Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5003.4500

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda,... ()

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Doc. 206.1768.3459.3194

152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA -

Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada. USUFRUTO - Matéria já decidida e contra a qual não cabe mais recurso. Pleito indeferido durante o procedimento em primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento nesta instância, com trânsito em julgado cer... ()

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Doc. 579.7967.7902.8096

153 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OJ 132 DA SBDI-2/TST. PLEITO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.

Conforme a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2/TST, o acordo homologado judicialmente, em que conferida, sem ressalvas, ampla quitação aos direitos decorrentes da relação de emprego, faz coisa julgada não só quanto ao objeto da ação em que foi firmado, mas também em relação às demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante dos efeitos da... ()

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Doc. 479.9721.9938.9662

154 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no dedo da mão esquerda. Extinção. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 193.2245.1000.3900

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do , a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2 - Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente à presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 d... ()

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Doc. 259.2423.9299.0659

156 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos

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Doc. 734.4959.0589.8124

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO O DIREITO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ILDEBLANDE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES NOS TERMOS DO ART. 487, V DO CPC DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO AUTORAL JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO, EMBORA HAJA ASPECTOS FORMAIS DISTINTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO É A MESMA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MESMO FORO REGIONAL DESTA COMARCA, COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR E CUJO PLEITO VISAVA À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA DEMANDA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 505. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM. PROCEDER TEMERÁRIO DOS AUTORES, A TEOR DO art. 80, V DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 236.1995.0652.6314

158 - TJSP. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0017.0100

159 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Anterior ajuizamento de monitória cujo objeto era idêntico ao desta ação. Causa de pedir próxima e remota. Coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 220.3030.5621.9103

160 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1. O STJ firmou entendimento, no julgamento dos REsps 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor in... ()

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Doc. 190.1062.9015.4400

161 - TST. Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada.

«Conforme se extrai do acórdão do Regional, não há condenação da ré ao adicional de insalubridade em relação ao substituído Valentim Barbosa da Cunha. Pelo contrário, o Regional manteve a r. sentença no que se refere à extinção do processo em relação ao referido substituído, em face da existência de coisa julgada. Assim, não havendo condenação, no presente processo, ao pagamento do adicional de insalubridade em relação ao referido substituído, não se há falar em viola... ()

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Doc. 329.4067.0445.1811

162 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª E 6ª RECLAMADAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA .

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª E 6ª RECLAMADAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Constatada possível violação da , XXXVI, merece provimento o agravo ... ()

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Doc. 831.5365.1136.4510

163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO REF PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO REF PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009. Análise à luz do estatuto de quando da impetração, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 4. Estatuto da AOMESP que admitia como associados somente Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. 5. Autor que não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, imprescindível integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo. 6. Coisa julgada que não alcança o autor (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 7. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Prejudicada a análise das demais teses suscitadas. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 721.4241.9778.7774

164 - TJSP. Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V. Reexame necessário provido. Prejudicado o recurso da autarquia

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Doc. 998.4741.1972.1499

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Sentença que julgou extinta a fase de execução, na forma do art. 485, III do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. 3. Com efeito, diante de inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, como ocorreu no caso, terá início o prazo de prescriçã... ()

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Doc. 272.3099.0056.4505

166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade a agente de apoio socioeducativo, que ajuizou anteriormente ação com o mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que constatada a coisa julgada, correta a extinção do processo sem resolução do mérito pela sentença recorrida. 3. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.040, III, porque o reconhecimento da coisa julgada impede a resolução do mérito da questão, conforme CPC, art. 485, V. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 231.2131.2553.3553

167 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Extensão da coisa julgada coletiva in utilibuis a processo individual. Não reconhecimento. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fun... ()

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Doc. 210.5120.8251.7948

168 - STJ. Previdenciário e processo civil. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

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Doc. 103.1674.7322.1900

169 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita», ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus». CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.

«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo», ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita», ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus».»

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Doc. 313.3522.5331.0022

170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATTIS) DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOBRE O TEMA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes, sob o fundamento de que foram realizados os esforços necessários para localização do réu antes do deferimento da citação editalícia. 2. Nos autos do processo originário, há acórdão transitado em julgado em 30.11.2017, que já enfrentou a matéria ora suscitada, tornando-se imutável nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A ... ()

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Doc. 278.1431.6542.7155

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PUGNANDO, SUBISIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0061351-13.2017.8.19.0021. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COISA JULGADA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 675.6142.3223.6148

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V.

Os procedimentos pleiteados na presente ação são os mesmos concedidos em tutela incidental em feito anterior (processo 0012006-18.2021.8.19.0028). Identidade de pedidos que configura coisa julgada, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. art. 485, V do CPC. Pequena diferença entre o número de sessões que não constitui «novo pedido», visto que a sentença do feito anterior não estabeleceu tal limitação. Eventual descumprimento da obrigação deve ser objeto de... ()

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Doc. 172.8245.3000.0500

173 - TRT2. Coisa julgada. Incompatibilidade lógica entre a quitação oferecida no processo anterior e as verbas postuladas neste. CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Não há coisa julgada quando as partes celebram acordo, homologado por sentença, no processo anterior, onde concordam com a reintegração do reclamante e, no processo presente, discutem verbas resilitórias e multas do artigo 467 e 477 da CLT. Mesmo sem ressalva específica, é óbvio que a reintegração importa na desconsideração (e extinção sem julgamento do mérito) dos pedidos de pagamento de resilitórias e multas legadas à rescisão, vez que tais verbas só podem existir quando ... ()

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Doc. 146.8983.5002.6600

174 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montador. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Demanda anterior na qual já foi analisada a questão. Coisa julgada. Caracterização. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 183.5657.7729.6758

