CPC - Código de Processo Civil
Art. 1107º
- Jurisdição voluntária. Prova. Produção
- Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 9 DE IRDR/TJPR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
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