Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2317.9431

301 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.

I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aume... ()

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Doc. 172.4371.8006.8900

302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... ()

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Doc. 220.8111.0583.2377

303 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento da atividade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame f... ()

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Doc. 454.4559.5282.2173

304 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 138.0843.5007.7100

305 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão do contrato em ação precedente, ajuizada pela arrendatária. Coisa julgada. Ocorrência. Interesse de agir ausente. Imposição de sanção por litigância de má-fé pela apresentação de embargos declaratórios. Revogação da multa. Inexistência de intenção protelatória. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 221.2020.9884.3467

306 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 220.3030.5283.3203

307 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 147.2802.8013.8900

308 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Acidente típico. Trauma torácico e lesão pulmonar. Existência de lide anterior, com base nas mesmas alegações, julgada improcedente. Mera juntada de documentação que, em tese, comprovaria o alegado, não significa inovação na causa de pedir, ausente mudança no estado de fato ou de direito. Coisa julgada caracterizada. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 325.2424.9027.5416

309 - TJSP. Acidentária - LER/DORT (coluna e membros superiores) - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, julgada improcedente sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa e/ou nexo causal - Autor que, nesta ação, não apresenta argumentos sobre a mudança do estado de fato em relação ao apurado nos feitos precedentes - Reconhecimento da coisa julgada - Determinação de extinção parcial do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015. Acidentária - Demais queixas - Inexistência de sequela incapacitante de cunho laboral, conforme resultado da perícia técnica determinada nesta ação - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar. De ofício, determino a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, e, no mais, nego provimento ao apelo do autor

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Doc. 131.7911.2000.8100

310 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.»

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Doc. 207.5223.0014.0000

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Coisa julgada. Extinção. Recurso desprovido.

«1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada. 2 - A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3 - No caso, a Corte de origem expressame... ()

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Doc. 718.8484.1039.0992

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se há coisa julgada a ser reconhecida; (ii) saber se a autora comprovou a negativação e se lhe ... ()

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Doc. 231.0060.7642.6361

313 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento de multa diária. Processo extinto. Coisa julgada. Condenação por litigância de má-fé e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

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Doc. 154.6474.7003.7500

314 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Ação civil ex delicto. Ação civil ex delicto. Competência da justiça do trabalho. Coisa julgada.

«1. A ampliação da competência promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, conduz à ilação de que a competência atual da Justiça do Trabalho também abarca a actio civilis ex delicto¸ visto que se trata de demanda 'oriunda da relação de trabalho'(Constituição da República, artigo 114, I). 2. A coisa julgada se estabelece em nosso ordenamento jurídico como uma garantia constitucional, que objetiva assegurar a certeza nas relações jurídicas. Assim, aferida a tríplice identida... ()

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Doc. 138.6493.5005.3100

315 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Negativa de vigência ao CP, art. 110, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade intercorrente. Interesse recursal. Efeitos diversos. 2. Momento em que ocorre a coisa julgada. Decurso de prazo ou interposição intempestiva de recurso. 3. Violação aos arts. 6º, § 3º, da lindb e 467 do CPC/1973. Segundo juízo de admissibilidade que ratifica a negativa de seguimento aos recursos excepcionais. Trânsito em julgado que retroage ao primeiro juízo. Inviabilidade. 4. Principal atributo da coisa julgada. Imutabilidade da decisão. Não verificação. 5. Agravo cabível e tempestivo. Expressa previsão legal. Arts. 544 do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990. Efeitos dos recursos. Impedir a formação da coisa julgada. 6. Execução da pena. Princípio da não culpabilidade. Trânsito em julgado que depende do exaurimento da via recursal. 7. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Importante esclarecer ser notório o interesse no provimento do presente recurso especial, para que se mantenha a extinção da punibilidade, porém com fundamento na prescrição da pretensão punitiva e não da pretensão executória. De fato, ainda que ambas possam ter se implementado, tem-se que os efeitos da primeira são mais abrangentes, elidindo a reincidência e impedindo o reconhecimento de maus antecedentes. 2. Não há dúvidas que o recurso manejado intempestivamente não te... ()

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Doc. 155.8235.6003.3400

316 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4003.3700

317 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 103.2131.0314.0300

318 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam» passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 706.9136.9846.7301

