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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7332.3100

101 - STJ. Defesa prévia. Opção e não obrigação. Oferecimento a destempo. Falta de arrolamento de testemunhas. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e 499.

«Não se erige em causa de nulidade a ausência da defesa prévia do CPP, art. 395, resultante do oferecimento a destempo e, também, a falta de arrolamento de testemunhas, providências que, segundo o entendimento pretoriano, retratam uma opção e não uma obrigação. A verificação mais se acentua quando do indeferimento da juntada a parte não recorre e nem reitera o pedido na fase do CPP, art. 499.»

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Doc. 800.7295.4207.9726

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. G. R.

M. e E. R. M. interpõem agravo de instrumento contra decisão que, no arrolamento dos bens de W. R. M. indeferiu a alienação dos imóveis devido à discordância do herdeiro W. R. M. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação dos imóveis pode ser autorizada sem o consentimento de todos os herdeiros. Prevalece o entendimento de que, havendo negativa de consentimento por parte do coerdeiro, a autorização para alienação do bem não pode ser concedida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 515.4156.3692.2730

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5009.5900

104 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis» antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.

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Doc. 156.2792.5723.9830

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem d... ()

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Doc. 458.6297.3271.0523

106 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 206.5722.0000.2600

107 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento... ()

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Doc. 133.1273.8545.9004

108 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intim... ()

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Doc. 619.8115.3215.2473

109 - TJSP. Direito Civil. Ação visando condenação em obrigação de apresentar formal de partilha registrado em Serventia imobiliária, ou expedição de carta de adjudicação, com fundamento em instrumento de cessão de direitos hereditários, em que se estipulou constituição de título aquisitivo do imóvel através de alvará a ser expedido em processo de arrolamento de bens. Inexistência de arrolamento ou inventário instaurado, inclusive por não haver comprovação do óbito daquele a quem se referem os direitos hereditários. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Condição de cessionário de direitos hereditários que confere legitimidade para instaurar o processo de inventário ou arrolamento. Inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o conteúdo do contrato em que se funda a pretensão. Recurso improvido

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Doc. 924.9263.7484.1374

110 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso» não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 199.5373.6377.2378

111 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. A agravante alega a existência de prova robusta da união estável com o «de cujus» e requer o reconhecimento nos próprios autos, além da citação dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o reconhecimento da uniã... ()

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Doc. 137.5691.8009.3000

112 - TJSP. Honorários de advogado. Arrolamento. Pedido de reserva de bens para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Revogação do contrato de honorários em relação apenas a duas herdeiras, ora agravadas. Contrato que dispõe que os honorários incidirão sobre o total de bens do espólio. Arrolamento não finalizado. Inviabilidade de se aferir o percentual cabível às agravadas. Relação jurídica material distinta daquela discutida nos autos. Remessa às vias ordinárias. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7002.4700

113 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Dando conta matrícula de imóvel de que o mesmo fora transmitido ao «de cujus» e sua ex-mulher, evidenciando que cada um deles seja proprietário de cinquenta por cento do bem, inadmissível insurgência contra decisão que, em ação de arrolamento, determina aditamento do plano de partilha para fazer constar porcentagem do imóvel (50%) satisfazendo exigência cartorária. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 197.7163.1000.4600

114 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.

«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. Valor dos bens a serem partilhados que não pode superara quantia de 1.000 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Anulação de ofício da decisão agravada. Prejudicado o recurso.»

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Doc. 220.3171.1576.1989

115 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança arrolamento de bens. Grupo econômico. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido liminar objetivando o desfazimento do arrolamento administrativo de bens. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Agravo interno improvido.

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Doc. 165.2472.9012.2400

116 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis» e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 250.2280.1348.4897

117 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Benefício de ordem. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo, integralmente, a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem. 2 - Entendimento que alcança também a hipótese de arrolamento administrativo. Precedentes. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese ... ()

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Doc. 103.1674.7418.7000

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do Lei 8.213/1991, art. 112. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou ... ()

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Doc. 180.0912.2000.0300

119 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do CPC, art. 1.034, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. 2. No referido julgado, decidiu-se pelo sobrestamento do arrolamento tão somente para que a autoridade fiscal decidisse sobre o reconhecimento do direito à isenção tribu... ()

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Doc. 339.6008.3974.3999

120 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. I. CASO EM EXAME   1.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser afastada a isenção de juros e multa sobre o ITCMD, até a homologação do cálculo e a efetiva exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Conforme regra do CPC, art. 662, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas quest... ()

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Doc. 296.5838.4424.4231

121 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e... ()

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Doc. 202.4594.9000.6500

122 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. Apesar de não ser possível o atendimento d... ()

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Doc. 770.9846.1253.8777

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. NÃO APRESENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

O arrolamento de testemunhas, seja por etimologia, seja por semântica, é realizado em forma de lista, relação, enumeração, série ou rol no prazo fixado pelo juízo, devendo conter, ainda, os dados das testemunhas a serem ouvidas. Portanto, não apresentado, a tempo e a modo, o rol de testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção da modalidade de prova pretendida, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 468.7376.3870.2695

124 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Inconformismo voltado à determinação de comprovação de recolhimento do ITBI - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia de recolhimento do tributo, seguida de sentença homologatória dos planos de partilha - Recurso prejudicado

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Doc. 195.1805.1005.9300

125 - STJ. Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 557 e 932, III e CPC/2015, art. 1021, § 1º, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição ... ()

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Doc. 240.3040.1971.6445

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Cancelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigorífico Jahu Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, objetivando o cancelamento do arrolamento de bens da impetrante realizado pela autoridade fiscal em 2008, sob o argumento de que não mais subsistem os motivos que ocasionaram a implementação da referida medida. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a análise do pedido de cancelamento... ()

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Doc. 161.2843.7001.4200

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os § § 8º e 9º do lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo auto... ()

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Doc. 103.1674.7429.0100

128 - STJ. Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1.000. Precedente (CC Acórdão/STJ).»

