CPM - Código Penal Militar
Art. 346º
- Falso testemunho ou falsa perícia
- Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
§ 2º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0315307-78.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Castro AnÁtocles Da Silva Ferreira - J. em 23/06/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 13.869/2019, art. 23. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0117051-40.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CPM, ART. 226), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312), DE FALSO TESTEMUNHO (CPM, ART. 346) E DE DANO (CPM, ART. 259) IMPUTADOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (1) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de «habeas corpus», constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. (2) No caso em exame, a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de rejeição tardia evidenciou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal militar, notadamente depoimentos convergentes da vítima e de diversas testemunhas, além de registros fotográficos que corroboram o relato dos fatos. (3) A via estreita do «habeas corpus» não comporta dilação probatória, sendo as alegações defensivas - relativas à legalidade da diligência, validade do termo de autorização de busca, ausência de dolo em eventual falsidade e falta de comprovação do dano - matérias afeitas à instrução criminal. (4) Demonstrada a presença de justa causa, revela-se inviável o trancamento da ação penal.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.547.351 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 06/10/2025 - DJ 10/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DE MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 142, §2º, DA CF/88. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MENTIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 166.732 - DF - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 14/10/2020 - DJ 21/10/2020
Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - HC 106.876 - RN - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 14/06/2011 - DJ 01/07/2011
Habeas Corpus.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação criminal 2004.01.049791-9 (49.791) - RJ - Rel.: Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo - J. em 02/02/2006 - DJ 15/05/2006
Crime militar. Falso testemunho. Homicídio. Relevância jurídica. Dano. Princípio da inocência. Testemunha visual de homicídio. CPM, art. 346.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Embs. 2003.01.049219-8 (49.219) - RS - Rel.: Min. Valdesio Guilherme de Figueiredo - J. em 20/11/2003 - DJ 13/02/2004
Crime militar. Embargos. Falso testemunho. CPM, art. 346.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2003.01.007087-2 (7.087) - RS - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 01/08/2003 - DJ 29/08/2003
Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSPTJMSP (2ª CCrim) - Apelação criminal 4.633 - SP - Rel.: Juiz Paulo Prazak - J. em 31/10/2002 - DJ 31/10/2002
Crime militar. Apelação. Policial Militar. Depoimento em Juízo diferente da versão anterior. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Falso testemunho. CPM, art. 346.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - Ag. Reg. no HC 80.085 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 20/03/2001 - DJ 04/05/2001
Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.