319 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. Além disso, sustentam a ocorrência de erro de fato, uma vez que o juízo a quo não teria requerido o termo de imissão da posse ou de entrega das chaves, documento que seria necessário para a cobrança da taxa de obra. Manejo da ação rescisória que deve sempre ser excepcional, c... ()

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Doc. 900.1658.7664.5944

320 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória em que o demandante pleiteia o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria junto ao RIOPREVIDÊNCIA, com pagamento dos valores em atraso desde a suspensão do benefício. Alega que a suspensão se deu de forma ilegal, sem ato administrativo formal que justificasse a cassação dos proventos após sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a oc... ()

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Doc. 210.5120.2684.6786

321 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da , XXXV e LV, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialm... ()

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Doc. 493.8112.7587.8487

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ques... ()

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Doc. 162.4202.3000.8200

323 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que negou provimento ao agravo de petição. Intempestividade dos embargos à execução. Preclusão. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 564.0199.7641.6460

324 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu pretensão previdenciária, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no , V. O autor recorre pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial decorrente de amputação de quirodáctilos e enquadramento no Decreto 3.048/99, bem como citando o Tema 416 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação c... ()

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Doc. 496.8952.2586.8690

325 - TJSP. Cumprimento de sentença - coisa julgada - extinção do feito, uma vez que houve o devido cumprimento da sentença pelo ente público - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 590.0227.9773.4008

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que o Réu teria inserido seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, por despesa não reconhecida no cartão de crédito administrado pelo Demandado, no valor de R$9.296,77. Asseverou que, em razão da negativação, teria sido impedido de realizar simulação de financiamento imobiliário. Note-se que o Demandante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeniza... ()

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Doc. 926.4026.1647.6436

327 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

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Doc. 985.9981.0403.1358

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Doenças psiquiátricas. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal... ()

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Doc. 145.4863.9020.6000

329 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Auxiliar de Limpeza. Alegação de que em decorrência de suas atividades sempre executou movimentos repetitivos e antiergonômicos, tornando-se portadora de LER e males na coluna e membros inferiores. Ajuizamento anterior de ação acidentária, distribuída para a 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, pelos mesmos motivos desta demanda e cujo resultado foi a improcedência do pedido por ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Extinção do processo sem julgamento do mérito em face da coisa julgada. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa e indenização devidas à parte contrária. Recurso desprovido.

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Doc. 152.4321.5510.8385

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA - COISA JULGADA INTER PARTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1.

Nos termos dos arts. 502 e seguintes do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes do processo, nos limites da questão decidida, sendo vedada a elas, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, arguirem questões não deduzidas a tempo. 2. Não discutida na ação pretérita a responsabilidade civil das rés pelo evento danoso, é de se manter a decisão que julgou extinta a ação apenas em relação à Cemig, cuja responsabilidade havia sido debatida e decidida por sentença... ()

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Doc. 162.0774.6003.1600

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública anteriormente ajuizada transitada em julgado. Objeto mais amplo do que a presente demanda. Continência reconhecida. Sum. 235/STJ. Incidência. Coisa julgada material. Fato superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Carência superveniente de interesse recursal. Recurso especial prejudicado.

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Doc. 147.4303.6011.7700

332 - TJSP. Extinção do processo. Acidentária. Lide infortunística com base em incapacidade laborativa decorrente de LER. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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Doc. 211.1040.8834.2452

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecida no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (fls. 345-346, e/STJ). 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declar... ()

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Doc. 147.4303.6004.2100

334 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.

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Doc. 142.9435.2001.6900

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático-probatório dos autos. 2. Diante do contexto fático-probatório firmado no acórdão recorrido, a pretensão exposta nas razões de recurso especial encontra óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 287.9115.8870.7515

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR -COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA. -

Existem casos nos quais a chamada «teoria das três identidades» mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a «teoria da identidade da relação jurídica», segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior. - No caso em que a parte autora busca renovar a pretensão em fa... ()

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Doc. 187.2414.6248.6191

337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença a qual entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos da Súmula 150/STF. Registrou, ainda, a ocorrência na preclusão, com base na fundamentação constante no acórdão citado da Seção Especializada em Execução do respectivo Tribunal, cujos fundamentos adotou como razões de decidir. Com efeito, em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da... ()

