Arrolamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.1995.8793.9376

301 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência ... ()

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Doc. 103.1674.7047.2600

302 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 452.2808.9047.8600

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de arrolamento, deixou de apreciar impugnação à gratuidade concedida ao inventariante e rejeitou alegação de reconhecimento de união estável, que deve ser verificada em ação própria, e consequente partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação de esforço comum para autorizar a partilha, afastando a Súmula 377/STF, e (ii) a possibilidade ... ()

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Doc. 230.6250.8936.6626

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento cautelar de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arrolamento cautelar de bens. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 1022. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.4722.2004.0500

305 - TJSP. ARROLAMENTO. Inventariante. Remoção. Necessidade. Omissões funcionais. Aplicação do CPC/1973, art. 995. Cumprimento dos deveres suprindo as expectativas dos herdeiros e juiz. Obrigatoriedade. Destituição de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 151.1685.2000.4200

306 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira sob regime de administração especial temporária. Ministério público. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Bens arrolados. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Receio de extravio ou dissipação de bens. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração ocorrida no pólo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados. De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte. 2. A medida cautelar de arrolamento se constitui em procedi... ()

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Doc. 144.7244.0022.3200

307 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade do julgador indeferir a produção de determinadas provas, quando restar evidente que são meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0007.2900

308 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere» e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.

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Doc. 315.2782.7953.4523

309 - TJSP. Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 403.9700.9783.8890

310 - TJSP. ARROLAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - DESCABIMENTO - INVENTARIANTE IDOSA E ENFERMIÇA - LIBERAÇÃO PARCIAL DE DINHEIROS DE APOSENTAÇÃO - AFERIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 789.7054.8496.8195

311 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem», o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a total... ()

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Doc. 342.5806.5362.3641

312 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão recorrida a determinar que o inventariante recolha as custas devidas, à luz da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o qual prevê, expressamente, que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretendida exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento - Não acolhimento - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do §7º, do art... ()

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Doc. 461.8117.7617.9501

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SER INCLUÍDO NA GESTÃO SOCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR TERCEIRO. REQUERIMENTO, TAMBÉM, DE ARROLAMENTO E ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Agravante que pretende ser incluído na gestão social ou, subsidiariamente, a nomeação de administrador terceiro. Requerimento, também, de arrolamento e arresto de bens. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Agravante sócio administrador de uma das sociedades. Agravante que não integra a segunda sociedade. Sucessão empresarial não evidenciada, nessa fase. Requisitos do não config... ()

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Doc. 163.7625.3014.0800

314 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.

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Doc. 484.0976.2250.7544

315 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Andradina - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou «I) a citação do(a) representante legal de eventual espólio; II) em caso de inventário ou arrolamento findos, dos herdeiro(s); III) e, no caso de inexistência de inventário ou arrolamento, do(a) administrador(a) provisório(a) do espólio"- Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7244.7500

316 - TJSP. Prova. Evento ocorrido na casa de uma das vítimas. Comemoração do «dia da mães». Arrolamento pela acusação de testemunhas parentes. Admissibilidade.

«Em primeiro lugar, os fatos se passaram no interior da casa de uma das vítimas e, portanto, as testemunhas só poderiam ser parentes, até porque todos comemoravam o «dia das mães». Não seria, pois, de exigir que a acusação arrolasse testemunhas estranhas.»

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Doc. 147.7895.3001.1100

317 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Expedição do formal. Ato dependente da comprovação de pagamento de todos os tributos. Inteligência do CPC/1973, art. 1031, § 2º. Exigência não atendida. Expedição do formal sustada. Recurso provido.

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Doc. 565.9934.3413.4097

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata s... ()

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Doc. 489.2100.9168.8687

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que determinou a exclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Valores desembolsados pelos herdeiros para quitação de débitos do autor da herança. Documentos apresentados que são insuficientes para a comprovação dos débitos elencados. Questão que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R... ()

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Doc. 765.3133.3438.7606

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada determinou o depósito judicial de 50% do aluguel de imóvel pertencente ao espólio. Pedido de depósito integral do aluguel formulado pela inventariante. Acolhimento do pleito, visto que a locatária já realiza o depósito integral voluntariamente nos autos. Não conhecimento dos pedidos de levantamento dos valores e de devolução dos aluguéis pretéritos recebidos pela terceira interessada, visto que não formulados em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Rec... ()

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Doc. 798.6050.7980.3764

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa contratada pela agravante para que os pagamentos referentes à exploração da cana de açúcar na propriedade do espólio sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo. Insurgência da herdeira. Alegação de regularidade da doação. Não acolhimento. Decisão agravada que está em consonância com determinações judiciais de depósito, em conta judicial, da receita mensal do contrato de parceria agrícola firmado ... ()

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Doc. 328.1072.0780.3146

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão interlocutória de indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidão de óbito dos genitores do de cujus - Insurgência da autora - Acolhimento - Autora que não obteve êxito na localização dos referidos documentos - No caso, o de cujus faleceu em 2021, com 87 anos de idade - Genitores que teriam mais de 100 anos de idade - Caso peculiar em que cabe a dispensa da apresentação das certidões de óbito dos genitores do falecido - decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 146.3470.6001.4900

