé, o agir da parte deve se subsumir a um dos tipos previstos no citado art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, agindo com bastante intensidade quando busca repetir a ação e alterar a intangibilidade da sentença transitada em julgado, objetivando receber novamente o montante indenizatório e abarrotando o Poder Judiciário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. I.
Caso em Exame Ação acidentária movida por Givaldo Tavares dos Santos contra o INSS, alegando males na coluna vertebral devido às condições de trabalho na Favorito Comercio de Carnes Ltda. Requereu concessão de auxílio-acidente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 15/03/2003 a 13/03/2017. Laudo pericial concluiu incapacidade parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Não merece reparo a decisão gravada, uma vez que está em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 desta Corte: « Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista «. Na hipótese, correta a decisão regio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Renovação de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção decretada. Recurso não provido.
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126 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPETIÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA
Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão de coisa julgada, quando se tratar de repetição de ação previdenciária, com mesma causa de pedir e pedido, na qual não houve alteração das circunstâncias de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando do ajuizamento da ação. Reexame Necessário não conhecido. Preliminar acolhida com extinção do processo. Segundo apelo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.
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130 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Exequentes não pertencentes à categoria abrangida no título executivo. Afronta à coisa julgada reconhecida na origem. Reexame. Imposibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Benefício acidentário - Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V - Recurso não provido.
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132 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - REPRODUÇÃO DE DEMANDA JÁ DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA
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133 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ANTERIOR DEMANDA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que foi julgada procedente, para o fim de manutenção da ex-esposa no contrato de plano de saúde familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de rescindir e anterior decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor da ação rescisória que foi citado e contestou a ação de obrigação de fazer para manuten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada entre a presente ação e o processo anterior, de modo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para processar a demanda, considerando o valor da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extição do feito. Coisa julgada. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da coisa julgada, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PRETÉRITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. CPC, art. 485, VII. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. COISA JULGADA FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -
Declarada a competência do Juízo Arbitral em sentença pretérita, transitada em julgado, somente se admite a propositura de ação idêntica, se sanada a condição processual declarada como ausente, qual seja, a análise prévia do Árbitro. - Proposta ação idêntica, com os mesmos fatos e fundamentos da primeira demanda, sem que o vício fosse sanado, forçoso o reconhecimento da coisa julgada formal e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.
«I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - A preliminar de coisa julgada procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a ação ordinária noticiada (18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob 0003... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Inviabilidade de apreciação. Pretensa reforma de sentença condenatória. Condenação confirmada por acórdão. Coisa julgada. Ocorrência. Descabida impetração do «writ». Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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142 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.
«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRDR - TEMA 68 - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Ajuizada ação pretérita em que se discute a inexigibilidade de tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito, a pretensão de recebimento dos juros remuneratórios incidentes sobre tais valores deveria ser discutida em fase de cumprimento de sentença. - O ajuizamento de ação de cobrança buscando a restituição de tais valores não se mostra como via adequada, uma vez que o suposto credor deveria ter discutido a existência do crédito no bojo do cumprimento de sentença pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. A apelante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais, requerendo a continuidade do pagamento de vouchers fornecidos pela empresa Vale S/A, sob a alegação de que o acordo anteriormente firmado não extinguia expressamente tal benefício. A sentença recorrida entendeu que o acordo celebrado entre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍTIMA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.
Rejeito a alegação de ocorrência de coisa julgada, pois o processo mencionado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito, nessa hipótese não há coisa julgada e a parte pode ajuizar nova ação, de acordo com os CPC, art. 486 e CPC art. 502. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE IDENTIDADE DE PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.
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148 - TRT2. Coisa julgada. Extinção do processo. Impossibilidade de reapreciação da matéria pelo mesmo órgão judicante por recurso autônomo da parte. CPC/1973, art. 471.
«Ocorrendo análise pelo Tribunal, por meio de uma de suas Turmas julgadoras, de matéria referente à extinção do feito (transação), com retorno dos autos à Vara de origem para apreciação e decisão do mérito da causa, não pode a empresa pretender, por meio de recurso autônomo ou adesivo, que a mesma Turma, novamente, decida sobre a questão preliminar que foi julgada, em face do óbice jurídico imposto pelo CPC/1973, art. 471: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.
caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A demandante sustentou a inexistência de relação jurídica com a parte requerida e a indevida negativação de seu nome, pleiteando a anulação dos débitos e indenização por danos morais. O réu alegou a existência e validade da dívida, além... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Elza Francisca dos Santos e outra contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelos apelantes, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegam os recorrentes que a ação reivindicatória anteriormente ajuizada não impede o prosseguimento da ação de usucapião, pois tratam de institutos distintos e não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior. Pleiteiam a refo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)