DOC. 800.7295.4207.9726

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. G. R.

M. e E. R. M. interpõem agravo de instrumento contra decisão que, no arrolamento dos bens de W. R. M. indeferiu a alienação dos imóveis devido à discordância do herdeiro W. R. M. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação dos imóveis pode ser autorizada sem o consentimento de todos os herdeiros. Prevalece o entendimento de que, havendo negativa de consentimento por parte do coerdeiro, a autorização para alienação do bem não pode ser concedida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).