175 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Autora que confirmou ser do seu próprio punho a assinatura na procuração anexada à inicial. Inexistência de provas de vício na outorga do mandato, bem como de prática de litigância predatória pela advogada. Representação processual válida. Afastada a extinção do feito por falta de pressuposto de validade do processo, assim como as penalidades impostas à advogada. Pedido de desistência da ação após contestação, sem a concordância da ré. Impossibilidade. Inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Preliminar de coisa julgada arguida em contestação. Análise nesta Instância. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício. Comprovada a existência de demanda anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, com sentença já transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC

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Doc. 861.5798.6451.2427

176 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de restabelecimento do serviço e de cancelamento do débito e improcedentes os demais pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Ação ajuizada por condomínio edilício contra concessionária de energia elétrica, alegando suspensão indevida do fornecimento de energia por débito já declarado ine... ()

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Doc. 896.3905.8162.7544

177 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE INTENTADOS - COISA JULGADA - I -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que pretende ser mantida na posse do imóvel situado na Rua Kátia, 80, Jardim Adelina, Guarulhos/SP, cuja reintegração, em favor da ré, foi determinada judicialmente nos autos do processo 0020243-51.1995.8.26.0224, sob a justificativa de que é a real proprietária e possuidora do bem - Autora que, anteriormente, já intentou embargos de terceiro discutindo o exercício da posse sobre o mesmo im... ()

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Doc. 142.7805.3005.3900

178 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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Doc. 238.6011.2527.7875

179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. 1.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matér... ()

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Doc. 181.1451.2004.1200

180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil previdenciário. Ausência de provas do direito alegado. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Observância do recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inaplicabilidade no caso. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado e anterior decisão, o precedente vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP pela Corte Especial, não aproveita a situação do ora embargante, porque é dirigido aos processos em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de fu... ()

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Doc. 1688.6857.8377.7600

181 - TJSP. COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.

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Doc. 151.1671.8006.6100

182 - STJ. Processual civil. Pedido de extinção do processo com a alegação de litispendência. Alcance do título executivo. Coisa julgada. Violação afastada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem houve por bem manter a sentença que reconheceu a não ocorrência de litispendência em relação a pedido dos recorrentes, afirmando não haver identidade de partes e de pedido. 2. Inviável o exame do pleito da parte recorrente quanto à alegação da litispendência, ante ao óbice trazido pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.0843.5000.4900

183 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Coisa julgada decorrente de pronunciamento judicial em outra ação, envolvente do mesmo contrato. Impossibilidade de nova discussão a respeito de questões exaustivamente analisadas e decididas. Necessidade de extinção do processo, sem análise do mérito, prejudicado o recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1060.9389.9782

184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o Nesse sentido: REsp. 515.691, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759, Rel. Min. Milton Luiz Per... ()

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Doc. 178.6233.0004.2500

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()

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Doc. 210.8080.4916.5888

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Execução de sentença. Aposentadoria proporcional. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.6531.2000.5100

187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizados especiais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8001.5200

188 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento visando a anulação de atos processuais. Reconhecimento de coisa julgada. Rescisória anteriormente ajuizada e indeferida liminarmente por vício de propositura. Inviabilidade de reexame da questão por via oblíqua. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7005.2200

189 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Existência de coisa julgada superveniente. Ações com identidade de partes e causa de pedir. Matéria em análise objeto de acordo firmado e homologado. Extinção decretada de ofício. Recurso da autora e agravo retido prejudicados.

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Doc. 103.1674.7051.1700

190 - STJ. Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.

«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prej... ()

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Doc. 807.6713.1030.7100

191 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIO-NAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DES-PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Au-tor em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inci-so V, do CPC. Da análise, extrai-se que, ao contrário do sustenta-do, a presente demanda repete integralmente o feito de 0249853-88.2020.8.19.0001, cuja sentença de extinção já transitou em julgado, em 09 de março de 2021. No caso em exame, as demandas possuem identi-dade de partes, causa de pedir (vício em veículo) e ped... ()

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Doc. 137.6731.2007.7300

192 - TJSP. Seguridade social. extinção do processo. ação acidentária. pedido de substituição do auxílio acidente pela aposentadoria por invalidez. existência de demanda anterior, na qual já se pleiteava a conversão da benesse. coisa julgada configurada. extinção, sem análise do mérito, mantida. recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2016.9400

193 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Pretensão de se discutir a utilização da «Tabela Price». Demanda precedente em que já houve pleito de revisão, mas com questionamento da aplicabilidade da Taxa Referencial. Ações com idênticas partes e causas de pedir. Pedido aqui exposto que, apesar de diverso, poderia ter sido deduzido na ação anteriormente ajuizada. Inviabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 184.5220.2000.0400

194 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Limites da coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do , 1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3030.5142.6233

195 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no , sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (se... ()

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Doc. 581.5063.2122.4392

196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de... ()

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Doc. 211.1110.9251.5547

197 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Coisa julgada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Na sentença, foi reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - Sã... ()

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Doc. 162.4202.3001.4400

198 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. 2. Constatação de que o pedido no processo de execução consiste apenas na apuração do quantum debeatur e na pretensão de determinação de medidas coercitivas, caso necessárias, para sujeitar o patrimônio da Reclamada à satisfação do crédito... ()

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Doc. 137.6731.2009.2400

199 - TJSP. Seguridade social. extinção do processo. ação acidentária. decisão fundamentada na existência de coisa julgada. descabimento. propositura anterior de ação perante o juizado especial federal, requerendo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente. inexistência de identidade entre as ações distribuídas nas esferas federal e estadual. natureza distinta dos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários e acidentários. existência de competência específica para cada matéria. coisa julgada no âmbito da infortunística vinculada à situação de fato do obreiro. sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. recurso provido para estes fins.

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Doc. 432.6901.5248.0204

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médic... ()

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