TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Elza Francisca dos Santos e outra contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelos apelantes, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegam os recorrentes que a ação reivindicatória anteriormente ajuizada não impede o prosseguimento da ação de usucapião, pois tratam de institutos distintos e não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior. Pleiteiam a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento do feito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito