DOC. 977.1283.3228.6534

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ANTERIOR DEMANDA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que foi julgada procedente, para o fim de manutenção da ex-esposa no contrato de plano de saúde familiar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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