323 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. ITCMD. Determinação de recolhimento. Informação pelo Juízo de primeiro grau de homologação da partilha e de revogação da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 197.7163.1000.4100

324 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. 2. Tendo havido a observância ao do Estatuto Processual, inexistindo, outrossim, impugnação de credores do espólio a autorizar a realização da avaliação judicial, d... ()

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Doc. 416.6280.0853.7676

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou à inventariante a juntada aos autos da certidão de óbito da mãe do de cujus. Determinação que no presente caso se mostra inexequível ante a impossibilidade de se obter a referida certidão, com o que o direito à tutela jurisdicional não pode ser cerceado por evidente formalidade excessiva prejudicial. É de se aplicar ao caso a teoria da verossimilhança preponderante, uma vez que a genitora do falecido teria, a essa altura, 110 anos de idade,... ()

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Doc. 180.8741.4003.9700

326 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Lei 9.532/1997, art. 64. Momento da notificação do ato de arrolamento. Data posterior à alienação das cotas sociais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a alienação das cotas sociais teria ocorrido em momento anterior à notificação do ato de arrolamento, o que afastaria a exigência contida no Lei 9.532/... ()

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Doc. 103.2110.5009.0500

327 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput» e parágrafo único.

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Doc. 103.2110.5017.8500

328 - TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora». Cautelar rejeitada.

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Doc. 140.9074.3000.8100

329 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7430.7900

330 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao a... ()

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Doc. 103.1674.7571.3700

331 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

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Doc. 758.4754.2914.7546

332 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015», foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

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Doc. 509.2244.7547.8037

333 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.» Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.

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Doc. 147.7895.3014.5400

334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Espólio sucumbente na fase de conhecimento. Notícia de partilha nos autos do arrolamento de bens do «de cujus». Necessidade de respeito aos quinhões hereditários na constrição de bens. Recurso desprovido.

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Doc. 914.7964.7165.8600

335 - TJSP. ARROLAMENTO -

Impugnação às primeiras declarações - Parcial acolhimento - Sonegação de um imóvel - Decisão que reconheceu a condição de herdeira da convivente do falecido quanto aos bens particulares, ordenando a partilha de acordo com o disposto no art. 1.832, CC - Monte mor constituído por um imóvel e uma moto - Agravo do filho unilateral do de cujus - Imóvel que foi adquirido durante o casamento anterior do de cujus - Bem particular - Direito à participação da companheira na sucessão, em ... ()

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Doc. 138.5790.6992.2048

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que determinou a retificação do valor da causa. Inconformismo das herdeiras, pugnando para que, da base de cálculo da taxa judiciária seja excluída a meação. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. D... ()

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Doc. 556.4437.5700.0730

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Pedido de expedição de alvará judicial para venda de dois imóveis que integram o acervo do espólio. Indeferimento. Insistência recursal. Possibilidade. Apresentada devida justificativa ao pedido, voltado ao pagamento de despesas do espólio e para obstar perecimento e deterioração dos bens. Requerimento formulado pelas únicas herdeiras, maiores, capazes e concordes, ressalvada a existência de outros bens que compõem o acervo patrimonial. Determinado, contudo, depósito judicial do pro... ()

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Doc. 250.4290.6878.0516

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Cobrança. Itcmd. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte, como guardiã da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local, a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 871.4000.4107.1569

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 452.1831.8224.3611

340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARROLAMENTO ENCERRADO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento do inventariante. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Omissão não configurada. Manifestação da PGE/RJ que não depende de ordem judicial. Exame do recolhimento do ITCMD que pode ser feito administrativamente, perante a Procuradoria Estadual. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 700.4418.3434.3693

341 - TJSP. ALVARÁ - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN DA LEI 6.858/80 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 291.6915.5442.3806

342 - TJSP. Alvará. Pedido de verificação e levantamento de valores em nome do «de cujus". Arrolamento em curso. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da ação proposta. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.7205.1001.7500

343 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do , manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do , é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida ... ()

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Doc. 103.2110.5008.9200

344 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

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Doc. 103.2110.5021.7700

345 - TJPR. Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 182.3393.0001.5400

346 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b». Provimento de Corregedor-Geral da Justiça. Lei em tese. Direito a custas. Arrolamento. CPC/1973, art. 1.034.

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Doc. 161.4582.6001.8900

347 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5003.1100

348 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 773.3659.8716.2669

349 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado pelos patronos da nova inventariante. Descabimento. Contrato celebrado para correção das primeiras declarações e diligencia extrajudicial junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Serviços, contudo, que ainda não foram prestados. Ausência de previsão contratual acerca do adiantamento da verba honorária. Valor devido somente na hipótese de efetiva prestação de serviço profissiona... ()

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Doc. 129.9999.9737.6943

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos do Foro Regional para o Foro Central da Comarca de Campinas/SP. Remessa determinada com fundamento no art. 23 da Lei Estadual Complementar 762/94. Competência funcional que diz respeito à organização judiciária e se reveste de natureza absoluta, sendo passível de modificação de ofício pelo Magistrado. Precedentes deste TJSP. Ausência de prejuízos à defesa da agravante em razão da tr... ()

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