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Doc. 158.0763.2000.9700

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento de bens e direitos dos sócios da sociedade empresária devedora. Possibilidade. Acórdão cuja conclusão resulta da análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. À míngua de previsão específica na Lei 9.532/1997, razoável aplicar ao arrolamento administrativo regras previstas para o deferimento de medida cautelar fiscal, principalmente, no que se refere à possibilidade de averbação de sua ocorrência em registros públicos de bens de terceiros. 2. Embora o arrolamento administrativo, via de regra, refira-se somente aos bens do próprio devedor tributário, há situações em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo poderá ser atr... ()

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Doc. 150.5244.7002.6800

130 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.

«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos artigos 364 e 369, do Código... ()

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Doc. 105.1812.9000.1500

131 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c», do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a subst... ()

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Doc. 178.5572.6006.6700

132 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Veículo alienado antes da instauração da medida constritiva. Transferência perante o detran. Ausência de regularização. Mera irregularidade. Compra e venda comprovada por outros meios. Liberação do veículo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Desse modo, demonstrado que o veículo não mais pertencia ao patrimônio da impetrante à época do arrolamento de bens (em 09/12/2010), resta evidente que o veículo não poderia constar da lista de bens arrolados. Entender o contrário consistiria em admitir que o arrolamento recaísse sobre bem de propriedade de terceiro». 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - de que o automóvel não mais pertencia ao ativo da empresa à época do a... ()

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Doc. 174.5157.7890.5731

133 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1101.0887.7330

134 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no CPC/2015, art. 659, § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 382.2275.0112.3359

135 - TJSP. ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Pleiteada em sede recursal - Em inventário/arrolamento, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário módico, que, somado, perfaz pouco mais de R$157.000,00 - Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para ca... ()

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Doc. 794.8134.7852.9172

136 - TJSP. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerida pelos herdeiros. Pedido de desistência formulado pela parte agravante. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. 197.7163.1000.4400

137 - TJDF. Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.

«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º. Precedentes desta Turma. 2. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 381.4668.3882.2899

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO IMÓVEL A SER PARTILHADO.

Bem não registrado junto aos órgãos competentes e sem IPTU individualizado. Possibilidade de partilha dos direitos possessórios em relação ao imóvel (art. 620, IV, «g» do CPC), sem prejuízo de futura regularização do título da propriedade. Precedentes deste TJSP. Recurso provido para que o arrolamento prossiga em seus ulteriores termos, dispensando-se a certidão de quitação de débitos municipais

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Doc. 958.8366.4241.7222

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. - A

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. - Demandas que envolvam reflexos sucessórios devem ser processadas e julgadas pelo juízo sucessório. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 61; ECA, art. 98.

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Doc. 577.1135.7132.4202

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 165.3124.0003.0800

141 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Arrolamento dos bens existentes no imóvel situado em Barueri (Alphaville). Desnecessidade, por ora, da providência. Listagem apresentada em Juízo a respeito. Indeferimento mantido. Veículo Mitsubishi. Necessidade de arrolamento do referido veículo. Nomeação do recorrente como depositário do veículo. Interesse recursal que não mais remanesce a respeito, já que o recorrente teria concordado que a recorrida ficasse como depositária do veículo. Imóvel situado em Campos do Jordão. Nomeação da recorrida como depositária. Afastamento. Agravada que, em virtude de liminar concedida em sede de cautelar de separação de corpos, passou a desfrutar, com exclusividade, do imóvel situado em Barueri. Necessidade da designação do recorrente como depositário do imóvel de Campos do Jordão, restabelecendo-se o equilíbrio na fruição provisória dos bens. Recorrida que, em contrapartida, passará a ser depositária dos imóveis localizados no Guarujá. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 740.5188.7110.8062

142 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até ... ()

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Doc. 103.1674.7425.6100

143 - STJ. Seguridade social. Tributário. Exigibilidade do depósito prévio. Recurso administrativo. INSS. Arrolamento de bens. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 306. Decreto 70.235/72, art. 33, § 2º.

«A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto 70.235/1972 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo.»

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Doc. 241.0260.7963.2856

144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag 1.074.843/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Mar... ()

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Doc. 240.6100.1599.6300

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à adequação do valor da causa na ação cautelar preparatória de arresto e arrolamento de bens, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6870.0000.6100

146 - TJMG. Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.»

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Doc. 151.1685.2000.9200

147 - STJ. Família. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento administrativo de bens. Lei 9.532/1997. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade. Agravo não provido.

«1. «Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa, não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/2009). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 765.2131.4649.2415

148 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI PELa Lei 6.858/80, art. 2º, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 416.8182.1148.6578

149 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de venda de veículo registrado em nome da genitora dos requerentes, falecida em 2001. De cujus que, ao que consta, era casada com o genitor dos requerentes sob o regime da comunhão universal de bens. Genitor dos requerentes que faleceu em maio de 2024, já aberto procedimento de arrolamento de bens. Veículo que também pertence ao espólio, devendo a questão ser levada aos autos do arrolamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5009.6500

150 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

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