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Doc. 482.2671.2707.7646

338 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

1.Questão de consumo. Peça de mobiliário com defeito. Ação primordial, cominatória e indenizatória, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz (0801835-80.2022.8.19.0206). Pedidos de troca do bem e extrapatrimonial que foram julgados improcedentes. Trânsito em julgado certificado em abril do ano de 2024. Presente ação proposta com mesma causa de pedir, em face da segunda ré, com pedidos de ressarcimento daquele bem e reparação por dano moral. Extinção do processo pe... ()

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Doc. 103.2865.9000.3000

339 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos e , porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()

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Doc. 231.0110.8170.9800

340 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Extinção do processo por configuração da coisa julgada. Reexame dos fundamentos. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Ao decidir a controvérsia, consignou o Tribunal a quo: «Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. A decisão recorrida consignou que o pedido de caracterização do... ()

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Doc. 202.7781.5006.5500

341 - STF. Ação penal. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no CPM, art. 9º. Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no CPM, CP, art. 9º Militar.

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Doc. 629.2832.2897.8690

342 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes. Coisa julgada - Inexistência - Discussão anterior travada entre executado e adquirente originário - Impossibilidade de extensão a terceiros - Alienações sucessivas - Necessidade de averbação da execução ou penhora, ou prova da má-fé dos adquirentes sucessivos. Fraude à execução - Alienação de bens - Penhora do imóvel só foi registrada na matrícula em 02.02.2021 - Para os adquirentes posteriores a esta data, há presunção absoluta de conhecimento pelos terceiros - Para os anteriores, há necessidade de prova da má-fé - Súmula 375/STJ - Ausência de qualquer prova neste sentido. Recurso provido em parte

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Doc. 191.6414.8002.1900

343 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se, ao reservar a meação do cônjuge em relação ao produto da arrematação do bem imóvel, houve desrespeito ao direito real de garantia prestado em favor do banco sob a ótica da validade, do direito de excussão ou da ordem de preferência da hipoteca; (iii) ... ()

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Doc. 181.5970.3010.5500

344 - TJSP. Ação condenatória de dívida municipal com autarquia. PRECEDÊNCIA DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM COBRAR A DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência de Morro Agudo, em face do Município daquela mesma comarca, tencionando o recebimento de dívida, devidamente atualizada, tudo conforme decidido em ação meramente declaratória, anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. Interesse processual de cobrar a dívida configurado. Inexistência de coisa julgada. Ação meramente declaratória que não se confunde com ação de cobrança. Teoria Geral do Processo. Sentença reformada. Apelo do Instituto provido e recurso da Municipalidade desprovido.

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Doc. 859.9699.8771.1457

345 - TJRJ. Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada» e do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.» - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com os Temas aludidos - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0003.7500

346 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

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Doc. 157.3305.1628.7466

347 - TJSP. Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso. Sentença de improcedência declarando preclusa a prova pericial, em razão da desídia do autor que não compareceu à perícia designada. Apelação do autor requerendo a remessa dos autos ao E. TRF 3ª Região ou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Art. 485, VI, CPC. Recurso do autor improvido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício

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Doc. 142.3915.8002.4100

348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda análise do material fático-probatório dos autos. 2. Diante do contexto fático-probatório firmado no acórdão recorrido, a pretensão exposta nas razões de recurso especial encontra óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 500.1388.2102.1724

349 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de empréstimo não contratado. Preliminar de coisa julgada, ante a sentença proferida nos autos da ação 5001592-09.2020.4.02.5106, que tramitou perante a Justiça Federal e que teve por objeto e causa de pedir o mesmo contrato aqui discutido, tendo o réu figurado no polo passivo dessa demanda, junto com o INSS. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Coisa julgada. Ocorrência. Apelante que se insurge contra a sentença, argumentando não ter sido oportunizada prova pericial grafotécnica, no intuito de verificar a fraude na assinatura constante no contrato de empréstimo impugnado. Inexistência de fato novo. Todos os fatos alegados foram apreciados na demanda que tramitou perante a Justiça Federal. Desta feita, o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 337, § 1º, se mostra escorreito, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.8360.5002.5300

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada material. Matéria julgada em recurso especial repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Não aplicação. Hipótese distinta da dos autos.

«1 - O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2 - O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do CPC/1973, art.... ()

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